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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 887120115150014 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    7ª Turma

    DCABP/abp/cgel

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. O TRT fixou que a hipótese é de contrato de facção, atuando a reclamante como costureira de confecção, na execução de serviços de acabamento, incluídos os eventuais aviamentos, afastando a configuração de terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. O contrato de facção é aquele de natureza civil em que a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem qualquer ingerência na produção, não tendo como objetivo, portanto, o fornecimento de mão de obra mediante a intermediação de empresa prestadora de serviços. Na moldura fática delineada pelo acórdão regional, intangível em face da Súmula nº 126 do TST, não ficou demonstrado o desvirtuamento do contrato de facção, de modo que não é possível reconhecer a terceirização de serviços, o que afasta a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-88-71.2011.5.15.0014, em que é Agravante LUCINEA ROSSI DE LIMA e Agravado GJ CONFECÇÕES LTDA. - ME e TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

    O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante entendendo ausentes os pressupostos do art. 896 da CLT (fls. 367/368).

    Inconformada, a reclamante interpõe agravo de instrumento, alegando, em síntese, que o recurso merece regular processamento (fls. 371/375).

    Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 378).

    Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho (TST/RI, art. 83).

    É o relatório.

    V O T O

    1. CONHECIMENTO

    Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do agravo de instrumento.

    2. MÉRITO

    CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA

    A Corte local fixou o entendimento de que a hipótese é de contrato de facção, que não se confunde com a terceirização de serviços, concluindo pela inexistência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, adotando as seguintes razões de decidir:

    DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. DO CONTRATO DE FACÇÃO.

    A segunda reclamada, TEKA - Tecelagem Kuehnrich S.A., insurge-se em face da r. sentença de Origem, que lhe imputou responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas deferidos à obreira.

    Assevera a recorrente, TEKA, em síntese, que o contrato de prestação de serviços realizado entre ela e a primeira ré (contrato de facção) comprova que, de fato, o que existia entre as duas empresas era uma relação comercial. Diante disso, não cabe a aplicação da Súmula nº 331, do C. TST, eis que não se trata de tomador de serviços, hipótese nela disciplinada.

    Nega a ocorrência de aproveitamento da mão de obra da primeira reclamada, aí incluída a reclamante, Lucinea, mas sim a existência de contrato comercial para aquisição de produtos. Informa a segunda acionada que não houve exclusividade no direcionamento de produtos fabricados pela 1ª ré, vez que esta também prestou serviços à Camesa Indústria Têxtil Ltda durante o mesmo período. Além disso, informa que não existia ingerência da 2ª ré na atividade dos funcionários da 1ª ré.

    Requer a sua exclusão do polo passivo da demanda ou, em caso de manutenção da responsabilização subsidiária, que seja limitada ao período contratual entre as reclamadas.

    A razão está com a recorrente.

    Vejamos:

    Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Lucinea Rossi de Lima, costureira da 1ª ré, GJ CONFECÇÕES LTDA.-ME, que informa em sua inicial laborar de forma exclusiva com produtos da 2ª reclamada (fl. 03).

    A defesa da segunda reclamada deu-se no sentido de relação comercial entre as duas reclamadas, juntando notas fiscais, em nome da 1ª ré, de produtos adquiridos por ela (fls. 90-111), segunda ré.

    Frise-se, de pronto, que a relação havida entre as rés possui nítida natureza comercial, e em nenhum momento se confunde com o contrato de trabalho que se estabeleceu entre a reclamante e a 1ª ré, legítima empregadora da empregada, porquanto a admitiu, assalariou e sempre dirigiu a prestação pessoal de seus serviços, em suas próprias dependências, não nas da TEKA.

    Confirmando não haver qualquer ingerência dos representantes da segunda ré na produção da 1ª ré, bem como perante seus empregados, a própria testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Rosângela Camilo Ubaldo esclareceu, nos exatos termos:

    "o segundo reclamado compareceu no estabelecimento do primeiro, duas vezes; que realizaram reunião no escritório de Júlio, onde revisavam as peças; que os representantes do segundo reclamado, nessas ocasiões, não mantiveram qualquer contato com os trabalhadores;".

    Ora, a terceirização apta a ensejar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é aquela que se dá mediante a contratação de trabalhadores por empresa interposta, pressupondo, portanto, que o objeto de contratação entre as empresas seja impropriamente denominado locação de mão-de-obra.

    Em nosso caso, não há a terceirização de serviços típica, mas sim um contrato de serviços de facção, de natureza híbrida, no qual existe, a um só tempo, prestação de serviços e fornecimento de bens, concernente a produtos específicos, pela empresa contratada, em peças entregues pela empresa contratante (por exemplo, vide notas fiscais fls. 90-111), para serem elaboradas, trabalhadas, pela contratada.

    Ora, em contratos desta natureza, não há espaço para imputação da responsabilidade subsidiária, uma vez que as atividades da empresa contratada desenvolvem-se de forma absolutamente independente, sem qualquer ingerência da empresa contratante, não se divisando terceirização típica de serviços e tampouco exclusividade, consoante exige o inciso IV da Súmula 331 do C. TST.

    Comumente, até, ambas as empresas atuam em cidades diferentes, muitas vezes muito distantes uma da outra, sem que o trabalhador nunca tenha estado nos estabelecimentos da empresa contratante, nem tenha jamais atuado sob as suas ordens.

    Diga-se, aliás, que o mero fornecimento de mercadoria, com determinado serviço que lhe é aplicado, não configura a terceirização, de maneira alguma.

    Neste mesmo sentido, pede-se vênia para transcrever elucidativa e recentíssima jurisprudência havida da mais alta corte trabalhista, o C. TST, em que, analisando situação análoga ao caso ora analisado, pronunciou-se brilhantemente quanto à natureza dos contratos de facção, como a seguir se segue:

    RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma de produção da contratada. Assim, não há entre as empresas que o firmam a responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista de que não se conhece.

    (TST - RR: 22787720125030152 2278-77.2012.5.03.0152, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)

    A relação jurídica estabelecida entre a 1ª reclamada, a GJ CONFECÇÕES LTDA. - ME, e a 2ª reclamada, TEKA - Tecelagem Kuehnrich S.A., agrega os elementos necessários à formação do ato jurídico perfeito, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, consubstanciando contratação habitual no ramo têxtil, mediante a qual a 1ª reclamada (efetiva empregadora da reclamante) obrigou-se a entregar objeto certo (produtos mediante encomenda), pelo preço acertado, no prazo estabelecido. Ou seja: realizou uma parte do processo produtivo, concernente ao produto final.

    Como visto acima, a jurisprudência tem sufragado o entendimento de que, em contratos de facção, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratada, fornecedora de parte do produto final; caso contrário, haveria, também, que se responsabilizar, em uma cadeia infindável de responsabilizações, até o fornecedor da matéria prima, numa espécie de dízima periódica, que se estenderia ao infinito, sendo inaplicável, portanto, a diretriz perfilada pela Súmula 331, IV, do C. TST nessas modalidades de contratações, in verbis:

    "CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. 1. À luz da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização apta a ensejar responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, é a que se dá mediante a contratação de trabalhadores por empresa interposta. Pressupõe, portanto, que o objeto de contratação entre as empresas seja a impropriamente denominada locação de mão-de-obra. 2. O contrato de facção consiste em contrato de natureza híbrida em que há, a um só tempo, prestação de serviços e fornecimento de bens. Trata-se de ajuste que tem por objeto a execução de serviços de acabamento, incluídos aí os eventuais aviamentos, pela parte contratada, em peças entregues pela parte contratante. 3. Não há, nesse contexto, espaço para virtual caracterização, quer de culpa in vigilando, quer de culpa in eligendo, pressupostos de imputação da responsabilidade subsidiária -, uma vez que as atividades da empresa contratada desenvolvem-se de forma absolutamente independente, sem qualquer ingerência da empresa contratante. 4. Em semelhante relação contratual, não se divisa propriamente terceirização de serviços e, tampouco, exclusividade, consoante se exige no item IV da Súmula 331 do TST. 5. Do contrário, também os fornecedores de matéria prima haveriam de ser responsabilizados, em uma cadeia infindável de responsabilizações, numa espécie de dízima periódica que se estenderia ao infinito. 6. Inaplicável, por conseguinte, a diretriz perfilhada pela Súmula 331, IV, do TST, na espécie. 7. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR 761170, 1ª Turma - Redator Min. JOÃO ORESTE DALAZEN, DJ 18.6.2004).

    CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST . O contrato de facção, utilizado especialmente na indústria têxtil, possui características estritamente comerciais, com autonomia na prestação de serviços e fornecimento de produtos acabados por parte da empresa faccionária. Nele não ocorre locação de mão-de-obra por empresa interposta ou qualquer ingerência da empresa contratante sobre o sistema de produção da contratada, não se confundindo com a terceirização de mão-de-obra. Assim, não se admite entre as empresas que o firmam, sob o prisma laboral, a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista provido- (TST-RR-663/2007-011-12-00, 7a Turma, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 5/6/2009).

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR DOM JOSÉ TÊXTIL INDÚ...

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