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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-67.2010.5.17.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_1267006720105170003_9bec4.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_1267006720105170003_6c7d6.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.

Advogado : Dr. Ricardo Barros Brum

Embargado : ADELORMES CLERIO COSTA

Advogado : Dr. Savio Gracelli

GMMEA/pbag

D E C I S Ã O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 671 e 678), ao preparo (fls. 440/442), e à regularidade de representação (fls. 130), examino os pressupostos intrínsecos dos Embargos.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 661/670, deu parcial provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Reclamante no tocante ao tema -Adicional de periculosidade. Tanque suplementar-, para deferir o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos.

Eis o teor da ementa do acórdão ora embargado:

-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TANQUE SUPLEMENTAR. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que o transporte de tanque suplementar de combustível, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.- (fls. 661)(sem grifos no original).

A Reclamada interpõe Embargos (fls. 673/677), sob a égide da Lei nº 11.496/2007. Aponta violação de preceito legal e transcreve um aresto.

Vislumbro a presença de divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissão dos presentes Embargos, porquanto no aresto colacionado às fls. 675/676, a Sexta Turma adotou tese diversa daquela adotada pela Oitava Turma acerca da mesma premissa fática, conforme a ementa:

-RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR ACOPLADO PARA CONSUMO PRÓPRIO. O eg. Tribunal Regional consignou que o caminhão conduzido pelo reclamante tinha um tanque principal com capacidade aproximada para 750 litros de combustível, havendo ainda um tanque acoplado, suplementar, com capacidade para mais 500 litros, aproximadamente, para consumo próprio. Considerou ainda que o reclamante, além de trafegar com o veículo, abria o registro do tanque suplementar (mangueira que interliga os dois tanques) para transferir combustível para o tanque principal. De acordo com o item 16.6.1 da NR 16 do MTE, -as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma-, ou seja, não se aplica a regra contida no item 16.6 da mesma norma que classifica como atividade perigosa o transporte de líquido inflamável em quantidade superior a 200 litros. De igual forma, o ato de abrir a válvula para transferir o combustível de um tanque para o outro não está descrito como atividade perigosa, nos termos do art. 193 da CLT e da NR 16 já referida. Recurso de revista conhecido e não provido. ( RR - XXXXX-70.2011.5.23.0004 , Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014)- (sem grifos no original)

Ante o exposto, configurado dissenso entre o acórdão embargado e o aresto oriundo da Sexta Turma desta Corte, admito os Embargos da Reclamada, nos termos do § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.

Intime-se o Embargado para apresentar impugnação, querendo.

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Presidente da Oitava Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-67.2010.5.17.0003 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 21/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153544327/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1267006720105170003/inteiro-teor-153544346

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