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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 21/11/2014

Julgamento

19 de Novembro de 2014

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1132320135030152_0f597.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1132320135030152_16481.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/gtc/lr/smf/VAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O acórdão regional consigna a ocorrência da exclusividade na produção bem como a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA). O Tribunal a quo concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção e que a ADIDAS não se limitava à fiscalização dos produtos encomendados, mas sim atuava de forma efetiva na SIGMA, caracterizando a terceirização ilícita da atividade-fim da empresa, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária das empresas reclamadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-113-23.2013.5.03.0152, em que é Agravante ADIDAS DO BRASIL LTDA. e Agravado EDSON VANDER BATISTASIGMA CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA. - ME.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

O agravado não apresentou contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 473 e 474), está subscrito por advogado devidamente habilitado (fl. 245) e regularmente formado (fls.418 e 419). CONHEÇO.

2 - MÉRITO

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento ao recurso de revista da empresa, que, inconformada, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-los:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/04/2014 - fl. 412; recurso apresentado em 22/04/2014 - fl. 438), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no período de 16 a 21/04/2014 (Semana Santa e Tiradentes), conforme Resolução Administrativa 176/13/TRT- 3ª Região.

Regular a representação processual, fl. 466.

Satisfeito o preparo (fl. 342, 465 e 468).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Não há contrariedade ao item IV da Sumula 331 do TST vez que a Turma decidiu no seguinte sentido (fls 407/408):

não obstante o fato de o objeto social da segunda reclamada consistir, basicamente, no comércio de artigos de esporte e recreativos (f. 164 e 218v.), ficou suficientemente demonstrado (f. 280/292) que a produção de calçados da primeira ré destinava-se quase que integralmente à comercialização pela segunda reclamada, que neles registrava a sua marca (Adidas).

Logo, uma vez evidenciada a condição de beneficiária dos serviços prestados pelo autor, cabe à segunda reclamada responsabilizar-se subsidiariamente pelos créditos trabalhistas advindos desse trabalho, por força do que dispõe a Súmula 331, IV e VI, do C. TST.

Diante da ingerência da tomadora de serviços sobre a empresa interposta e a exclusividade na prestação dos serviços, ficam superados os arestos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo.

Também não existe a suposta violação ao art. 265 do CCB, por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

No caso, não existem as ofensas constitucionais apontadas (inciso IV do art. 1º, inciso XIII do art. 5º e art. 170), uma vez que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

A análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à constatação de verdadeira terceirização de serviços (Súmula 331 do TST) sob a roupagem do contrato de facção (Súmula 296 do TST).

Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 470 - 472, grifamos e destacamos).

A agravante sustenta que a relação jurídica entre as empresas é a de "contrato de facção", não devendo responder pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Afirma que não existe exclusividade na produção da marca ADIDAS pela empresa SIGMA, tampouco ingerência nas atividades ali desenvolvidas. Dessa forma, sustenta que não deve ser imposta a responsabilidade solidária, uma vez que não se enquadra nas hipóteses de tal ocorrência. Aponta violação dos artigos 1º, IV, 5º, XIII e XXXVI e 170 da CF, 3º da CLT e contrariedade à Súmula 331, IV do TST. Traz arestos para o confronto de teses.

À análise.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou em seu acórdão a existência de exclusividade na produção de itens da ADIDAS pela empresa SIGMA.

Registrou ainda que a atuação da ADIDAS na empresa não se limitava à fiscalização da fabricação dos produtos encomendados, mas à sua efetiva participação no processo produtivo, desvirtuando o contrato de facção, concluindo tratar-se de terceirização ilícita.

Está consignado no acórdão regional:

A matéria é conhecida desta e. Turma, como se vê do julgamento do processo nº TRT-RO-00178-2013-041-03-00-2, com publicação em 20/11/2013, do qual fui revisora.

Como ocorreu naquele feito, não constou das peças de defesa e também não foi juntada aos autos a comprovação de que fora firmado contrato mercantil entre as demandadas, cujo objeto seria a fabricação de calçados.

No caso dos autos, aliás, a própria empresa contratada assegurou que "entre as litigantes realmente não houve só relação puramente mercantil, mas sim, uma parceria onde a segunda reclamada tomava decisões e dava ordens a primeira ré, com a finalidade de adequar a empresa aos padrões da Adidas" (f. 81). (fl.408 grifamos e destacamos).

No mesmo sentido cito precedentes dessa Corte, sendo o primeiro de minha lavra:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso não houve pedido de vínculo empregatício com a tomadora de serviços. O acórdão regional consigna o depoimento das testemunhas, os quais demonstram, entre outros elementos, a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA), inclusive com os empregados da tomadora dando ordens aos empregados da prestadora. O Tribunal a quo concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção e que a ADIDAS não se limitava à fiscalização dos produtos encomendados, mas sim atuava de forma efetiva na SIGMA, caracterizando a terceirização ilícita da atividade-fim da empresa, devendo ser mantida a responsabilidade solidária das empresas reclamadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 112-80.2013.5.03.0041, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 5/9/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, a reclamada satisfez a exigência quanto ao depósito recursal, conforme se verifica da autenticação bancária na guia de recolhimento juntada aos autos. Nesses termos, o recurso de revista, no que se refere ao preparo, ultrapassa a barreira do conhecimento. Afastado o óbice da deserção imposto no despacho denegatório do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal adotou a tese de que a empresa Adidas do Brasil Ltda., que contratou as prestadoras e empregadoras da reclamante, é responsável subsidiária pelos créditos desta última, ao fundamento de que é evidente sua ingerência nas atividades das fornecedoras de produtos, em verdadeira terceirização de atividade fim, qual seja, a produção dos bens com estampa e qualidade próprias da marca da companhia-. Por isso, o Regional concluiu que não havia contrato de facção, mas intenção de fraudar a lei. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente fática, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 270-38.2013.5.03.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/8/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso em apreço, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a atividade da recorrente não se limitava à mera fiscalização da fabricação dos produtos encomendados e que havia ingerência sobre as demais reclamadas, nas diretrizes para implantação de plano de ação para correção de irregularidades com os padrões de saúde e segurança, observância de normas de emprego do grupo Adidas, bem como para adequações internas. Vale dizer, o quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da reclamada (diante do desvirtuamento do contrato de facção), o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Tal constatação permite, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, a responsabilização solidária dos coautores. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 269-53.2013.5.03.0041, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 23/5/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada quando não demonstrada violação dos dispositivos invocados nem conflito jurisprudencial sobre a matéria, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 1736-59.2012.5.03.0152, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/10/2014)

Desse modo não se constatam as violações apontadas, tampouco há falar em contrariedade à Súmula 331 desta Corte.

Todos os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, visto que não abordam as mesmas premissas do caso concreto, quais sejam a exclusividade dos produtos e a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA), inclusive com os empregados da tomadora dando ordens aos empregados da prestadora.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), não prospera o presente agravo de instrumento.

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 19 de novembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-113-23.2013.5.03.0152



Firmado por assinatura eletrônica em 20/11/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153207108/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1132320135030152/inteiro-teor-153207126