jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6480306020005025555 648030-60.2000.5.02.5555

    AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO - HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT - VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 14 anos
    Processo
    RR 6480306020005025555 648030-60.2000.5.02.5555
    Orgão Julgador
    4ª Turma,
    Publicação
    DJ 17/10/2003.
    Julgamento
    1 de Outubro de 2003
    Relator
    Milton de Moura França

    Ementa

    AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO - HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT - VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA.

    Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, a decisão do Regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extras, em razão da não-concessão do intervalo para a amamentação, porquanto o dispositivo apenas estabelece que-para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um, sem fazer menção às horas extras.Recurso de revista não conhecido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.