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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : ROMS 58200-30.2006.5.05.0000 58200-30.2006.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROMS 58200-30.2006.5.05.0000 58200-30.2006.5.05.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 14/12/2007.
Julgamento
4 de Dezembro de 2007
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorROMS_582_04.12.2007.rtf
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Ementa

1. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. I - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

-Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655do CPC(Súmula nº 417, I, do TST).II - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA INICIAL. RAZOABILIDADE.Considerando que no presente mandado de segurança não foi pleiteada a alteração do montante do crédito apurado na execução, mas apenas impugnada a penhora sobre numerário, e tendo em vista que o valor atribuído à causa na inicial é razoável, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para restabelecer o valor ali fixado, sobre o qual devem sem calculadas as custas processuais, ficando o impetrante autorizado a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição do que recolhera a mais.2. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-PROVIMENTO.2. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-PROVIMENTO.I -Inviável a reformulação do julgado quanto à verba honorária, diante da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que -Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança-.II -De igual modo, não há margem à condenação do impetrante ao pagamento de multa à guisa deimprobus litigator, porque não configura litigância de má-fé a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de suposto direito.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1548517/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-roms-582003020065050000-58200-3020065050000