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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 367-59.2012.5.19.0063

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 28/11/2014

Julgamento

19 de Novembro de 2014

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3675920125190063_65321.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3675920125190063_2b4d6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as circunstâncias ensejadoras de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante, no exercício de suas atividades laborais na Reclamada, qual seja, motorista rodoviário, sofreu acidente de trânsito, ao ser atingido por um veículo em sentido contrário , que perdeu o controle da direção e invadiu a faixa em que transitava, colidindo-se frontalmente. Ressaltou o Órgão a quo que o Autor encontra-se incapacitado temporariamente para o exercício de atividades que requerem ações de locomoção na postura em pé, como também que necessite fazer pequenos movimentos com os pés e joelhos, contendo resistências externas, como dirigir automóveis. Logo, verifica-se que, de fato, a função normalmente desenvolvida pelo Obreiro implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade, por força do seu contrato de trabalho, devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC c/c art. , caput, da CF), como bem entendeu a Corte de origem. Saliente-se não ser relevante a circunstância de o acidente ser causado por agente externo (outro condutor), uma vez que tais peculiaridades integram o tipo jurídico do risco acentuado regido pela norma (art. 927, parágrafo único, CCB). O -fato de terceiro- excludente da responsabilidade é apenas aquele inteiramente estranho às circunstâncias já acobertadas pela regra responsabilizatória. Desse modo, diante do quadro fático relatado pelo Tribunal Regional, desponta o dever de indenizar o Reclamante pelo acidente sofrido. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.
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