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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2219-08.2012.5.10.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 28/11/2014
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_22190820125100019_9cbbf.pdf
Inteiro TeorTST_RR_22190820125100019_eb3bb.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA TRANSCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO . Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 124 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA TRANSCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - Nos termos da Súmula nº 124 do TST, no caso de bancário, aplica-se o divisor 180 para a jornada de seis horas e 220 para a jornada de oito horas; somente se houver -ajuste individual expresso ou coletivo- é que se poderá observar o divisor 150 para a jornada de seis horas e 200 para a jornada de oito horas . 2 - No caso dos autos, a conclusão do TRT de que o ajuste coletivo apenas previu os reflexos das horas extras nos sábados, sem alteração da sua natureza jurídica (de dia útil não trabalhado para repouso semanal remunerado), veio acompanhada da transcrição do conteúdo da norma coletiva: -As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados- .
3 - Ressalvado meu entendimento pessoal, o posicionamento majoritário na Sexta Turma e na SBDI-1 do TST é de que: a) deve ser reconhecido o sábado como repouso semanal remunerado quando a norma coletiva, transcrita no acórdão do TRT, prevê os reflexos das horas extras no sábado; b) o conhecimento da matéria é viável por contrariedade à Súmula nº 124 do TST. Precedentes .
4 - Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. CURSOS NO SISTEMA -TREINET-. APERFEIÇOAMENTO PROFISSSIONAL FORA DA JORNADA NORMAL COMO REQUISITO PARA PROMOÇÃO. METAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS NA AGÊNCIA BANCÁRIA. 1 - A conclusão do TRT de que não haveria a obrigatoriedade na participação em cursos de aperfeiçoamento profissional não corresponde às premissas fáticas registradas no acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, a busca da qualificação profissional não era apenas iniciativa pessoal da empregada para alcançar melhores colocações no mercado de trabalho em geral ou para obter promoções nos quadros do empregador em particular. Diferentemente, a participação em cursos de qualificação profissional pelo sistema TREINET (e não a busca de cursos em geral na internet), em casa, fora da jornada normal, era requisito contratual objetivo estabelecido pelo empregador para o fim de promoções, mediante a exigência do cumprimento de metas individuais e coletivas na agência bancária. 3 - A exigência do cumprimento de metas coletivas na agência bancária, na qual todos os empregados faziam os cursos, para o fim de promoções individuais, colocou a empregada num contexto sutil, mas eficaz, no qual não havia a real opção de abrir mão das promoções mediante a eventual negativa de frequentar cursos de qualificação profissional fora da jornada normal no sistema TREINET. De maneira inequívoca, se a empregada não fizesse os cursos de qualificação profissional, não seria apenas ultrapassada pelos demais colegas de trabalho quanto ao nível de preparo para o desempenho das atividades até então exercidas e quanto à possibilidade de alcançar condições de trabalho mais favoráveis em outras atividades dentro da agência bancária, mas, também, comprometeria as promoções dos demais colegas. 4 - No caso concreto, se o empregador não somente estimulou a participação em cursos de qualificação profissional, como também fixou a regra de que as promoções teriam como requisito o cumprimento de metas individuais e coletivas no sistema TREINET, está claro que havia uma política administrativa para atender ao interesse direto do reclamado em obter mão de obra mais preparada para enfrentar os desafios inerentes ao risco da atividade econômica.
5 - Assim, o tempo gasto pela reclamante nos cursos de qualificação profissional, no sistema TREINET, não se referia ao interesse exclusivo da trabalhadora, mas ao interesse concorrente do empregador, pelo que é procedente o pedido de pagamento das horas extras na forma decidida na sentença.
6 - Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153997368/recurso-de-revista-rr-22190820125100019

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