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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1103-05.2012.5.02.0434

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 21/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Américo Bedê Freire
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11030520125020434_446eb.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_11030520125020434_2d17f.rtf
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Ementa

NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS NOVOS. SÚMULA 8, DO TST. GARANTIA À AMPLA DEFESA.

A agravante alega que a decisão atacada incorreu em cerceamento de defesa e feriu a garantia da ampla defesa, uma vez que o juízo deixou de apreciar documentos acostados após o ajuizamento da demanda. O princípio da eventualidade, previsto no artigo 396, do CPC, determina ao autor que traga junto à petição inicial os documentos que entende fundamentar seu pleito. No caso dos autos, entretanto, a recorrente não indicou justo impedimento para a não apresentação dos documentos em primeiro grau, motivo pelo qual é acertada a decisão que os desconsidera, a teor da Súmula 8, do TST. Também não se pode falar em ferimento à garantia à ampla defesa (art. , LV, da CF), uma vez que se trata de instituto jurídico que se apresenta como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, o que afasta a direta, literal e objetiva afronta ao texto constitucional. Agravo de instrumento improvido no tópico. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126, DO TST. No agravo de instrumento, a discussão trazida se refere ao enquadramento sindical da reclamante e, consequentemente, aos direitos advindos da norma coletiva que entende aplicável. A agravante faz referência a inúmeros dispositivos constitucionais e legais, tais como artigo , XXXVI; 125, 126, 127, 128, 130, 131, 258, 262, 302, II, 319, 332, 335, 397 e 399, do CPC; , e , da LICC; e 2º, , 511, § 2º, 570, 572, 581, § 2º, da CLT; bem como aos princípios da primazia da realidade, verdade real, norma mais favorável, condição mais benéfica, finalidade social, simplicidade, in dúbio pro misero. Como se sabe, o Brasil adota o modelo do sindicato vertical ou sindicato por categoria, segundo o qual a entidade representa os trabalhadores de empresas de um mesmo setor de atividade produtiva ou prestação de serviços, ou seja, o enquadramento do empregado depende de caracterização das atividades da empresa para a qual presta serviços. O Regional utilizou-se dos elementos probatórios existentes nos autos para negar o enquadramento pleiteado pela reclamante. Analisando a decisão, percebe-se que o acórdão apreciou corretamente as provas existentes nos autos, adequando-as ao direito aplicável. Como se sabe, o Regional é soberano na análise de elementos fáticos e probatórios, tendo, no caso concreto, observado o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131, do CPC). Além disso, conforme precedentes do TST, a pretensão da agravante incorreria em análise de documento que não foi apreciado pelo acórdão, ou seja, incidiria em revolvimento de prova por esta instância extraordinária, o que é vedado pela Súmula 126, do TST. Não há afronta aos citados dispositivos legais nem aos princípios indicados, motivo pelo qual não prosperam os argumentos da agravante, portanto. Agravo de instrumento improvido no tópico DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. A agravante alega que tem direito à indenização por danos morais, em face do inadimplemento de parcelas trabalhistas, invocando afronta aos artigos , V e X, da CF/88; 186, 187, 389, 395, 404, 412, 927 e 944, do CC; 511, § 2º, 570, 581, § 2º, 769, 791, 818, 832, da CLT; e 125, I, 128, 131, 297, 300, 302, 303, 332, 333, 334, 389, 395, 404, 412, do CPC. Ocorre que, conforme decidido pelo Regional, o mero inadimplemento das verbas trabalhistas não caracteriza o dano moral, uma vez que a legislação pátria já prevê as conseqüências de tal conduta (arts. 467 e 477, da CLT). Portanto, não se pode falar em afronta aos referidos dispositivos legais, motivo pelo qual não prosperam os argumentos da agravante. Agravo de instrumento improvido no tópico DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A agravante requer a percepção de danos materiais a título de honorários advocatícios. Alega a empregadora que, ao contrário do que disse a decisão atacada, aplicam-se na Justiça do Trabalho os artigos 186, 187, 389, 395, 398, 404, 412, 927 e 944, do CC. Invoca, ainda, os artigos 791, da CLT; 23, da Lei 8906/94; e 5º, V e X, da Constituição Federal, indicando divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 2ª, 9ª e 15ª, Região. Primeiramente, em relação à alegada divergência jurisprudencial, os arestos indicados na peça recursal não servem ao confronto de teses, uma vez que se trata de decisões proferidas pelo mesmo Tribunal Regional prolator da decisão atacada (art. 896, alínea a, da CLT, e OJ 111, da SDI-I/TST) e que se encontram desacompanhados da indicação da fonte de publicação oficial (Súmula 337, I, a, do TST). Na verdade, a matéria já encontra entendimento sumulado pelo TST, na súmula 219, item I, que assim diz -na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (...) não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Porém, no caso dos autos, a reclamante encontra-se acompanhada de advogado particular (fls. 14), o que afasta o direito ao pleito. Assim, uma vez que a decisão encontra-se em conformidade com entendimento sumular do TST, não merece prosperar os argumentos da agravante (art. 896, § 4º, da CLT, e Súmula 333, do TST). Não se pode falar, também, em divergência jurisprudencial ou afronta aos referidos dispositivos legais. Agravo de instrumento improvido no tópico. Agravo de instrumento improvido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153210446/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11030520125020434