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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 23986-60.2009.5.12.0049 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 02/12/2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_239866020095120049_049d8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_239866020095120049_d744f.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente : FISCHER S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA

Advogado : Dr. João Marques Vieira Filho

Recorrida : KELLEN APARECIDA DA CRUZ RIBEIRO

Advogado : Dr. Fábio Caetano da Silva

Recorrida : MARCELO RIBEIRO DA SILVA & CIA LTDA. - ME

Advogada : Dra. Lisandra Carla Dalla Vecchia Martins

IGM/fc/ca

D E S P A C H O

I) RELATÓRIO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que não conheceu do recurso de revista relativamente ao tema -coisa julgada - ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de parente acometido de acidente de trabalho - transação realizada em outro processo em que figurava como parte o espólio do de cujus-.

Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CF.

II) FUNDAMENTAÇÃO

O acórdão recorrido não conheceu do recurso de revista em relação à preliminar de coisa julgada sob o fundamento delineado na seguinte ementa:

-(...)

PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA MORTE DE PARENTE ACOMETIDO DE ACIDENTE DE TRABALHO - TRANSAÇÃO REALIZADA EM OUTRO PROCESSO EM QUE FIGURAVA COMO PARTE O ESPÓLIO DO DE CUJUS. O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa a coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das peculiaridades pessoais e próprias do ofendido, que sabe exatamente a intensidade e proporção do dano decorrente do fato, o que não pode ser medido objetivamente em um processo movido pelo espólio. A celebração de acordo em processo anterior, em que figurou no polo ativo o espólio do de cujus, não é suficiente por si só para ensejar o reconhecimento de coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), pois o espólio é uma figura jurídica que possui capacidade processual para postular e representar os direitos do falecido (art. 12, V, do CPC), o que não ocorre com o pedido próprio de indenização por dano moral postulado por herdeiro, que se viu acometido pelo sofrimento de perda, decorrente da morte do parente. Logo, não caracterizada a identidade de partes, não há afronta a coisa julgada. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

(...)-

Verifica-se que a decisão recorrida examinou os limites da coisa julgada formada em demanda anterior, de acordo com os contornos dados ao instituto pela legislação ordinária. Assim, a suposta violação ao dispositivo constitucional, acaso ocorrida, seria meramente reflexa. Neste sentido, cito precedentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

-AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. USUCAPIÃO. PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Surgindo a violação do texto constitucional no julgamento de embargos de declaração, faz-se necessária a oposição de novos embargos declaratórios, a fim de prequestionar a matéria. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido-. ( RE 567762 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 26/04/12)

-AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 578085 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 29/04/10)

Deste modo, não se viabiliza o apelo por alegação de ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF.

III) CONCLUSÃO

Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-23986-60.2009.5.12.0049



Firmado por assinatura digital em 28/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155085267/recurso-de-revista-rr-239866020095120049/inteiro-teor-155085284