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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-94.2015.5.12.0026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__6439420155120026_1c0dd.pdf
Inteiro TeorTST__6439420155120026_e8712.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: SAMUEL JOAO MARTINS

Advogado: Dr. José Eymard Loguercio

Recorrido: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Advogado: Dr. Leonardo Santana Caldas

Advogada: Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

Advogado: Dr. Saulo Yassumassa Ito

GVPDMC/Ejr/Dmc/ao/nc

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 2249/2255) interposto a acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte Superior Trabalhista (fls. 2222/2240), por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno em relação à matéria “ DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.151, DE 13-2-2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA”.

A recorrente argui prefacial de repercussão geral , alicerçada em ofensa aos arts. , caput , e , XXX, da CF.

Sustenta, em síntese, que a presente reclamação trabalhista foi “ajuizada em desfavor do BRDE, requerendo o pagamento de diferenças salariais em face da aplicação dos mesmos índices de reajustes salariais previstos na Resolução 2151 de 2008, que majorou os padrões salariais apenas dos empregados admitidos depois de 21.03.2001, deixando de alcançar o restante dos empregados, caso do recorrente” .

Ressalta que “o TRT reconheceu que o banco editou nova resolução para fins de concessão de reajustes salariais aos empregados, contudo afastou a tese obreira ao considerar válida a aplicação dos reajustes apenas para empregados admitidos depois de 2001, de modo que não haveria discriminação ao se deixar de aplicar a norma editada aos empregados anteriormente admitidos, caso da reclamante” .

Acrescenta, ainda, que, “se o TRT e a E. Turma reconhecem, expressamente, que a empresa editou norma regulamentar (Resolução 2151) para conceder reajustes apenas e tão somente a parte dos empregados (admitidos depois de março de 2001), não restariam dúvidas de que haveria quebra da isonomia” .

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

A decisão recorrida concluiu, in verbis :

DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.151, DE 13-2-2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Nas razões do recurso de revista a parte alega violação aos artigos , caput, e , XXX, da Constituição e 442 e 444 da CLT.

Sustenta, em síntese, que a concessão de reajuste salarial apenas para um grupo de pessoas, ofende aos princípios da isonomia salarial e da boa-fé).

O Regional decidiu quanto ao tema:

"Diferenças salarias. Princípio da isonomia: Nego provimento.

Recorre o autor a esta Corte, suscitando a reforma do julgado a fim de que sejam concedidas as diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido aos empregados admitidos após 29-3-2001 (integrantes do Regulamento de Pessoal II), em detrimento dos empregados mais antigos, admitidos antes dessa data (vinculados ao Regulamento de Pessoal I); bem como a condenação ao pagamento dessas diferenças em parcelas vencidas e vincendas. Apresentou julgados do TRT da 4ª e 9ª Região no sentido de serem devidos os mesmos índices de reajuste concedidos aos empregados do RP II. Ressalto de plano que vige nos quadros da reclamada dois Regulamentos de Pessoal, um implantado pela Resolução 1.953/2001, que abrange os empregados que ingressaram na ré até 29-3-2001 (denominado Regulamento de Pessoal I); e, outro pela Resolução 1.954/2001, que vincula os empregados admitidos após 29-3-2001 (chamado Regulamento de Pessoal II).

O cerne da controvérsia reside, portanto, na existência ou não de reajuste salarial quando da edição da Resolução 2.151/2008, que contemplou apenas os empregados vinculados ao RP II (admitidos após 29-3-2001), em detrimento dos empregados mais antigos, vinculados ao RP I, que compõem as carreiras de"pessoal de cargos de carreira"e"pessoal de cargos isolados"na Resolução 1.953/2001.

O magistrado sentenciante entendeu que não houve afronta à isonomia porque a Resolução 2.151/2008 teve por objetivo reduzir a desigualdade existente entre os dois regimes, cujo princípio exige tratamento diferenciado, ainda que temporariamente, para grupos que se encontram em desvantagem. Também impera registrar que a decisão exarada por este Regional, no Recurso Ordinário nº XXXXX-85.2011.5.12.0036 -5, de relatoria da Desembargadora Viviane Colucci, negou provimento à ação coletiva impetrada pelo sindicato obreiro, pleiteando o mesmo objeto da ação individual ora proposta. De acordo com o relato dos autos, indiscutível que a tabela instituída pela Resolução 2.151/08 promoveu a supressão de dez níveis na carreira dos empregados do RP II, dos 35 instituídos pela Resolução 1.954/2001 (a qual aprovou o RP II) restaram reduzidos para 25.

Impõe-se destacar, nesta esteira, que no confronto da nova tabela estabelecida pela Resolução 2.151/08 com a Resolução 1.953/01 (que regula os empregados do RP I), houve um aumento nos níveis iniciais dos salários dos empregados vinculados ao RP II.

No entanto, os valores dos empregados do RP I tendem a aumentar progressivamente da metade para o final da tabela, especialmente a partir de nível 21, alcançando o final da carreira com remuneração consideravelmente superior a dos empregados vinculados ao RP II. É o que se verifica do comparativo que trouxe o réu na defesa e nas contrarrazões, em relação ao níveis salariais de dois cargos análogos, sendo o auxiliar administrativo (RP I) e o de assistente administrativo (RP II); não impugnado especificamente pelo autor. Na referida tabela se percebe que a remuneração final do auxiliar administrativo (RP I) é equivalente a R$ 5.077,17, enquanto que o assistente administrativo (empregado vinculado ao RP II) possui remuneração correspondente a R$ 3.753,54.

Nessa mesma tabela consta que o salário inicial do empregado regido pelo RP II, antes e depois da alteração, permanece idêntico, no importe de R$ 1.317,91.

Tal constatação aliada à expressiva redução para 25 dos 35 níveis de carreira até então previstos aos cargos do RP II, traz a nítida compreensão de que não se trata de simples reajuste nos seus padrões salariais, mas de reestruturação na carreira dos empregados regidos pelo Regulamento de Pessoal II, mediante a Resolução 2.151/08. Imperioso aqui considerar que a implementação da nova tabela instituída pela Resolução 2.151/08 ao reestruturar a carreira dos empregados regidos pelo Regulamento de Pessoal II, buscou diminuir as divergências encontradas entre o RP I e o RP II, em nada afrontando ao princípio constitucional da isonomia, eis que este se expressa também no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades.

Neste caso, a distinção entre os regulamentos é plenamente possível ante à previsão contida no artigo 461, § 2º, da CLT, considerando que a existência de dois regulamentos por si só autoriza a previsão de situações diversas. E não se fale que a reestruturação implementada gerou diferenças em favor dos empregados vinculados ao RP II, pois os benefícios adstritos ao RP I permanecem bem superiores.

É o que se extrai, inclusive, das declarações da testemunha Marcone em Juízo, como" licença prêmio, ATS em valor superior e manutenção do plano de saúde após a aposentadoria ". Portanto, considerando que a reestruturação de um regulamento que beneficia apenas um determinado grupo de empregados vinculados a regulamento diverso, com vistas a diminuir as diferenças existentes entre indivíduos se enquadram em situações similares, não implica em afronta à isonomia, tampouco pode ser considerada discriminatória."

Trata-se de pedido de empregado do BRDE, vinculado ao Regulamento RP-I, de diferenças salariais pela equiparação do reajuste salarial concedido aos empregados mais novos, contratados pelo Regulamento RP-II.

O entendimento desta Corte é o de que a Resolução 2.151/2008 do BRDE não viola o princípio da isonomia, pois ela foi editada para promover a correção de disparidades entre os salários dos empregados enquadrados no RP-I e RP-II, dando tratamento diferenciado a condições distintas de admissão regidas por regulamentos diferentes.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

(...)

Incidem, portanto, a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista.

Assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Nego provimento.” (fls. 2232/2239 – grifos no original)

Como se observa, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional (artigo 461, § 2º, da CLT), de modo que a alegada afronta constitucional somente poderia se dar de forma indireta ou reflexa, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, não atendendo ao disposto no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Além disso, o quadro fático delineado no acórdão recorrido é o de que “a Resolução 2.151/2008 do BRDE não viola o princípio da isonomia, pois ela foi editada para promover a correção de disparidades entre os salários dos empregados enquadrados no RP-I e RP-II, dando tratamento diferenciado a condições distintas de admissão regidas por regulamentos diferentes”, ou seja, a Resolução nº 2.151/2008 não concedeu reajuste salarial, mas tão somente um reescalonamento com objetivo de corrigir a grande disparidade existente entre os dois regulamentos de pessoal (RP I e RP II) do BRDE.

Nesse passo, para se alcançar a pretensão recursal de reforma, que parte de premissas fáticas contrárias, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF , o que inviabiliza o prosseguimento do recurso e, por conseguinte, o exame das afrontas constitucionais suscitadas.

Além disso, consoante o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula nº 454 , “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário” .

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes do STF envolvendo o mesmo recorrente e controvérsia:

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Diferenças salariais. Planos de cargos e salários distintos. Violação do princípio da isonomia. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade . Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O Tribunal a quo, com base nos documentos anexados aos autos, firmou entendimento no sentido da inexistência de violação do princípio da isonomia, tendo em vista que foi “ promovida apenas a correção da disparidade entre as tabelas salariais aplicadas aos empregos enquadrados no RP-I e RP-II ”. 2. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.265.330 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : GIAN PIER EMILIO ARDIGO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO RECDO.(A/S) :BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Conforme entendimento da SDI- 1 do TST, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que seja idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica não induz litispendência, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, havendo expressa manifestação em instância ordinária afastando a prescrição, não cabe a arguição de prescrição em contrarrazões, devendo ser suscitada em recurso próprio ou adesivo, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. Preliminar rejeitada. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE . O quadro fático descrito revelou que a Resolução nº 2.151/2008 não concedeu reajuste salarial, mas tão somente um reescalonamento com objetivo de corrigir a grande disparidade existente entre os dois regulamentos de pessoal (RP I e RP II) do BRDE. Aliás, esta Corte, examinando a referida controvérsia, já se posicionou no sentido de que a reestruturação promovida pela Resolução nº 2.151/2008 no âmbito do BRDE não implicou reajuste salarial, muito menos violação do princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , caput; 7º, XXX da Constituição Federal. Decido . Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas . Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19). “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 15/4/5). No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2020. Ministro DIAS TOFFOLI ( DJE nº 105, divulgado em 29/04/2020)”

Assim, sob qualquer ângulo que se examine, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 07 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

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