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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 60400-43.2008.5.02.0252

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 28/11/2014
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_604004320085020252_e2dd8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_604004320085020252_0bb2a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CTEEP. -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . EXTENSÃO INDEVIDA . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CTEEP. -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . EXTENSÃO INDEVIDA . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CTEEP. -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . EXTENSÃO INDEVIDA . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CTEEP. -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . EXTENSÃO INDEVIDA . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que o benefício "sexta parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é extensivo aos servidores públicos celetistas, desde que integrem o quadro de pessoal da administração pública direta, autárquica e fundacional (Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST). Tratando-se a reclamada de sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a qual se encontra sujeita ao disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não há como reconhecer a extensão dessa parcela aos seus empregados. Recurso de revista não conhecido . REDUÇÃO SALARIAL APLICADA AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO VIA ACORDO COLETIVO. O Regional , ao decidir , adotou os seguintes fundamentos: existência de acordo coletivo prevendo a redução do percentual referente ao ATS e estabelecendo indenização compensatória para tal procedimento; ausência de ilegalidade na redução debatida, pois a reclamada é sociedade de economia mista, portanto, a fonte legal do adicional em questão é exatamente o Acordo Coletivo mencionado e não o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A insurgência apresentada pelo reclamante em seu recurso de revista limita-se ao inconformismo com a redução e limitação do percentual aplicado ao adicional ATS, não fazendo qualquer alusão ao fundamento referente ao estabelecimento de indenização compensatória pela redução estabelecida no acordo coletivo. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser inadmissível o recurso de revista quando este abrange apenas um dos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Aliás , neste mesmo sentido a Súmula 283 do STF , que preconiza: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Os arestos colacionados são inespecíficos, à luz das Súmulas 23 e 296 desta Corte Superior, por não abordarem a premissa fática supracitada. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA INADMISSÍVEL. O mote da questão é saber se o imposto de renda incide sobre as férias indenizadas. A jurisprudência atual, notória e predominante nesta Corte Superior, entende que não incide o desconto de imposto de renda sobre o pagamento das férias indenizadas, em razão da natureza indenizatória da referida parcela. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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