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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 21/11/2014

Julgamento

19 de Novembro de 2014

Relator

Vania Maria da Rocha Abensur

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_402820125080126_339f6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_402820125080126_a9ee9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

DCVA/mdrj

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 126 DO C. TST. Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-40-28.2012.5.08.0126, em que é Agravante SANTA BÁRBARA S.A. e Agravados VALE S.A. e AMADEU SALOMÃO CANDIDO DE OLIVEIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto, cuja parte recorrente, inconformada, apresentou agravo de instrumento, sustentando merecer seguimento seu recurso.

Sem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, embora regular a intimação.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

A parte agravante insurge-se reiterando argumentos lançados no recurso de revista, sustentando preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT, ao passo que aponta violação aos arts. 5º, II, da Constituição da República, assim como: 58, § 2º; 62, II; 66; 195, § 2º e 818, todos da CLT e arts. 333, I, e 473 do CPC, bem ainda contrariedade à orientação jurisprudencial 355 da SDI-1 e à Súmula 90, ambas deste C. TST e violação, ainda ao teor da Súmula vinculante nº 4 do E. STF.

Suscitou, por fim, ocorrência de divergência jurisprudencial.

Sem razão, no entanto, ao subsistirem os termos da decisão agravada por seus próprios fundamentos aqui endossados, que assim passam a integrar as razões de decidir, ipsis litteris:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 30/06/2014 - fl. 287; recurso apresentado em 07/07/2014 - fl. 289).

A representação processual está regular, fl. 302.

Satisfeito o preparo (fls. 159v, 236, 237 e 301v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / INSALUBRIDADE.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 434/TST.

- afronta direta e literal ao (s) art (s). 5º, LV, da CF/1988.

- violação ao (s) artigo (s) 189, 190, 195, 769, 818, CLT; 333, I; 427; 436; 437, CPC

- divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que é nula a decisão proferida pelo Juízo a quo, primeiramente, quanto à decisão que não conheceu dos seus embargos de declaração. Pretende o retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam julgados os embargos, porque considera que inaplicável o entendimento da preclusão consumativa. Menciona o art. 473 do CPC.

Também alega que há nulidade, porque teve cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, ante à não determinação da perícia obrigatória para a apuração da alegada insalubridade.

Aduz a recorrente, ainda, que seria do reclamante o ônus de comprovar o labor em ambiente insalubre, o qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Discorre sobre os critérios para o deferimento do adicional, sustentando a sua improcedência, vez que não comprovada a condição insalubre, bem como em razão da utilização de EPI pelo recorrido, que seria suficiente para afastar o pleito, destacando, também, a inobservância da Portaria nº 3.311/89. Também requer uma reanálise da base de cálculo do adicional em comento, mencionando a Súmula Vinculante nº 4 do C. STF.

Aponta as violações em destaque.

Alude à divergência jurisprudencial, colacionando arestos para comprová-la.

Entendo que o apelo não merece seguimento.

O apelo não merece ser admitido. Não considero verificadas as violações alegadas pela parte. A E. Turma analisou todos os pontos relevantes da lide, fls. 275/286, com base no seu convencimento motivado (art. 131 do CPC), nos fatos e nas provas dos autos e de acordo com a legislação pertinente, não padecendo, assim, o acórdão recorrido de qualquer vício que autorize a sua anulação.

Ressalto que, sob a ótica da restrição imposta pela OJ nº 115 da SDI-I do C. TST, resta patente que a prestação jurisdicional está completa e suficientemente fundamentada. Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater todas as alegações e argumentos deduzidos pelas partes, bastando que indique os fatos e as razões que levaram à formação do seu convencimento, nos termos do artigo 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Da mesma forma quanto ao pedido relativo à base de cálculo do adicional de insalubridade. É que a decisão está amparada no art. 7º, IV, da Constituição e na Súmula nº 12, deste E. Tribunal, que, por sua vez, encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante n. 4 do E. STF.

A admissibilidade encontra óbice nas Súmulas nºs 126 e 221 do C. TST, inclusive por divergência jurisprudencial.

Vedada a nova apreciação de fatos e provas nesta fase extraordinária.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- afronta direta e literal ao (s) art (s). 5º, II, da CF/1988.

- violação ao (s) artigo (s) 62, II; 818, CLT; 333, I, CPC,

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão turmária, sob a alegação de que o reclamante exercia cargo de confiança, incompatível com controle de horário, sendo improcedentes as horas extras postuladas, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT. Discorre sobre as atividades desenvolvidas pelo recorrido que atestariam o grau de confiança do cargo que exercia na empresa. Em razão dessa condição do autor, também sustenta que não havia direito ao intervalo intrajornada, já que sempre gozou de folgas a que tinha direito. Aponta as violações em destaque.

Alude à divergência jurisprudencial, colacionando arestos para comprová-la.

Não vislumbro afronta aos dispositivos indicados pela parte. A decisão, como se observa, foi proferida com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, havendo a E. Turma concluído inexistir a autonomia de gestão defendida pela recorrente, sendo este entendimento impassível de reforma mediante recurso de revista, como pretende a recorrente, vez que importaria necessariamente o reexame de fatos e de provas, o que é defeso nesta seara extraordinária e inviabiliza o seguimento do recurso, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, inclusive por divergência jurisprudencial.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 90/TST.

- contrariedade à(s) Orientação (ões) Jurisprudencial (is) n. 355/SDI-1/TST.

- afronta direta e literal ao (s) art (s). 58, § 2º; 66; 818, da CLT; 333, I, CPC da CF/1988.

- divergência jurisprudencial.

Afirma a recorrente que o tempo de deslocamento não deve ser incorporado à jornada de trabalho, pois o pagamento significa bis in idem, já que as horas in itinere já foram pagas. Também diz que o intervalo interjornada sempre foi usufruído. Menciona o enriquecimento sem causa.

Alega, ainda, por outro lado, que não resta demonstrado nos autos que os requisitos necessários à caracterização do direito às horas de percurso estão presentes, invocando, aqui, o exercício do cargo de confiança do reclamante.

Cita as violações listadas e divergência jurisprudencial.

Apesar das alegações da recorrente no sentido de não almejar o revolvimento dos fatos e provas, chega-se à conclusão de que outro não é o seu objetivo, eis que, pela leitura do julgado, percebe-se que a E. Turma decidiu a questão a partir da análise do conjunto probatório, o que impede o reexame da matéria, vedado nesta seara extraordinária a teor da Súmula nº 126, do C. TST. Assim, o recurso não merece ser admitido, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 4º, da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

No caso em apreço, verifica-se que a parte não logrou êxito em infirmar os fundamentos acima.

Em que pese o esforço de fundamentação no sentido de que seria inaplicável a súmula 126 desta Corte ao presente caso, a própria agravante reconhece, eu seu agravo de instrumento, que "é praticamente impossível analisar a aplicação da lei ao caso concreto sem reexaminar as provas produzidas nos autos."

Ressalte-se, por fim, não bastar o mero atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade para processamento do recurso de revista, mas também demonstrar os requisitos intrínsecos do apelo, na forma do art. 896 da CLT, por se tratar de recurso a ser encaminhado à via extraordinária, cuja finalidade é assegurar interpretação conforme os preceitos constitucionais e a legislação trabalhista, bem como uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, para segurança jurídica dos julgados aos jurisdicionados, sem que se deva considerar tratar-se de um terceiro grau de jurisdição, cuja iteratividade impede expansão cognitiva da matéria questionada e justifica o acesso restrito aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 19 de novembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-40-28.2012.5.08.0126



Firmado por assinatura eletrônica em 19/11/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


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