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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-80.2016.5.09.0562 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_15818020165090562_fbd3f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_15818020165090562_d54df.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Advogada: Dra. Márcia Regina Rodacoski

Agravada: ANA MARIA JANDRE DE JESUS

Advogado: Dr. Antônio Cardin

Advogada: Dra. Priscilla Alessandra Cardin Marini

GMMGD/mg/ed

D E C I S Ã O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 13/09/2019 - Id. 086a5e4; recurso apresentado em 18/09/2019 - Id. d7c5d20).

Representação processual regular (Id. 8659a41).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

"Art. 896-A. ..........................................................

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

A recorrente insurge-se contra a aplicação do índice IPCA-E de correção monetária. Fundamenta na "ausência de trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Reclamação Constitucional nº 22.012" , e nos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"TODAVIA, em que pese entendimento deste Relator acima ressalvado, prevalece o entendimento nesta Seção Especializada que a partir do julgamento de improcedência da Reclamação nº 22.012 pelo E. STF, aplicável imediatamente o IPCA como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas (em substituição à TR), autorizado pela decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (ArgInc nº XXXXX-60.2011.5.04.0231). Nesse sentido, o precedente proferido nos autos AP 01517-2014-021-09-00-1, de relatoria do Des. Benedito Xavier da Silva, publicado em 22.05.2018:

"[[...]

Entretanto, FICO VENCIDO porque prevaleceu na Seção Especializada o entendimento de que a partir do julgamento de improcedência da Reclamação nº 22.012 pelo E. STF, caberia retomar a decisão do Tribunal Pleno do C. TST na ArgInc nº XXXXX-60.2011.5.04.0231, que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) e passou a considerar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, observada a modulação dos efeitos reconhecida posteriormente, em embargos declaratórios.

Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. No caso, esta relatora, mediante decisão monocrática, conheceu do recurso de revista dos reclamados, porém, levando em conta o teor da liminar do Supremo Tribunal Federal, proferida na Reclamação 22.012/RS, deixou sobrestada a análise do apelo até decisão final do STF nos referidos autos. 2. Ocorre que, no dia 5/12/2017, a Suprema Corte julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, abrindo espaço, assim, para a imediata análise da controvérsia em torno do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, o que se passa a fazer. 3. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 4. Ao avaliar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 5. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do INPC a partir de 14/3/2013. 6. Por essa razão, dá-se parcial provimento ao agravo para, reformando o mérito da decisão monocrática proferida por esta relatora, determinar que a correção monetária seja calculada nos termos da decisão proferida pelo TST nos autos da mencionada ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231. Agravo regimental parcialmente provido."(Processo: AgR-RR - XXXXX-71.2011.5.04.0029 Data de Julgamento: 06/03/2018, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018.)

Em resumo, dada a modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc nº XXXXX-60.2011.5.04.0231, conclui-se que o IPCA-E deverá ser adotado como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015.

Em razão da literalidade do § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, convém salientar que não se está analisando o período a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Desse modo, vencido este Relator, reforma-se para determinar que o IPCA-E seja adotado como índice de correção monetária a partir de 25/3/2015.

Registre-se, ainda, que a Lei 13467/2017, de 13.07.2017, acresceu ao art. 789, da CLT , o § 7º, dispondo que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991"). Tal disposição, todavia, se ressente de mesmo vício antes apontado, eis que renova fixação em TR, reportando-se à Lei 8.177/91, ou seja, mesma base jurídica já disciplinada pelo STF.

Nesse sentido o Tribunal Pleno deste TRT, no julgamento do ArgInc XXXXX-18.2018.5.09.0000, em 28/01/2019, declarou "a inconstitucionalidade material do § 7º do art. 879, CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, nos termos da fundamentação".

Assim, correta a r. decisão agravada ao determinar a aplicação do IPCA, como fator de correção monetária, a partir de 25.03.2015.

Mantenho."

A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceitos genéricos que não se relacionem especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento .

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.

Ao exame.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. , II, da CF.

Pelo exposto, com base no art. 932, V, a, do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973) , DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino o processamento do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA

O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA X TR

Constou da decisão agravada (fls. 917/918):

Defende a parte executada a incorreta utilização do IPCA-E por todo o pacto laboral, fato que viola o princípio da legalidade, ferindo a coisa julgada e a segurança jurídica. Assevera que o atual artigo 879, § 7º, da CLT estipula a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Requer seja retificado o índice IPCA-E aplicado nos cálculos sendo aplicada somente a TR. Em pleito sucessivo requer, caso aplicável o IPCA-E, que o seja no período de março/2015 a novembro/2017.

Sem razão a embargante.

Diversamente do declinado pela Embargante, adequada a aplicação da taxa referencial (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991) até 24-03-2015 e do IPCA-E a partir de 25-03-2015, nos moldes das decisões proferidas no AgrInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, especialmente aquelas publicadas em 30.06.2017 e 07.12.2017. Observe-se que a aplicação dos índices não se referem a parcela em si e sim, em relação à correção monetária aplicada às verbas sendo, até 24-03-2015 e a partir de 25-03-2015.

De outro turno, a Reclamação 22.012 foi julgada improcedente em 05.12.2017, tornando insubsistente a suspensão da decisão do TST.

No mais, há de se notar que o art. 879, § 7º, da CLT, incluído pela Lei nº 13467/2017, não instituiu novo tratamento da matéria, pois, ao determinar a aplicação da TR para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fez expressa remissão à Lei nº 8.177/1991, a qual já determinava a aplicação da TR antes mesmo da Reforma Trabalhista, índice esse incapaz de evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, conforme decidido pelo TST, utilizando-se como fundamento as decisões sobre o tema proferidas pelo STF.

Por fim, não há falar em afronta à coisa julgada formada na fase de conhecimento. Trata-se de questão inerente à fase de liquidação, de aplicabilidade imediata, salvo se já liquidado o feito e operada a preclusão quanto ao índice de correção aplicado.

Rejeito, ratificando o despacho da fl. 892.

Requer a parte executada, ora agravante, a reforma da r. decisão para afastar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, aplicando-se única e exclusivamente a Taxa Referencial - TR.

Analise-se.

Constou no título executivo (fl. 691):

A correção monetária, conforme índices contidos em tabela editada pela Assessoria Econômica do Egrégio TRT da 9ª Região, deverá incidir a partir do vencimento da obrigação, assim considerado, o quinto dia útil subsequente ao da prestação de serviços para as verbas mensais ( parágrafo único do artigo 459 da CLT).

Primeiramente, ressalto que a correção monetária como consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e, conforme entendimento jurisprudencial assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pode ser analisada e deferida inclusive de ofício pelo magistrado. A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À RECLUSÃO OU PEDIDO EXPRESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.

1. É sabido que a"correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita"(AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010.).

2. Na hipótese, o entendimento firmado pela Corte de origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo magistrado. Logo, não há falar em reformatio in pejus praticado pela Corte de origem, ao aplicar a previsão de correção monetária contida no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei 4.357/64 à hipótese de extinção da ação decorrente do cancelamento de débitos fiscais por força de lei superveniente, ainda que não haja recurso da parte contrária.

Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015)

Interpreto, assim, que o decidido anteriormente a respeito do índice de correção monetária não se submete aos efeitos da coisa julgada, sendo passível de alteração, caso sobrevenha, até o momento da liquidação e quitação do débito, alteração jurídica que imponha aplicação de outro índice, com vistas à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda e, assim, preservação do valor original da obrigação reconhecida em Juízo.

Entretanto, a maioria desta Seção Especializada firmou entendimento no sentido de que havendo determinação expressa no título executivo a respeito do índice de atualização monetária aplicável, opera-se a coisa julgada em relação à matéria.

Por outro lado, observo que a Assessoria Econômica do TRT da 9ª Região utiliza a TR como índice de correção monetária, em observância ao previsto no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991.

Interpreto, assim, que o título executivo ao determinar"conforme índices contidos em tabela editada pela Assessoria Econômica do Egrégio TRT da 9ª Região", definiu a aplicação da TR como índice de correção monetária, o que, segundo entendimento desta Seção Especializada acima apontado, obstaria rediscussão sobre o tema.

Não obstante, ressalvado entendimento pessoal, segundo interpretação majoritária desta Seção Especializada, quando o título refere apenas à tabela elaborada pela Assessoria Econômica não há definição sobre o índice a ser utilizado, o qual deve ser fixado na fase de execução. Nesse sentido, recentes decisões, citando-se exemplificativamente: AP XXXXX-97.2012.5.09.0005, Rel. Des. Marco Antonio Vianna Mansur, j. 02.04.2019; AP XXXXX-05.2014.5.09.0459, Rel. Des. Aramis de Souza Silveira, j. 02.04.2019.

Assim, prossegue-se na análise.

A correção monetária dos débitos trabalhistas possui legislação própria, seguindo o disposto no art. 39, da Lei 8.177/91, que dispõe:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Posteriormente, a Lei 8.660/93, estabeleceu novos critérios para fixação da Taxa Referencia-TR, extinguindo a Taxa Referencial Diária - TRD, referida no artigo e 39, da Lei 8.177/91, dispondo:

Art. 1º De acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. , caput da Lei nº 8.711, de 1º de março de 1991, a partir de 1º de maio de 1993, o Banco Central do Brasil divulgará, diariamente, Taxa Referencial - TR para períodos de um mês, com início no dia a que a TR se referir.

Expediu o Conselho Superior da Justiça do Trabalho a Resolução 08/2005, que estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, a qual prevê:

"Art. 1º É aprovada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, constante do Anexo I, que será aplicada na elaboração de todos os cálculos de débitos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho.

(...)

I - promover a atualização da Tabela única, até o terceiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da TR do dia 1º ao último dia de cada mês, ou mediante outro índice por que venha a ser substituída".

(...)

§ 2º. Caberá à Assessoria Econômica do Tribunal Superior do Trabalho:

I - promover a atualização da Tabela Única, até o terceiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da TR do dia 1º ao último dia de cada mês, ou mediante outro índice por que venha a ser substituída.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.357, em que declarada a inconstitucionalidade do § 12º, do art. 100, da CF (com redação dada pela EC 62/2009), com relação à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança ", deixou assentados os seguintes fundamentos que orientam para a impossibilidade de utilização da TR como índice de correção dos débitos judiciais, por se tratar de índice que não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda:

" (...)

30. Observa-se, então, que, em princípio, o novo § 12 do art. 100 da Constituição Federal retratou a jurisprudência consolidada desta nossa Corte, ao deixar mais clara: a) a exigência da "atualização de valores de requisitórios, após sua expedição [e] até o efetivo pagamento"; b) a incidência de juros simples "para fins de compensação da mora"; c) a não incidência de juros compensatórios (parte final do § 12 do art. 100 da CF). Mas o fato é que o dispositivo em exame foi além: fixou, desde logo, como referência para correção monetária, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, bem como, "para fins de compensação de mora" , o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. E contra esse plus normativo é que se insurgem os requerentes.

31. Insurgência, a meu ver, que é de ser acolhida quanto à utilização do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" para a atualização monetária dos débitos inscritos em precatório.

(...)

34. O que determinou, no entanto, a Emenda Constitucional nº 62/2009? Que a atualização monetária dos valores inscritos em precatório, após sua expedição e até o efetivo pagamento, se dará pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". Índice que, segundo já assentou este Supremo Tribunal Federal na ADI 493, não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Cito passagem do minucioso voto do Ministro Moreira Alves:

'Como se vê, a TR é a taxa que resulta, com a utilização das complexas e sucessivas fórmulas contidas na Resolução nº 1085 do Conselho Monetário Nacional, do cálculo da taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB das vinte instituições selecionadas, expurgada esta de dois por cento que representam genericamente o valor da tributação e da 'taxa real histórica de juros da economia' embutidos nessa remuneração. Seria a TR índice de correção monetária, e, portanto, índice de desvalorização da moeda, se inequivocamente essa taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB com o expurgo de 2% fosse constituída apenas do valor correspondente à desvalorização esperada da moeda em virtude da inflação. Em se tratando, porém, de taxa de remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por parte de entidades financeiras, isso não ocorre por causa dos diversos fatores que influem na fixação do custo do dinheiro a ser captado. (...) A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econômicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta de moeda), e fatores esses que nada têm que ver com o valor de troca da moeda, mas, sim - o que é diverso -, com o custo da captação desta.'

35. O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA.

36. Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes.

(...)

38. Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Diante de tais fundamentos, reputa-se inaplicável a TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, observada modulação instituída pelo E. STF, ao resolver questão de ordem na própria ADin 4.357, quando fixado que"2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)".

Nesse sentido, decidiu o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão"equivalente a TRD", contida no caput do art. 39, da Lei 8.177/91, conforme decisão assim ementada:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da" corrosão inflacionária ", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI).(ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015.

Tal decisão foi cassada pelo Superior Tribunal Federal, em decisão liminar proferida pelo i. Ministro Dias Toffoli, nos autos da RCL 22.012,que assim concluiu:

"Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em precatório, incluída a fase de conhecimento. Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.

Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsia. Essa "tabela única" consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização. Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais. Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado. Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000XXXXX-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais".

Em 05/12/2017, referida liminar foi revogada pela 2ª Turma do E. STF, ao julgar improcedente a Reclamação 22.012 (acórdão pendente de publicação), entendendo inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas e o decidido no julgamento da ADI 4.35/DF e da ADI 4.425/DF, vencidos, na oportunidade, os Ministros Dias Toffoli e o ministro Gilmar Mendes,"os quais compreenderam que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em controle abstrato de constitucionalidade com efeito vinculante, em hipótese por ele não abrangida"(conforme informativo 887, do STF).

Nada obstante, observa-se que antes mesmo do julgamento da mencionada reclamação, o Tribunal Pleno do C. TST já havia alterado parcialmente sua decisão, ao acolher os embargos declaratórios na ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231 para"atribuindo efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação; II) à unanimidade, rejeitar os demais embargos de declaração; à unanimidade, em face da liminar concedida pelo Exmo. Ministro do STF, Dias Tóffoli, excluir a determinação contida na decisão embargada, para reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E)"(acórdão publicado em 30/06/2017).

Na oportunidade, consignou o e. Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sobre os efeitos da decisão antes proferida que:

"(...) o caso concreto envolve o velho e conhecido incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no, hoje, já revogado CPC de 1973 (artigos 480, 481 e 482) e mantido no CPC vigente (artigos 948, 949 e 950). Esta Corte, por conseguinte, atuou no estrito exercício de sua competência assegurada para, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, como de resto se assegura a qualquer juiz ou tribunal, declarar que determinada norma afronta a Constituição da Republica. Talvez a determinação contida na decisão embargada para reedição da Tabela Única, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E), tenha significado a concessão de efeito erga omnes, motivo pelo qual, em face da decisão proferida na reclamação, tal comando deve ser excluído do dispositivo do acórdão embargado.

Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. art. 39, da Lei 8.177/91, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948 e ss., do CPC/2015), e, assim, em controle difuso de constitucionalidade, não possui efeito erga omnes, conforme, aliás, declarado na própria decisão de embargos de declaração, acima transcrita. Assim, a rejeição da Reclamação no E. STF, com restabelecimento da decisão proferida pelo TST, não tem, por igual, o condão de determinar a aplicação erga omnes do IPCA como fator de correção.

A propósito, impõe-se observar o disposto no art. 97, da Constituição Federal, segundo o qual "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

A par de todo o exposto acima, observa-se que o Órgão Especial deste E. Tribunal Regional, no âmbito de sua competência (art. 97, da CF, c/c art. 18, I, do RI), no julgamento do ARgInc 04681-2011-019-09-00-1, em 30.07.2015, declarou a constitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme segue:

(...) Respeitosamente, deixa-se de acolher o parecer do ilustre Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, porque o art. 39, da Lei nº 8.177/91 não padece de qualquer inconstitucionalidade, mesmo porque a Lei Maior não dispõe sobre índice de correção monetária.

O arrastamento, no caso da correção de precatórios ( CF, art. 100, § 12) não poderá compreender outras leis que não aquelas enumeradas especificamente nos acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425.

Por conseguinte, não se pode negar que o "arrastamento" foi limitado e não atinge, data venia entendimentos contrários, o índice previsto no artigo 39, da Lei nº 8.177/91

Ademais, a matéria deve ser solucionada pela via legislativa, ou examinada caso a caso, conforme ementa do E. STF, que trago à colação:REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.240 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

(...)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa.

3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91.

4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. "Por evidente, caberá ao Supremo Tribunal Federal pronunciamento definitivo quanto a (in) constitucionalidade do art. 39, da Lei nº 8.177/1991, respeitante à TR, pois que lhe compete, precipuamente a guarda da Constituição da Republica Federativa do Brasil (art. 102, caput). A declaração de inconstitucionalidade de determinada norma jurídica produz um impacto muito grande no sistema positivado e nas mais diversas relações jurídicas, direta ou indiretamente, daí se exigir certa cautela na emissão de provimento jurisdicional declaratório negativo. A declaração de inconstitucionalidade não deve ser fruto de um casuísmo econômico em razão de uma determinada situação financeira desvantajosa para uma das partes. Por óbvio, o Poder Judiciário não possui função legislativa ( CF, art. ); ou seja, não lhe cabe estabelecer ou eleger qual dos índices de correção monetária deve ser aplicado. A crise econômica pela qual passa o País não é um duro golpe apenas para o trabalhador. O seguimento produtivo e empresarial, em geral, também vem sofrendo com impactos negativos significativos. A preocupação maior, é o desequilíbrio que o provimento jurisdicional negativo pode gerar, tendo em vistas os reflexos decorrentes, revelados na elevação dos percentuais de inadimplência.

Diria que numa sociedade agitada por sérias crises, de várias ordens, seria normal que nessa" panela em contínua ebulição, a tampa trepide ".

Não se nega que o ordenamento jurídico é dinâmico; porém, as alterações legislativas precisam ser feitas pelo parlamento, pena de se comprometer a estrutura e a unidade do sistema.

Não existe lacuna legislativa sobre a matéria em debate que permita ao Judiciário preenchê-la. Existe, isso sim, uma legislação que não mais atenderia os anseios dos credores trabalhistas. Ou seja, se injustiça existe, é preciso corrigi-la pelo procedimento e pela via adequados, isto é, pelo poder estatal que possui competência constitucional para tanto, no caso, o Legislativo. Do contrário, seria admitir a incoerência do sistema jurídico, que estabelece e deixa bem claro a repartição dos poderes do Estado.

A lei não é tecnologia que se substitui a cada instante.

Seria um erro dizer que o ordenamento jurídico é completo, já que sempre existirá uma lacuna legislativa em razão da própria dinâmica social. Todavia, o preenchimento das lacunas legislativas exige critério racional rigoroso e não simplesmente emotivo.

Na espécie, não existe espaço vazio a ser preenchido pelo Judiciário. Há, como dito, uma situação jurídica e fática relevante, merecedora de atenção por parte do Poder Legislativo.

De outro lado, a omissão ou a lentidão da atuação de um dos poderes do Estado não deve ser vista como oportunidade para um deles ir além das suas funções, atribuições e competências.

Faltam eficiência e iniciativa dos segmentos envolvidos, a começar pelo Poder Judiciário, no envio de proposta para alteração legislativa.

A Lei nº 8.177/1991 (art. 39 - TR) não é inconstitucional, apenas que não atende as pretensões financeiras e patrimoniais dos credores trabalhistas.

O que não me parece possível ao Judiciário, sob o manto do instituto do controle da constitucionalidade das leis, assumir funções legislativas que não possui.

Diria ainda, que a equidade também não pode ser invocada como motivo para revogação ou declaração de inconstitucionalidade de norma que há muito se encontra incorporada no ordenamento jurídico brasileiro.

Inclusive o juízo de equidade precisa ser questionado, vejamos: os juros trabalhistas (1% ao mês) acrescidos de índice de correção monetária pretendida (IPCA - em torno de 6% no ano de 2014), teríamos um rendimento de 18% ao ano. Pergunto: qual a aplicação financeira que renderia tal percentual?

Desta forma, enquanto não houver alteração legislativa ou pronunciamento específico do Supremo Tribunal Federal, é de considerar constitucional o art. 39, da Lei nº 8.177/1991.

III - CONCLUSÃO

Pelo que, ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o incidente de inconstitucionalidade. No mérito, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Eneida Cornel (relatora vinculada), Altino Pedrozo dos Santos, Rosemarie Diedrichs Pimpão, Ana Carolina Zaina e Francisco Roberto Ermel, REJEITAR o pedido declaratório de inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, nos termos da fundamentação".

Note-se, em conformidade com o art. 949, parágrafo único do CPC/2015 (c/c art. 481, par. único, do CPC/1973), que "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".

Em comentários à referida disposição, ensina a doutrina:

"Uma vez decidida a questão constitucional pelo Plenário ou Órgão Especial, os órgãos fracionários ficam obrigados perante a decisão tomada pelo órgão qualificado. O parágrafo único do art. 481, do CPC [1973], é claro no sentido de que os órgãos fracionários não ficam obrigados apenas diante de precedente do STF, mas também de decisão do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal.

Não é apenas o órgão fracionário que submeteu a questão de constitucionalidade ao quórum qualificado que fica vinculado à decisão. Todas as Câmaras ou Turmas ficam obrigadas perante a decisão tomada pelo Plenário ou pelo Órgão Especial.

Assim, uma vez decidida a questão constitucional no Tribunal, as Câmaras ou Turmas não podem mais submeter a arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial. Até porque estes estão proibidos de voltar a tratar da questão constitucional sem que presentes os requisitos hábeis a justificar a revogação do precedentes, como a transformação dos valores sociais ou da concepção geral do direito ou ainda erro manifesto. (...) O rejulgamento é viável apenas quando se tem consciência de que a manutenção do precedente constitui a eternização de um erro ou de uma injustiça, seja porque há equívoco grosseiro na decisão, seja porque a evolução da sociedade e do direito está mostrar que a decisão primitiva não pode mais prevalecer. (Sarlet, Ingo Wolfgang, Curso de direito constitucional, Ingo Wolfagang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero, - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 826).

Ainda, observa-se:

6. Revisão da decisão do Pleno que reconheceu a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade

A decisão do Pleno poderá ser revista tanto na oportunidade dos embargos de declaração, como prevê o art. 535 e seguintes do código de processo Civil, como através de uma nova arguição de inconstitucionalidade suscitada por qualquer órgão fracionário ou mesmo pelo próprio Pleno.

A lei processual não prevê a forma do procedimento de revisão, mas adota-se o princípio geral do paralelismo das formas, isto é, a revisão será feita pela mesma forma com que se faz o procedimento do incidente, mas com algumas alterações, o que decorre de seu caráter de revisão do que fora decidido.

A primeira é que a revisão deve ser fundamentada pelo órgão fracionário suscitante, e, ao ser admitida, também explicitamente fundamentada pelo Pleno ,de forma a se justificar para que não represente meramente uma insubordinação à vinculação existente; a decisão anterior, como aquela que eventualmente acolher a revisão, ostenta caráter erga omnes dentro do Tribunal, e não jurisdicional, eficaz em cada caso concreto.

(...)" (Slaib Filho, Nagib, a Arguição de inconstitucionalidade e a súmula vinculante nº 10 como instrumentos da hermenêutica constitucional, Revista Bonijuris, ano XXI, n. 542, janeiro/2009 - p. 10).

Como visto antes, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.357, anterior à decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal, não analisou o disposto no art. 39, da Lei nº 8.177/1991, embora os fundamentos naquela ocasião consignados com vistas à declaração parcial de inconstitucionalidade do § 12º, do art. 100, da CF, segundo entendimento pessoal deste Relator, orientassem também no sentido da impossibilidade de utilização da TR como índice de correção dos débitos trabalhistas. Não foi esse, todavia, o entendimento do Órgão Especial deste Tribunal, como visto.

De outra parte, a decisão posterior proferida pelo TST, nos autos de ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, como exposto, não possui efeito vinculante. Não obstante, no entendimento deste Relator, autoriza revisão da matéria pelo Órgão Especial, nos termos da doutrina acima mencionada.

Interpreto, outrossim, em conformidade com os dispositivos constitucional e legais acima mencionados (art. 97, CF arts. 948 e ss. do CPC/2015), que até que haja a revisão da matéria pelo Órgão Especial, subsiste, no âmbito deste Tribunal, a aplicação da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhista.

TODAVIA, em que pese entendimento deste Relator acima ressalvado, prevalece o entendimento nesta Seção Especializada que a partir do julgamento de improcedência da Reclamação nº 22.012 pelo E. STF, aplicável imediatamente o IPCA como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas (em substituição à TR), autorizado pela decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (ArgInc nº XXXXX-60.2011.5.04.0231). Nesse sentido, o precedente proferido nos autos AP 01517-2014-021-09-00-1, de relatoria do Des. Benedito Xavier da Silva, publicado em 22.05.2018:

"[...]

Entretanto, FICO VENCIDO porque prevaleceu na Seção Especializada o entendimento de que a partir do julgamento de improcedência da Reclamação nº 22.012 pelo E. STF, caberia retomar a decisão do Tribunal Pleno do C. TST na ArgInc nº XXXXX-60.2011.5.04.0231, que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) e passou a considerar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, observada a modulação dos efeitos reconhecida posteriormente, em embargos declaratórios.

Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. No caso, esta relatora, mediante decisão monocrática, conheceu do recurso de revista dos reclamados, porém, levando em conta o teor da liminar do Supremo Tribunal Federal, proferida na Reclamação 22.012/RS, deixou sobrestada a análise do apelo até decisão final do STF nos referidos autos. 2. Ocorre que, no dia 5/12/2017, a Suprema Corte julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, abrindo espaço, assim, para a imediata análise da controvérsia em torno do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, o que se passa a fazer. 3. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 4. Ao avaliar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 5. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do INPC a partir de 14/3/2013. 6. Por essa razão, dá-se parcial provimento ao agravo para, reformando o mérito da decisão monocrática proferida por esta relatora, determinar que a correção monetária seja calculada nos termos da decisão proferida pelo TST nos autos da mencionada ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231. Agravo regimental parcialmente provido."(Processo: AgR-RR - XXXXX-71.2011.5.04.0029 Data de Julgamento: 06/03/2018, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018.)

Em resumo, dada a modulação dos efeitos da decisão proferida na ArgInc nº XXXXX-60.2011.5.04.0231, conclui-se que o IPCA-E deverá ser adotado como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015.

Em razão da literalidade do § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, convém salientar que não se está analisando o período a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Desse modo, vencido este Relator, reforma-se para determinar que o IPCA-E seja adotado como índice de correção monetária a partir de 25/3/2015.

Registre-se, ainda, que a Lei 13467/2017, de 13.07.2017, acresceu ao art. 789, da CLT , o § 7º, dispondo que"A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991"). Tal disposição, todavia, se ressente de mesmo vício antes apontado, eis que renova fixação em TR, reportando-se à Lei 8.177/91, ou seja, mesma base jurídica já disciplinada pelo STF.

Nesse sentido o Tribunal Pleno deste TRT, no julgamento do ArgInc XXXXX-18.2018.5.09.0000, em 28/01/2019, declarou"a inconstitucionalidade material do § 7º do art. 879, CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, nos termos da fundamentação".

Assim, correta a r. decisão agravada ao determinar a aplicação do IPCA, como fator de correção monetária, a partir de 25.03.2015 .

Mantenho. (destacamos)

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.

À análise.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão" índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança ", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal.

O Tribunal Pleno do TST (ArgInc XXXXX-60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADI's 4.357 e 4.425.

Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000XXXXX-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais", sob o fundamento de que "as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade ‘por arrastamento’ do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15)".

Diante da referida decisão, o Tribunal Superior do Trabalho vinha decidindo pela manutenção da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Nesse sentido, os seguintes julgados: RR - XXXXX-08.1998.5.04.0023, Data de Julgamento: 22/02/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017; RR - XXXXX-20.2012.5.15.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016; AIRR - XXXXX-63.2014.5.15.0119, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/03/2016; RR-XXXXX-88.2015.5.03.0012, Ac. 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8.4.2016.

Entretanto, na conclusão do julgamento da Rcl n. 22.012/RS, prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido da improcedência da reclamação.

Eis a ementa do referido julgado:

RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente. (Rcl 22012 / RS - RIO GRANDE DO SUL - RECLAMAÇÃO. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI. Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 05/12/2017. Órgão Julgador: Segunda Turma).

Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017).

Referida decisão foi assim ementada:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT ). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput ), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ-e 262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior passou a adotar o entendimento de que, a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deveria ser utilizado como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, como ilustram os seguintes julgados:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao índice de correção monetária, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , II, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau. No caso em tela, observa-se da leitura das decisões recorridas que os questionamentos realizados pelo executado foram devidamente analisados e abordados. Dessa forma, não houve ausência de fundamentação nos acórdãos recorridos quanto aos questionamentos objeto dos embargos declaratórios, já que o Tribunal Regional fundamentou claramente sua decisão. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional, razão pela qual não se divisa ofensa ao art. 93, IX, da CF, observados os limites impostos pela Súmula 459/TST e pelo art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido no tema. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI' s nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc XXXXX-60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADI' s 4.357 e 4.425. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu"...o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000XXXXX-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais", sob o fundamento de que"as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, 'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15)". Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE- 870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017). Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão pela qual deverá ser determinada a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - XXXXX-34.1989.5.04.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019) (g.n)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. […]. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IPCA-E E TAXA REFERENCIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-60.2011.5.04.0231. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. CORREÇÃO PELA TR ATÉ 24/3/2015 . O Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo nº TST - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, com fundamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 (inconstitucionalidade do artigo 100, § 12, da Constituição Federal - Emenda Constitucional nº 62), em 4/8/2015, reconheceu"que a expressão 'equivalentes à TRD', contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", decidindo pela impossibilidade da aplicação da TR para correção monetária dos débitos trabalhistas a partir de 30 de junho de 2009 e pela utilização do IPCA-E a partir dessa data. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231. Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar os embargos de declaração interpostos na referida arguição de inconstitucionalidade, em acórdão publicado no DEJT de 30/6/2017, decidiu atribuir"efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal". Salienta-se, ainda, que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 5/12/2017, julgou improcedente a Reclamação nº 22.012,"ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida", que suspendia os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231, motivo pelo qual não mais se justifica o sobrestamento do feito e a impossibilidade da adoção da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 produziu efeitos a partir de 25/3/2015, razão pela qual se aplica a TR para correção dos débitos trabalhistas somente até 24/3/2015 e, após, utiliza-se o IPCA-E . No caso dos autos, contudo, o Regional entendeu que, ao contrário do pretendido pelo autor, não há falar em aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - XXXXX-59.2015.5.09.0084, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS . Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED-ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli -, passa-se a adotar o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E . No caso, conquanto o Regional tenha determinado a utilizado o índice IPCA-E como atualização monetária dos débitos trabalhistas apenas a partir de 26/3/2015, a fim de se evitar a reformatio in juros para o Reclamado, mantém-se a decisão recorrida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-XXXXX-87.2014.5.24.0071 Data de Julgamento: 07/03/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018) (g.n)

[…] 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E . 2.1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "nele abrigada. 2.2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2.4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 2.6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA, a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -XXXXX-60.2011.5.04.0231) . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-XXXXX-22.2013.5.24.0106 Data de Julgamento: 07/03/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018) (g.n)

Ocorre que, não obstante o entendimento adotado por esta Corte Superior (TST), a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas ainda gerava controvérsias na comunidade jurídica. O debate se acirrou com o advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o § 7º ao artigo 879 da CLT e trouxe previsão expressa de utilização da TR como índice de correção monetária.

Diante desse cenário, foram ajuizadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs nºs 58 e 59), pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, nas quais pretenderam a aplicação da Taxa Referencial – TR para a correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais, nos moldes estabelecidos pelos arts. 879, § 7º, da CLT; e 39 da Lei nº 8.177/91.

Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs 5867 e 6021), argumentando que as referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do salário dos trabalhadores.

Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em Medida Cautelar na ADC nº 58/DF, na qual determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho nos quais se discutisse a aplicação dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017; e do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

Poucos meses depois, em 18 de dezembro de 2020, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal analisou, conjuntamente, o mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, e reconhecer que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Definiu ainda que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC.

A Suprema Corte decidiu, no mesmo julgamento, modular a sua decisão, passando a estabelecer que todos os pagamentos realizados a tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão a respeito da matéria nem eventual compensação e/ou dedução em subsequente cálculo liquidando – se houver. Também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, nas quais foram adotados expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E.

Em relação aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, inclusive na fase recursal, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC, que, segundo o STF, engloba juros e correção monetária.

A modulação também previu que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão transitada em julgado, em que não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros.

Eis o teor da ementa e do dispositivo do referido julgado:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem .

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC .

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator". (g.n)

Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, é possível concluir que:

a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta hipótese, não há que se falar em juros de mora, pois, segundo o STF, eles estão englobados na denominada taxa SELIC;

b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo viável o reexame da matéria, nem a compensação e/ou dedução em qualquer cálculo liquidando subsequente;

c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios; caso não haja no título executivo manifestação expressa relativa aos índices de correção monetária e taxa de juros, aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC.

Oportuno registrar que, em face de já haver manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-XXXXX-68.2017.5.24.0000, foi julgado prejudicado pelo Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 23/08/2021, cujo acórdão aguarda publicação.

Nesse quadro, dúvidas não restam de que a decisão do STF, por ser vinculante, deve ser plenamente cumprida, na forma e no sentido por ela exposta, respeitadas as modulações feitas pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

Fica ressalvado o entendimento deste Relator no sentido de que a taxa SELIC constitui mero instrumento de política monetária, não englobando, simultaneamente, juros de mora e correção monetária. É que esse índice pode ser fixado pelo BACEN em percentual muito inferior à inflação ou em percentual muito superior à inflação, dependendo da época e da diretriz estruturada para a política financeira pela autoridade monetária da época. Ainda que a taxa SELIC possa ser considerada razoável e suficiente para traduzir um critério racional de atualização monetária (sempre havendo, na história, momentos mais ou menos favoráveis, respectivamente, para os credores e os devedores em sua utilização), ela não é capaz de suprir ou substituir o papel legal fixado pela ordem jurídica para os juros moratórios; estes cumprem objetivo diverso, que está atrelado à necessária retribuição especial devida pelo devedor ao seu credor em face do atraso detectado para o cumprimento efetivo da sua obrigação legal ou convencional. Feita esta ressalva de entendimento, confere-se, por óbvio, plena efetividade à decisão vinculante da Corte Máxima.

Na hipótese em análise, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA, como fator de correção monetária, a partir de 25.03.2015.

Constata-se, pois, que o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, no tocante aos critérios de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, impondo-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora.

Cumpre destacar, quanto à incidência de juros devidos na fase extrajudicial , que o STF, na tese nº 6, definiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991) ." (Grifou-se)

Na avaliação desse parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as seguintes razões de decidir:

"Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput , da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifou-se)

Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF – que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria.

A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não pode implicar reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre, traduzindo apenas a atribuição de eficácia pelo TST ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8177/91.

A jurisprudência desta Corte, após o novo entendimento lançado pelo STF, passou a proferir decisões na seguinte direção:

I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, como índices de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que instituiu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,"no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil.". Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da" incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC ", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 39 da Lei 8.177/91, e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo sido admitido o recurso de revista, com o consequente conhecimento e provimento quanto ao índice de correção monetária, não remanesce interesse recursal no exame do presente agravo de instrumento, porquanto os argumentos referem-se ao reconhecimento da aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento prejudicado" (ARR-XXXXX-61.2015.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021). (g.n)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrada possível violação do art. , II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso, trata-se de título executivo judicial que foi silente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 4. Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, em tal hipótese, considerando que se trata de processo transitado em julgado, em que a sentença não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deve ser determinada a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 841, caput , da CLT). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-XXXXX-19.2016.5.04.0771, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). (g.n.)

"AGRAVOS INTERNOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. PARÂMETRO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5867 E 6021. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 E 6021 decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, concluindo pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, inclusive nos processos de execução, desde que, no título executivo, não conste"qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Delineada a premissa no acórdão regional de que o título executivo fixou parâmetro específico para a atualização dos créditos trabalhistas, impõe-se a aplicação da modulação fixada pela Suprema Corte, como determinado na decisão agravada, sendo vedado, em sede de recurso de revista, o confronto entre as premissas do acórdão regional com outros documentos da ação trabalhista, diante da natureza extraordinária da revista. Agravos internos conhecidos e não providos" (Ag-RR-XXXXX-86.2010.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 10/09/2021). (g.n.)

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que"à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-ED-RR-XXXXX-48.2012.5.04.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio do aludido instrumento recursal extraordinário, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes. Não se pode olvidar que os artigos 926 e 927 do CPC, plenamente aplicáveis nesta Justiça Especializada, reconheceram a função nomofilácica dos Tribunais Superiores, aos quais compete garantir a unidade do Direito, a partir da uniformização da interpretação dos enunciados normativos aplicáveis às demandas de sua competência. Desse modo, ao Tribunal Superior do Trabalho é atribuído o encargo de uniformizar a interpretação dos enunciados legais e constitucionais em matéria de sua competência, de modo que os precedentes por ele editados deverão ser aplicados pelos demais julgadores e Tribunais Regionais do Trabalho aos casos semelhantes ou idênticos. Cumpre destacar, por oportuno, que, a despeito de esta Corte deter competência para examinar questões constitucionais em sede recursal extraordinária, ao Supremo Tribunal Federal cabe proferir a última palavra acerca da matéria, tendo em vista que o Poder Constituinte originário a ele outorgou a função de guarda da Constituição Federal. No caso do instituto da transcendência, o Tribunal Superior do Trabalho foi autorizado, pelo legislador, a selecionar as matérias relevantes e de interesse público, conferindo-lhes meios para o exercício de seu mister, deixando evidente que esta não se trata de mera Corte de revisão. O § 1º do artigo 896-A da CLT estabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social. Com relação ao critério político, cumpre salientar que este estará evidenciado nas hipóteses em que o Tribunal Regional de origem deixar de observar as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, as súmulas vinculantes do excelso Supremo Tribunal Federal, os acórdãos proferidos em incidente de recurso repetitivo ou em repercussão geral, bem como os verbetes jurisprudenciais desta colenda Corte Superior ou a sua jurisprudência atual, iterativa e notória. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento da ADC 58, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi recentemente dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentença já transitada em julgado, igualmente devem ser mantidos os critérios adotados na fundamentação ou em sua parte dispositiva (TR ou IPCA-E), com os juros de 1% ao mês; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplica-se a decisão vinculante proferida pelo STF, ou seja, adota-se a taxa SELIC, que contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional decidiu pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015. Referida decisão, como se vê, não aplica corretamente a tese vinculante fixada pela Suprema Corte no que toca aos critérios de correção monetária a serem utilizados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-XXXXX-63.2018.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). (g.n.)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM MANIFESTAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos deverão ser reputados válidos, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros (hipótese dos autos), bem como que"devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-XXXXX-60.2014.5.02.0252, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/09/2021). (g.n)

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. , II, da CF ; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, a, do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a aplicação, para fins de correção dos débitos trabalhistas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991) e os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Ressalva do entendimento do Relator.

Reautue-se o feito como recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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