jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorED-AIRR_47188_08.10.2003.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.2

PROC. Nº TST-ED-AIRR-47188/2002-900-02-00.2

C:\TEMP\APYGJUAG\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-ED-AIRR-47188/2002-900-02-00.2

C:\TEMP\APYGJUAG\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JCMPS/ic

EMBARGOS DECLARAtórios – Limitando-se o embargante a apontar omissão e erro material residentes no despacho que negou seguimento ao recurso de revista, isto é, a decisão recorrida, constata-se a impropriedade da argumentação. O despacho agravado foi objeto de mera citação de inteiro teor, no acórdão que julgou o agravo de instrumento o que não se confunde com a argumentação expendida no acórdão, em relação à qual os embargos declaratórios não apontam as falhas de obscuridade ou erro material aludidas quanto ao despacho agravado. Embargos de declaração desprov i dos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-47188/2002-900-02-00.2, em que é embargante METALÚRGICA MONUMENTO LTDA. e embargado ANTÔNIO CARLOS QUADROS.

Trata-se de embargos de declaração contra o v. acórdão de fls. 613/615, em que o agravo de instrumento interposto pela empresa reclamada não foi conhecido, por desfundamentado; com fulcro no art. 897-A da CLT, a reclamada suscita erro material e obscuridade no v. acórdão.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Embargos declaratórios tempestivos e regulares, com oportuna apresentação do original transmitido por ‘fax’; estão subscritos por procurador habilitado.

Conheço.

MÉRITO

O v. acórdão, em que se expressa o julgamento do agravo de instrumento assinalou que “O agravante, ao se apegar ao tema de cerceamento de defesa, mostrou-se alheio ao âmbito da controvérsia em sede de agravo de instrumento, pois, neste momento lhe incumbia contrariar o fundamento do despacho inibitório do processamento da revista e demonstrar que havia violação legal e que os arestos transcritos eram válidos e específicos, no que, aliás, deveria se valer do cotejo a que se refere o Enunciado 337, TST. Não é demasia dizer que o recurso, como meio de inconformação contra uma decisão desfavorável, fica vinculado aos precisos limites por ela traçados. Se deles se afasta, deixa sem ataque preciso o ato impugnado e, portanto, constitui recurso desfundamentado.“

O embargante, ao apontar omissões e erro material, abstrai esse acórdão e deduz todas as alegações em face do teor do despacho agravado e, até mesmo, do acórdão regional. Ora, no acórdão proferido por essa Quarta Turma houve apenas citação do despacho agravado com a transcrição do seu inteiro teor.

Logo, os embargos declaratórios deixam ao largo sua finalidade, pois não visam aclarar o acórdão proferido. Resvalam em tentar acender questão preclusa. Com efeito, eventual omissão ou erro constante do despacho regional ficou a ele circunscrito. Neste momento, ao manejar os embargos declaratórios, incumbia à parte suscitar defeitos na fundamentação do acórdão. Aproxima-se da má-fé a alegação do embargante de que há omissão no acórdão quando, em verdade, apresenta como incurso nas falhas apontadas, o despacho agravado.

Portanto, não há omissão a ser apreciada no acórdão proferido no agravo de instrumento, hipótese na qual seria viável o cabimento do presente recurso, nos termos do art. 897-A da CLT e se conclui que os embargos declaratórios foram manejados em razão da inconformidade da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e lhes negar provimento.

Brasília, 08 de outubro de 2003.

Juíza Convocada MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO

WANDERLEY DE CASTRO

Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1538020/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-4718800362002502-4718800-3620025020900/inteiro-teor-9943627