jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROMS 58200-30.2006.5.05.0000 58200-30.2006.5.05.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 14/12/2007.
Julgamento
4 de Dezembro de 2007
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorROMS_582_04.12.2007.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.7

PROC. Nº TST-ROMS-582/2006-000-05-00.0

C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-ROMS-582/2006-000-05-00.0

C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

BL/mg

1. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. I - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. “Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (Súmula nº 417, I, do TST). II – VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA INICIAL. RAZOABILIDADE. Considerando que no presente mandado de segurança não foi pleiteada a alteração do montante do crédito apurado na execução, mas apenas impugnada a penhora sobre numerário, e tendo em vista que o valor atribuído à causa na inicial é razoável, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para restabelecer o valor ali fixado, sobre o qual devem sem calculadas as custas processuais, ficando o impetrante autorizado a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição do que recolhera a mais.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-PROVIMENTO.I - Inviável a reformulação do julgado quanto à verba honorária, diante da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”. II - De igual modo, não há margem à condenação do impetrante ao pagamento de multa à guisa de improbus litigator, porque não configura litigância de má-fé a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de suposto direito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nº TST-ROMS-582/2006-000-05-00.0, em que são Recorrentes MARIA DAS GRAÇAS MACENA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S. A., são recorridos OS MESMOS e é autoridade coatora JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na execução processada na Reclamação Trabalhista nº 686/2000, determinou o bloqueio de numerário do Banco Bradesco S. A. como garantia do crédito exeqüendo.

Denegada a segurança e julgada procedente a impugnação ao valor da causa, ambas as partes interpõem recurso ordinário pelas razões deduzidas às fls. 139/143 e 145/157.

Contra-razões pelo impetrante, às fls. 165/167, e pela litisconsorte passiva, às fls. 171/176.

A Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo não-provimento de ambos os recursos.

É o relatório.

V O T O

I – RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE.

A discussão trazida à baila no recurso ordinário cinge-se à legalidade da determinação do bloqueio de numerário do Banco Bradesco S. A. como garantia da execução processada na Reclamação Trabalhista nº 686/200, da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, e à procedência da impugnação ao valor atribuído à causa pelo impetrante.

É notório ser extremamente angustiante para o magistrado posicionar-se sobre a penhora de numerário do executado, considerando, de um lado, o legítimo direito do exeqüente à pronta satisfação do seu crédito, e, de outro, os transtornos daí provenientes para a normalidade das atividades do devedor.

Por isso se lhe exige prudência no equacionamento dos interesses em choque, visto que, afastada a ilegalidade da apreensão, por se reduzir a dinheiro de contado, essa pode eventualmente se revelar abusiva a partir dos seus efeitos danosos para o executado, cuja prevenção é um imperativo do art. 620 do CPC.

No caso em exame, afigura-se, efetivamente, descartada a ilegalidade da determinação da autoridade apontada como coatora, por se reportar à recusa da exeqüente aos títulos oferecidos em garantia da execução, fundamentada no art. 655 do CPC.

Não se configura, tampouco, a pretensa abusividade do ato à luz do art. 620 do CPC, dada a circunstância de a execução ser definitiva, conforme registro constante da inicial.

Assinale-se que esta Corte firmou o posicionamento de que não fere direito líqüido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro, em execução definitiva, para a garantia do crédito exeqüendo, por obedecer à gradação prevista no art. 655 do CPC (Súmula nº 417, I).

A propósito, cumpre registrar que as Letras Financeiras do Tesouro Nacional oferecidas pelo Banco não equivalem à carta de fiança bancária, razão pela qual se mostra inócua a transcrição de julgados desta Corte, no sentido da aceitabilidade da referida carta para fins de garantia do juízo, em lugar de dinheiro.

De resto, a constrição se limitou ao valor do crédito exeqüendo (R$ 620.050,37), não restando comprovado que o bloqueio da quantia, embora elevada, trouxesse riscos às atividades desenvolvidas pelo impetrante, imprescindível em mandado de segurança, por ser refratário à eventual dilação probatória, nos termos do artigo da Lei 1.533/51.

Não demonstrada ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, no tópico em que denegou a segurança.

Quanto ao novo valor fixado à causa, em acolhimento à impugnação apresentada pelo litisconsorte, cumpre alertar para o equívoco em que incorreu o Regional ao examinar a impugnação ao valor da causa não nos autos apartados, mas no acórdão que denegou a segurança.

Isso porque o incidente que se instaurou sobre o valor atribuído à causa na inicial demandava imediato pronunciamento do Relator, cuja decisão poderia ser atacada mediante o recurso inominado previsto no art. , § 2º, da Lei nº 5.584/70, dirigido ao Presidente do TRT. O julgamento da impugnação no corpo do acórdão terminou por gerar a situação constrangedora de obstar ao impetrante o pedido de revisão.

Considerado o erro procedimental do Colegiado quanto ao julgamento da impugnação, cuja conclusão está sendo objeto de insurgência no presente recurso, impõe-se proceder ao reexame do tema.

Nesse passo, constata-se que o Regional fixou o valor da causa em R$ 620.050,37 (seiscentos e vinte mil, cinqüenta reais e trinta e sete centavos) ao entendimento de que “objetivando a presente ação a liberação do valor constrito nos autos da execução deflagrada, a esta deve corresponder o valor da ação mandamental” (fl. 114).

O recorrente sustenta que no mandado de segurança o que se objetiva é preservar direito líquido e certo, sem conteúdo econômico, razão pela qual a atribuição de valor à causa dá-se apenas para efeitos fiscais e para atender ao disposto no art. 258 do CPC, sendo inviável a aplicação, por analogia, da OJ nº 147 da SBDI-2, como o fez o Regional.

Este Colegiado, em recente decisão, posicionou-se no sentido de que não há previsão legal de fixação do valor atribuído à causa no mandado de segurança em montante correspondente ao do processo a que ele se refere, aos seguintes fundamentos, in verbis:

“O artigo 259 do CPC não disciplina acerca do valor da causa em se tratando de ação mandamental. Por outro lado, não há previsão legal no sentido de o referido valor , na Justiça do Trabalho, corresponder ao da ação à qual se refere o mandado de segurança . Pondere-se que, no caso em apreço, a parte pretende a sua exclusão do pólo passivo da execução, não havendo qualquer pleito no sentido de alterar o montante do crédito apurado na execução. Assim, o valor da causa deve ser livremente fixado pela Impetrante, observado apenas o princípio da razoabilidade, a fim de evitar a atribuição de valor ínfimo, ou mesmo de valor exorbitante que possa comprometer o direito de defesa da parte adversa, na hipótese desta, em sendo sucumbente, vir a valer-se de eventual interposição de recurso.” (ROMS-12913/2004-000-02-00, DJ 23/11/2007, Rel. Min. Emmanoel Pereira).

Considerando que no presente mandado de segurança não foi pleiteada a alteração do montante do crédito apurado na execução, mas apenas impugnada a penhora sobre numerário, e tendo em vista que o valor atribuído à causa na inicial (R$ 1.000,00) é razoável, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para restabelecer o valor ali fixado, sobre o qual devem sem calculadas as custas processuais, ficando o impetrante autorizado a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição do que recolhera a mais.

Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do impetrante, para restabelecer o valor atribuído à causa na inicial (R$ 1.000,00), sobre o qual devem sem calculadas as custas processuais, ficando a parte autorizada a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição do que recolhera a mais.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA.

Insurge-se a recorrente contra a ausência de condenação do impetrante ao pagamento de honorários advocatícios e de multa por litigância de má-fé.

Inviável a reformulação do julgado quanto à verba honorária, diante da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”.

De igual modo, não há margem à condenação do impetrante ao pagamento de multa à guisa de improbus litigator, porque não configura litigância de má-fé a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de suposto direito. Nesse sentido os precedentes: RXOFROAR-49640/2002-900-08-00, DJ 24/10/03; ROAR-789800/2001, DJ 13/6/03; ROMS-56802/2002-900-02-00, DJ 07/2/03.

Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – dar provimento parcial ao recurso ordinário do impetrante, para restabelecer o valor atribuído à causa na inicial (R$ 1.000,00), sobre o qual devem sem calculadas as custas processuais, ficando a parte autorizada a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição do que recolhera a mais; II - negar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva.

Brasília, 04 de dezembro de 2007.

Ministro BARROS LEVENHAGEN

Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1548517/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-roms-582003020065050000-58200-3020065050000/inteiro-teor-9951140