jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 492224-24.1998.5.12.5555 492224-24.1998.5.12.5555

-LEI MUNICIPAL Nº 1.136/88. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RR 492224-24.1998.5.12.5555 492224-24.1998.5.12.5555
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 01/10/2002.
Julgamento
28 de Agosto de 2002
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Ementa

-LEI MUNICIPAL Nº 1.136/88. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. , INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Viola o art. , inc. IV, da Constituição Federal, Lei Municipal que defere reajuste salarial a servidor público vinculado ao piso nacional de salários- (Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2). Recurso de revista a que se dá provimento.