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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-94.2019.5.15.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_81489420195150000_2731b.pdf
Inteiro TeorTST_ED_81489420195150000_99621.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: JOSE CARLOS ROLO

Advogado: Dr. James Anderson Vilela de Oliveira

Recorrido: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

Recorrida: DEBORA CRISTINA BARBOSA

Advogado: Dr. Domingos Cusiello Júnior

GVPDMC/Fc/Dmc/iv/nc

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto a acórdão prolatado pela SDI-2 desta Corte Superior Trabalhista, por meio do qual, em relação ao capítulo “PENHORA DE CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU EM CONTA POUPANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante, ora recorrente, e, por conseguinte, mantida a decisão do Regional que denegou a segurança, ante a ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados na petição inicial.

O recorrente argui prefacial de repercussão geral , alicerçada em ofensa ao art. , X, da CF.

Sustenta que não possui conta corrente nem outro tipo de conta com valor suficiente para cobrir o suposto débito exequendo e, assim, o bloqueio recaiu sobre a conta poupança (com caráter alimentar), cujo valor é inferior a 40 salários mínimos, fato que impede a penhora.

Alega que, não obstante a regra da conta poupança, os valores ali depositados são de proventos de aposentadoria, hipótese igualmente protegida da constrição, de acordo com o inciso IV do artigo 833 do CPC.

Destaca ainda, superada a impenhorabilidade da conta bancária, a necessidade do esgotamento dos meios para localização dos devedores para citação para efetivação da penhora on line .

Contrarrazões às fls. 262/268.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

A decisão recorrida concluiu, in verbis :

“O recorrente afirma, em síntese, ser ilegal a constrição de seu salário para pagamento de verbas trabalhistas, mormente quando se trata de pessoa idosa cujos rendimentos são necessários à sua subsistência.

Ao final, requer a “reforma do v. acórdão para a concessão da segurança com a finalidade de que o recorrido desbloqueie inteqralmente a conta poupanca do recorrente com a liberação da quantia para movimentação junto ao Banco Caixa Econômica Federal S.A, no valor de R$10.421,78, agência 3208 operação: 013 conta poupanca nº 00013673-6, como medida da mais lídima justiça”.

Passo à análise .

O Tribunal Regional denegou a segurança pelos seguintes fundamentos. In verbis :

(...)

Inicialmente, faz-se breve consideração à possibilidade de penhora de salários e conta poupança à luz das disposições legais que dispõem sobre a matéria.

O entendimento desta Corte, com relação à penhora de salários sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 153 desta Seção Especializada (SBDI-2). In verbis :

“MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista

Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do § 2º do art. 833 do mencionado diploma legal, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Subseção Especializada passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha lavra. In verbis :

O mesmo entendimento tem sido adotado no caso de constrição de conta poupança, conforme precedentes abaixo. In verbis :

(...)

Analisando especificamente o caso dos autos, a decisão impugnada foi assim proferida. In verbis :

(...)

Portanto, no caso dos autos indubitavelmente a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, e o art. 833 da referida norma admite a constrição de conta poupança, conforme disposto na primeira parte do § 2º do art. 833 , segundo o qual O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia , independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º” .

Por conseguinte, o saldo em conta poupança pode ser objeto de penhora para efeito de pagamento de prestação alimentícia, como é o caso das verbas trabalhistas.

Contudo, o inciso X do art. 833 do CPC/2015 dispõe ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” .

Neste contexto, a SBDI-2 desta Corte firmou entendimento sobre a possibilidade de constrição de conta poupança em relação aos valores que excederem 40 (quarenta) salários mínimos.

(...)

Note-se que no precedente acima o Exmo. Min. Relatou deixou assentado que “a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar caso semelhante, no julgamento do RO nº 5371-46.2012.5.02.000 (Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 11/10/2013), ainda na vigência do CPC revogado, adotou entendimento no sentido da impenhorabilidade absoluta de valores depositados em caderneta de poupança, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos” . Ato contínuo, transcreveu os precedentes abaixo, que também se aplicam à hipótese sob análise. In verbis :

(...)

Portanto, nos termos da legislação aplicável e jurisprudência aplicáveis, admite-se a penhora de conta poupança cujos valores excederem 40 (quarenta) salários mínimos.

No caso dos autos, houve constrição de R$10.421,78, cujo valor é inferior ao patamar cuja norma admite a penhora.

Não obstante, a concessão da segurança revela-se inviável por outro fundamento .

Nos termos do artigo da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade , seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” .

(...)

Portanto, o mandado de segurança visa essencialmente proteger direito líquido e certo do jurisdicionado contra atos de autoridades, praticados de forma ilícita ou com abuso de poder. Por outro lado, entende-se como direito líquido e certo aquele imediatamente comprovado por meio de prova pré-constituída no momento da impetração, e sobre o qual não se admite dúvida ou necessidade de dilação probatória.

Destarte, o Tribunal Regional deixou expressamente assentado que “Mesmo que se entenda que se trate de conta-poupança (saliento que, muito embora tenham sido creditados juros e remuneração básica, tal conta em ago/set/19 foi movimentada como uma conta bancária , com débitos em razão de compras feitas com cartão ELO; ao rodapé consta "extrato de compras com cartão de débito"), a quantia bloqueada (R$ 10.421,78 em set/19) está aquém do limite permitido (R$ 11.976,00)” ; Melhor sorte não tem o impetrante quando se apega à natureza dos recursos financeiros que compõem citada conta, porque inexiste prova de que seus proventos de aposentadoria tenham sido lá creditados (o documento de fls. 23, repetido às fls. 88, comprova crédito em conta mantida junto ao Banco do Brasil) e “Assim, tendo a penhora ocorrido sob a vigência do CPC/15, tendo sido observado o limite de 30% e havendo movimentação na conta-poupança como se fosse conta-corrente , seguindo o entendimento atual desta 1ª SDI, não emerge ilegalidade ou abuso do ato atacado, motivo pelo qual decido não conceder a segurança” .

Portanto, embora seja incontroverso o bloqueio de conta bancária do impetrante, é certo que não houve a comprovação efetiva de que a constrição tenha recaído sobre conta poupança, mesmo porque a movimentação bancária era realizada “como se fosse conta-corrente” .

A ausência de prova pré-constituída dos fatos sustentados pelo impetrante impossibilidade a concessão da segurança.

Assim, nego provimento ao recurso ordinário.” (fls. 179/190 – grifos originais)

Como se observa, a SDI-2 decidiu negar provimento ao recurso ordinário do ora recorrente, porque considerou que, “embora seja incontroverso o bloqueio de conta bancária do impetrante, é certo que não houve a comprovação efetiva de que a constrição tenha recaído sobre conta poupança, mesmo porque a movimentação bancária era realizada ‘como se fosse conta-corrente’” . Assim, concluiu que a ausência de prova pré-constituída dos fatos sustentados pelo impetrante impossibilita a concessão da segurança.

Logo, o acórdão recorrido não dirimiu a controvérsia à luz do art. , X, da CF, sendo patente a ausência do devido prequestionamento do aludido preceito, a atrair a incidência da Súmula nº 282 do STF (“ É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ”).

Por conseguinte, tem-se por incabível o presente recurso extraordinário, emergindo, na hipótese em liça, o obstáculo preconizado pelo verbete sumulado susomencionado.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

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