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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROMS 58200-30.2006.5.05.0000 58200-30.2006.5.05.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 14/12/2007.
Julgamento
4 de Dezembro de 2007
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorROMS_582_04.12.2007.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-ROMS-582/2006-000-05-00.0

fls.1

PROC. Nº TST-ROMS-582/2006-000-05-00.0

A C Ó R D Ã O (SBDI - 2) BL/ mg
1. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. I - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. -Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (Súmula nº 417, I, do TST). II - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA INICIAL. RAZOABILIDADE. Considerando que no presente mandado de segurança não foi pleiteada a alteração do montante do crédito apurado na execução, mas apenas impugnada a penhora sobre numerário, e tendo em vista que o valor atribuído à causa na inicial é razoável, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para restabelecer o valor ali fixado, sobre o qual devem sem calculadas as custas processuais, ficando o impetrante autorizado a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição do que recolhera a mais. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-PROVIMENTO. I - Inviável a reformulação do julgado quanto à verba honorária, diante da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que -Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança-. II - De igual modo, não há margem à condenação do impetrante ao pagamento de multa à guisa de improbus litigator , porque não configura litigância de má-fé a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de suposto direito.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nº TST-ROMS-582/2006-000-05-00.0, em que são Recorrentes MARIA DAS GRAÇAS MACENA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S. A., são recorridos OS MESMOS e é autoridade coatora JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na execução processada na Reclamação Trabalhista nº 686/2000, determinou o bloqueio de numerário do Banco Bradesco S. A. como garantia do crédito exeqüendo. Denegada a segurança e julgada procedente a impugnação ao valor da causa, ambas as partes interpõem recurso ordinário pelas razões deduzidas às fls. 139/143 e 145/157. Contra-razões pelo impetrante, às fls. 165/167, e pela litisconsorte passiva, às fls. 171/176. A Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo não-provimento de ambos os recursos. É o relatório.
V O T O
I - RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. A discussão trazida à baila no recurso ordinário cinge-se à legalidade da determinação do bloqueio de numerário do Banco Bradesco S. A. como garantia da execução processada na Reclamação Trabalhista nº 686/200, da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, e à procedência da impugnação ao valor atribuído à causa pelo impetrante. É notório ser extremamente angustiante para o magistrado posicionar-se sobre a penhora de numerário do executado, considerando, de um lado, o legítimo direito do exeqüente à pronta satisfação do seu crédito, e, de outro, os transtornos daí provenientes para a normalidade das atividades do devedor. Por isso se lhe exige prudência no equacionamento dos interesses em choque, visto que, afastada a ilegalidade da apreensão, por se reduzir a dinheiro de contado, essa pode eventualmente se revelar abusiva a partir dos seus efeitos danosos para o executado, cuja prevenção é um imperativo do art. 620 do CPC. No caso em exame, afigura-se, efetivamente, descartada a ilegalidade da determinação da autoridade apontada como coatora, por se reportar à recusa da exeqüente aos títulos oferecidos em garantia da execução, fundamentada no art. 655 do CPC . Não se configura, tampouco, a pretensa abusividade do ato à luz do art. 620 do CPC, dada a circunstância de a execução ser definitiva, conforme registro constante da inicial. Assinale-se que esta Corte firmou o posicionamento de que não fere direito líqüido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro, em execução definitiva , para a garantia do crédito exeqüendo, por obedecer à gradação prevista no art. 655 do CPC (Súmula nº 417, I). A propósito, cumpre registrar que as Letras Financeiras do Tesouro Nacional oferecidas pelo Banco não equivalem à carta de fiança bancária, razão pela qual se mostra inócua a transcrição de julgados desta Corte, no sentido da aceitabilidade da referida carta para fins de garantia do juízo, em lugar de dinheiro. De resto, a constrição se limitou ao valor do crédito exeqüendo (R$ 620.050,37), não restando comprovado que o bloqueio da quantia, embora elevada, trouxesse riscos às atividades desenvolvidas pelo impetrante, imprescindível em mandado de segurança, por ser refratário à eventual dilação probatória, nos termos do artigo da Lei 1.533/51. Não demonstrada ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, no tópico em que denegou a segurança. Quanto ao novo valor fixado à causa, em acolhimento à impugnação apresentada pelo litisconsorte, cumpre alertar para o equívoco em que incorreu o Regional ao examinar a impugnação ao valor da causa não nos autos apartados, mas no acórdão que denegou a segurança. Isso porque o incidente que se instaurou sobre o valor atribuído à causa na inicial demandava imediato pronunciamento do Relator, cuja decisão poderia ser atacada mediante o recurso inominado previsto no art. , § 2º, da Lei nº 5.584/70, dirigido ao Presidente do TRT. O julgamento da impugnação no corpo do acórdão terminou por gerar a situação constrangedora de obstar ao impetrante o pedido de revisão. Considerado o erro procedimental do Colegiado quanto ao julgamento da impugnação , cuja conclusão está sendo objeto de insurgência no presente recurso, impõe-se proceder ao reexame do tema. Nesse passo, constata-se que o Regional fixou o valor da causa em R$ 620.050,37 (seiscentos e vinte mil, cinqüenta reais e trinta e sete centavos) ao entendimento de que - objetivando a presente ação a liberação do valor constrito nos autos da execução deflagrada, a esta deve corresponder o valor da ação mandamental - (fl. 114). O recorrente sustenta que no mandado de segurança o que se objetiva é preservar direito líquido e certo, sem conteúdo econômico, razão pela qual a atribuição de valor à causa dá-se apenas para efeitos fiscais e para atender ao disposto no art. 258 do CPC, sendo inviável a aplicação, por analogia, da OJ nº 147 da SBDI-2, como o fez o Regional. Este Colegiado, em recente decisão, posicionou-se no sentido de que não há previsão legal de fixação do valor atribuído à causa no mandado de segurança em montante correspondente ao do processo a que ele se refere, aos seguintes fundamentos, in verbis :
-O artigo 259 do CPC não disciplina acerca do valor da causa em se tratando de ação mandamental. Por outro lado, não há previsão legal no sentido de o referido valor , na Justiça do Trabalho, corresponder ao da ação à qual se refere o mandado de segurança . Pondere-se que, no caso em apreço, a parte pretende a sua exclusão do pólo passivo da execução, não havendo qualquer pleito no sentido de alterar o montante do crédito apurado na execução. Assim, o valor da causa deve ser livremente fixado pela Impetrante, observado apenas o princípio da razoabilidade, a fim de evitar a atribuição de valor ínfimo, ou mesmo de valor exorbitante que possa comprometer o direito de defesa da parte adversa, na hipótese desta, em sendo sucumbente, vir a valer-se de eventual interposição de recurso.- (ROMS-12913/2004-000-02-00, DJ 23/11/2007, Rel. Min. Emmanoel Pereira).
Considerando que no presente mandado de segurança não foi pleiteada a alteração do montante do crédito apurado na execução, mas apenas impugnada a penhora sobre numerário, e tendo em vista que o valor atribuído à causa na inicial (R$ 1.000,00) é razoável, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para restabelecer o valor ali fixado, sobre o qual devem sem calculadas as custas processuais, ficando o impetrante autorizado a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição do que recolhera a mais. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do impetrante, para restabelecer o valor atribuído à causa na inicial (R$ 1.000,00), sobre o qual devem sem calculadas as custas processuais, ficando a parte autorizada a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição do que recolhera a mais. II - RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. Insurge-se a recorrente contra a ausência de condenação do impetrante ao pagamento de honorários advocatícios e de multa por litigância de má-fé. Inviável a reformulação do julgado quanto à verba honorária, diante da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança -. De igual modo, não há margem à condenação do impetrante ao pagamento de multa à guisa de improbus litigator , porque não configura litigância de má-fé a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de suposto direito. Nesse sentido os precedentes: RXOFROAR-49640/2002-900-08-00, DJ 24/10/03; ROAR-789800/2001, DJ 13/6/03; ROMS-56802/2002-900-02-00, DJ 07/2/03. Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento parcial ao recurso ordinário do impetrante, para restabelecer o valor atribuído à causa na inicial (R$ 1.000,00), sobre o qual devem sem calculadas as custas processuais, ficando a parte autorizada a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição do que recolhera a mais; II - negar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1548517/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-roms-582003020065050000-58200-3020065050000/inteiro-teor-10663305