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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1512-88.2011.5.06.0018

RECURSO DE REVISTA DO BANCO PANAMERICANO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Processo
ARR 1512-88.2011.5.06.0018
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 28/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Augusto César Leite de Carvalho

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO BANCO PANAMERICANO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
Não obstante a irresignação do reclamado, as alegações constantes do seu recurso de revista são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional não emitiu tese para fundamentar a sua decisão de responsabilizar as partes reclamadas solidariamente. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desta particularidade. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O artigo 224 da CLT e a Súmula 119 do TST não guardam pertinência com a matéria em discussão. Recurso de revista não conhecido. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO . Embora entenda o relator que é omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, é certo ter a SBDI-1 decidido que os dispositivos da CLT, ao definirem o rito da execução trabalhista, esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão a qual determinou a incidência do disposto no artigo 475-J do CPC no presente caso, violou o artigo , LIV da Constituição Federal. Ressalva do relator também quanto à existência de violação do aludido preceito constitucional. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIDERPRIME PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO . A SBDI-1 desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a modificação na denominação da razão social da empresa obriga a parte à busca pela legitimação da atuação do subscritor dos recursos porventura interpostos. Há precedentes. Agravo de instrumento não provido .