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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: ROMS XXXXX-30.2006.5.05.0000 XXXXX-30.2006.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorROMS_582_04.12.2007.rtf
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Ementa

1. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. I - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

-Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (Súmula nº 417, I, do TST).II - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA INICIAL. RAZOABILIDADE.Considerando que no presente mandado de segurança não foi pleiteada a alteração do montante do crédito apurado na execução, mas apenas impugnada a penhora sobre numerário, e tendo em vista que o valor atribuído à causa na inicial é razoável, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para restabelecer o valor ali fixado, sobre o qual devem sem calculadas as custas processuais, ficando o impetrante autorizado a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição do que recolhera a mais.2. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-PROVIMENTO.2. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-PROVIMENTO.I -Inviável a reformulação do julgado quanto à verba honorária, diante da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que -Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança-.II -De igual modo, não há margem à condenação do impetrante ao pagamento de multa à guisa deimprobus litigator, porque não configura litigância de má-fé a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de suposto direito.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1548517/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-roms-582003020065050000-58200-3020065050000

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