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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-52.2015.5.03.0036 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_6605220155030036_b11d1.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_6605220155030036_37750.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogada: Dra. Anakely Roman Pujatti

Advogado: Dr. Paulo Dimas de Araújo

Agravado: EDERSON NEPOMUCENO

Advogada: Dra. Maria Célia Junqueira de Castro

Advogado: Dr. Tiago Camargo Junqueira de Castro

Advogado: Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão

Agravado: MASSA FALIDA DA ENGELMINAS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Advogado: Dr. Beatriz Santos Damasceno

GMAAB/ssm

D E C I S Ã O

RECURSO (S) DE REVISTA INTERPOSTO (S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. A (s) parte (s) agravante (s) sustenta (m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao (s) recurso (s) de revista com base nos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/03/2017 - fl. 555; recurso apresentado em 29/03/2017 - fl. 557).

Regular a representação processual, fl (s). 598/599.

Satisfeito o preparo (fls. 396, 483/484, 482 e 601).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Isonomia Salarial.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 331 (ilicitude da terceirização) e 431 (divisor de horas extras); OJ 383 da SBDI-I (isonomia com os empregados da tomadora dos serviços) todas do C. TST, de forma a afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Além do mais, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é ilícita a terceirização dos serviços de instalação e reparação de redes de energia, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, está de acordo com a iterativa jurisprudência da SBDI-I do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR - XXXXX-49.2011.5.05.0421 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 15/04/2014; TST- AgR-E-ED-RR-XXXXX-47.2010.5.06.0014, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 6/12/2013; TST-E- RR-XXXXX-58.1999.5.18.0001, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT de 16/10/2009, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

O acórdão recorrido também está lastreado em provas, notadamente no que tange ao dano moral, tendo a Turma julgadora expressamente consignado ter sido demonstrada a conduta antijurídica da empresa, que, ao arrepio do ordenamento jurídico vigente, submete seus empregados a condições de trabalho desprovidas dos requisitos mínimos de higiene e conforto, em clara afronta à dignidade da pessoa humana. Assim, somente com o revolvimento fático-probatório seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente.

Não há falar em violação dos arts. , XI e 71 da Lei 8.666/93 e da Lei 9032/95, haja vista a argumentação exposta pela decisão revisanda, no seguinte sentido:

Considerando-se a ilicitude na terceirização ocorrida, a hipótese seria, a rigor, de formação do vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, haja vista a fraude perpetrada, o que, entretanto, não pode ser aplicado ao caso dos autos, pela vedação contida no artigo 37, II, da CR/88.

Nesses casos, descabe perquirir sobre os elementos da culpa norteadora da responsabilidade subsidiária, não sendo de analisar a questão sob a ótica do art. 71, da Lei nº 8.666/93.

No caso concreto, não houve apenas e tão somente omissão quanto à fiscalização do contrato. A questão se mostra muito mais gravosa em razão da configuração de terceirização ilícita, circunstância que, mesmo não autorizando o reconhecimento de vínculo com a administração, dá lugar à sua responsabilidade, em relação às parcelas devidas.

Não se trata, portanto, de analisar a eventual incidência dos efeitos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ou da aplicabilidade do art. 71, da Lei nº 8.666/93, porquanto a questão não diz respeito a ausência de fiscalização contratual, mas de consequências decorrentes de ato ilícito.

Essa questão ganha maior relevo quando se trata de ato fraudulento perpetrado por ente da administração, em flagrante desrespeito a princípios constitucionais da moralidade e da legalidade fixados no art. 37, "caput", da Carta da Republica.

A aplicação dos instrumentos coletivos próprios dos empregados da tomadora dos serviços e o deferimento de suas vantagens e benefícios (incluindo PLR, tíquete-refeição, horas extras e reflexos nos 13º salários) decorreram da declaração da ilicitude da terceirização e da interpretação dada pela d. Turma julgadora às normas coletivas, com respaldo no princípio da isonomia, não se vislumbrando violação ao art. , XXVI, da CR ou contrariedade à Súmula 374 do C. TST, pois a hipótese não trata de empregado integrante de categoria profissional diferenciada.

No que tange ao valor da indenização por danos morais, não há falar em ofensa aos arts. 944, 945 e 946 do CC, uma vez que o quantum fixado e mantido em instância ordinária considerou a extensão e gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, a fim de se restabelecer o equilíbrio rompido.

A tese adotada pela Turma relativamente aos reflexos das horas extras no RSR traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar ao dispositivo legal pertinente (art. , da Lei 605/49), o que torna inviável o processamento da revista.

Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, de Turma do C. TST e do E. STF, órgãos não mencionados na alínea a do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o (s) recurso (s) de revista submete (m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST.

Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao (s) pedido (s) deferido (s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador.

Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada.

Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT.

De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) não atendeu (ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu (s) recurso (s) de revista.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1532087396/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6605220155030036/inteiro-teor-1532087996

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