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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-82.2009.5.02.0045 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_392008220095020045_96014.pdf
Inteiro TeorTST_RR_392008220095020045_125f2.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradora: Dra. Maria Aparecida Cavalcanti Roque

Recorrido: PAULO ALCINDO DOS SANTOS

Advogado: Dr. Marcelino Francisco de Oliveira

Recorrida: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Advogado: Dr. Marcelo Oliveira Rocha

GVPDMC/Ejr/dmc/tp

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário , fls. 884/898, interposto pela reclamada a acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte Superior Trabalhista, fls. 816/831 e 846/852, por meio do qual não foi conhecido do recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação aos temas “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA” e “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL – SUCESSÃO TRABALHISTA”.

Verifica-se, ainda, que ao referido acórdão a recorrente interpôs, concomitantemente, recurso de embargos (fls. 854/882), insurgindo-se contra o mesmo tema, “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL – SUCESSÃO TRABALHISTA”, constante do acórdão turmário.

Julgado o agravo em embargos pela SDI-1, fls. 953/959, a recorrente reiterou os termos do recurso extraordinário anteriormente interposto, fl. 961.

A parte recorrente, no referido recurso extraordinário, argui prefacial de repercussão geral , alicerçada em ofensa aos arts. 37, XIII, 114 e 169, § 1º, da CF.

Sustenta, em síntese, que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar questões relativas ao pagamento da complementação da aposentadoria. Aduz, ainda, que “ O recorrido – é incontroverso – já era aposentado quando da – suposta – sucessão e vinculado à Fazenda Estadual, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das complementações de aposentadoria relativas à FEPASA. O aumento de seus proventos, pagos por meio de folha salarial e orçamento específico do Estado (art. 169, § 1º, da CF), tendo como paradigma empregados ferroviários da CPTM, é inconstitucional ”.

Sem contrarrazões.

Compulsando os autos, verifica-se que o então Vice-Presidente do TST, Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, pelo despacho de fl. 969, proferido em 10/2/2017, diante do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria tratada no recurso extraordinário ( Tema 149 – RE nº 594.435/SP ), determinou o seu sobrestamento com fundamento no artigo 543-B, § 1º, do CPC/73.

Na sequência, o então Vice-Presidente do TST, Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho, pelo despacho de fls. 1.040/1.043, proferido em 27/5/2021, afastou o sobrestamento e determinou o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifestasse sobre eventual juízo de retratação com base no Tema 1.092 ( RE nº 1.265.549).

A 2ª Turma do TST não exerceu juízo de retratação da decisão anteriormente proferida, fls. 1.063/1.069.

Os autos retornaram conclusos à Vice-Presidência em 11/3/2022.

É o relatório. Decido.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

Eis os termos do acórdão recorrido:

1 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

CONHECIMENTO

A reclamada Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar tal questão, tendo em vista que a complementação de aposentadoria não decorre de vantagem do contrato de trabalho. Afirma que se trata de benefício de natureza administrativa, instituído por lei estadual. Aponta violação aos artigos 37, caput , e 114 da Constituição Federal, às Leis Estaduais nºs 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 e ao Decreto Estadual nº 34.536/59. Colaciona arestos.

O Tribunal Regional, ao tratar da matéria, em sede de recurso ordinário, consignou, in verbis :

"Não prosperam as alegações quanto à matéria em epígrafe, visto que a complementação de aposentadoria requerida pelo demandante resulta do contrato de trabalho mantido com o empregado Augusto de Oliveira Lima, valendo destacar que o pacto laboral foi regido pela CLT, restando inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para analisar e decidir a lide, nos precisos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.

Isto porque sendo a natureza jurídica da relação de trabalho o vínculo empregatício com a 2ª reclamada, CTPM, com superveniente assunção das obrigações decorrentes de tal contrato pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por força de lei estadual, esta Justiça Especializada é competente para analisar e julgar a presente demanda." (pág. 744 de seq. 01)

Primeiramente, não há que se falar em violação às Leis Estaduais nºs 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 e ao Decreto Estadual nº 34.536/59, eis que não se tratam de lei federal, para os fins de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

De outra parte, esta Colenda Corte Superior vinha proferindo entendimento segundo o qual a decisão que declara competente esta Justiça Especializada para julgar ação quanto a direito à complementação de aposentadoria, objeto que decorre do contrato de trabalho, atende ao comando do artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

Tal decisão foi construída tendo como fundamento o fato de que referida controvérsia aborda matéria decorrente do vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa empregadora, já que a entidade de previdência privada foi instituída e mantida por aquele ex-empregador, o qual se obrigou, em razão do contrato de trabalho, a complementar os proventos de aposentadoria, por meio daquela caixa de previdência privada.

Nesse passo, entendia-se inegável o fato de que o título postulado é instituído e mantido em função da existência ou não, da relação de trabalho, conquanto se destine à entidade de previdência privada.

Assim, reconhecia-se que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato laboral, restando demonstrado estar à causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o reclamante e a uma das reclamadas, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal.

Referida questão, no entanto, foi levada a exame à Suprema Corte Federal, que, no julgamento do recurso extraordinário nº 586.453, entendeu que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou, ademais, que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), pelo que a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar.

Não obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal, considerando que referida matéria nunca foi tratada de maneira uniforme naquela Egrégia Corte e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela Justiça do Trabalho teriam de ser encaminhados à Justiça Comum para serem novamente sentenciados – o que ensejaria patente prejuízo à celeridade processual e à eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput ) –, e, que os sistemas processuais trabalhista e civil não possuem identidade de procedimentos, propôs que os efeitos da decisão, com repercussão geral, fossem limitados aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013).

Nestes termos, foi exarada decisão para "modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (...) para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)".

No presente caso, o que se verifica, no entanto, é que há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, às págs. 535/536 de seq. 01, pelo que, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é desta Justiça Especializada a competência para julgar o presente feito até o final da execução.

Ileso, portanto, o artigo 114 da Constituição Federal.

Cabe salientar, ainda, que o artigo 37, caput , da Constituição Federal não trata da competência da Justiça do Trabalho, sendo, portanto, impertinente.

Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às págs. 762/764 de seq. 01 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso, a teor do disposto na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque originárias do Supremo Tribunal Federal e do Vice-Presidente desta Corte.

Não conheço.

(...)

3 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL – SUCESSÃO TRABALHISTA

CONHECIMENTO

A reclamada Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta que a complementação de proventos de aposentadoria só pode ser alterada por ato normativo primário. Alega que, relativamente aos empregados da FEPASA, já aposentados por ocasião de sua cisão e incorporação, se aplicam os reajustes acordados ou obtidos pelo sindicato que representar a categoria profissional na localidade onde ele trabalhava por ocasião de sua jubilação. Afirma que a cisão operada ensejou apenas transferência de parte do patrimônio para que a CPTM prosseguisse com a prestação do serviço público. Aponta violação aos artigos , inciso VII, 37, inciso XIII, 165, § 9º, incisos I e II, e 169, parágrafo único, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 10, 448, 461, 516, 517 e 519 da Consolidação das Leis do Trabalho, 15, caput , e 21 da Lei Complementar nº 101/00, 1º e 2º da Lei Estadual nº 9.342/96 e 3º, § 1º, e 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96. Colaciona arestos.

O Tribunal Regional, ao tratar do tema, em sede de recurso ordinário, deixou consignado, in verbis :

"3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Contrariamente ao alegado, o Decreto Estadual n.º 35.530/59 garantiu ao ferroviário aposentado o direito à equivalência salarial com o empregado em atividade, razão pela qual a questão não se resume à aplicação dos mesmos reajustes salariais concedidos à respectiva categoria profissional.

No que diz respeito à inexistência de função equivalente no Plano de Cargos e Salários, melhor sorte não socorre à recorrente, visto que o enquadramento deve ser efetuado de acordo com a natureza da atividade exercida pelo empregado na pessoa jurídica Ferrovia Paulista S/A.

(...)

III. RECURSO ORDINÁRIO DA CPTM

1. ILEGITIMIDADE DE PARTE

É incontroverso que a CPTM assumiu os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela CBTU e pela FEPASA, nos termos do que dispõe o artigo 12 da Lei Estadual n.º 7.861/92.

Por outro lado, a parcela do patrimônio da FEPASA relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e Santos ficou a cargo da recorrente, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo da Lei n.º 9.343/96.

Dessa forma, em relação ao transporte metropolitano a CPTM sucedeu a Fepasa S/A, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual deverá responder pelas obrigações assumidas pela sucedida.

Cumpre observar que a questão já se encontra pacificada pela Orientação Jurisprudencial n.º 225, da SDI-1 do C. TST.

Assim, não prospera a argüição de ilegitimidade de parte.

2. RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO

A cláusula 4.3. do Contrato Coletivo de Trabalho, de 1995/1996, firmado entre as entidades representativas da respectiva categoria profissional e a pessoa jurídica FEPASA – Ferrovia Paulista S/A, ressalvou o direito dos ferroviários à complementação de aposentadoria, nos moldes assegurados pelos artigos 192 a 202 do Estatuto dos Ferroviários.

Nesse contexto, o parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Estadual n.º. 9.343/1996, dispôs que:

Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996.

§ 1º. - As despesas decorrentes do disposto no" caput "deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes ’. (g.n.).

Considerando-se a fundamentação externada no tópico relativo à ilegitimidade de parte, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída à recorrente pelo pagamento da complementação de aposentadoria reconhecida pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, sobretudo em face do disposto nos artigos 10 e 448, ambos da CLT.

IV. RECURSO ORDINÁRIO DA FAZENDA

1, SUCESSÃO TRABALHISTA

As razões de decidir lançadas quando da apreciação da ilegitimidade de parte arguida pela CPTM aqui se aplicam in totum , sendo desnecessária nova apreciação.

2. VALOR DOS REAJUSTES

A recorrente insiste na tese de que a petição inicial busca a revisão do valor do salário quando da jubilação, ao alegar que jamais há recálculo da base de cálculo, entendendo ainda que teria havido pedido de equiparação salarial com empregado da CPTM, pela aplicação do PCS.

Contudo, os autos não revelam as hipóteses ventiladas.

A questão da base territorial é estranha a estes autos e como já afirmado, a ação objetiva a paridade de vencimentos e não equiparação salarial, reconhecida a sucessão e diga-se mais uma vez, há a ausência de pedido de equiparação salarial." (págs. 745/748 de seq. 01)

Primeiramente, não há que se falar em violação às Leis Estaduais nºs 9.342/96 e 9.343/96, eis que não se tratam de lei federal, para os fins de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

De outra parte, não há que se falar em violação aos artigos , inciso VII, 37, inciso XIII, 165, § 9º, incisos I e II, e 169, parágrafo único, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 10, 448, 461, 516, 517 e 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 15, caput , e 21 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Note-se que o Tribunal Regional deixou expresso que "o Decreto Estadual n.º 35.530/59 garantiu ao ferroviário aposentado o direito à equivalência salarial com o empregado em atividade, razão pela qual a questão não se resume à aplicação dos mesmos reajustes salariais concedidos à respectiva categoria profissional". Ademais, constatou que, "No que diz respeito à inexistência de função equivalente no Plano de Cargos e Salários, melhor sorte não socorre à recorrente, visto que o enquadramento deve ser efetuado de acordo com a natureza da atividade exercida pelo empregado na pessoa jurídica Ferrovia Paulista S/A".

Verificou, ainda, que "A cláusula 4.3. do Contrato Coletivo de Trabalho, de 1995/1996, firmado entre as entidades representativas da respectiva categoria profissional e a pessoa jurídica FEPASA – Ferrovia Paulista S/A, ressalvou o direito dos ferroviários à complementação de aposentadoria, nos moldes assegurados pelos artigos 192 a 202 do Estatuto dos Ferroviários", "Nesse contexto, o parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Estadual n.º. 9.343/1996, dispôs que: ‘ Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. § 1º. - As despesas decorrentes do disposto no"caput"deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes ’". Desse modo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os artigos supracitados, pois manteve a decisão de 1º grau, no sentido de conceder ao reclamante diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista a existência de Lei Estadual em vigor à época da admissão do empregado, a qual previa a paridade de salários dos aposentados com os empregados da ativa.

Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às págs. 777/780 de seq. 01 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, eis que não tratam das mesmas premissas fáticas enfrentadas pelo decisum , que concedeu ao reclamante diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista a existência de Lei Estadual em vigor à época da admissão do empregado, a qual previa a paridade de salários dos aposentados com os empregados da ativa, enquanto as decisões tratam da inaplicabilidade de Plano de Cargos e Salários implantado pela CTPM, situação diversa da discutida nos autos. Aplicabilidade do item I da Súmula nº 296 desta Corte.

Não conheço.” (fls. 821/829 – grifos no original)

Foi respondido em embargos de declaração:

“Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e regular encontra-se a representação processual, razão por que deles conheço .

A Turma não conheceu da integralidade do recurso de revista, porque não demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, de violação de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal.

A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado. Afirma que a decisão é omissão, pois não se pronunciou sobre o tema da incompetência da Justiça do Trabalho.

Aduz que é da Justiça Estadual a competência para dirimir as causa envolvendo a complementação da aposentadoria estabelecida mediante lei estadual, tendo em vista que não guarda relação com um contrato de trabalho celetista.

Destaca que o presente caso é diverso daqueles julgados pelo STF nos RExs 583.050 e 586.453, nos quais se decidiu que a competência para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Reitera que a hipótese dos autos versa sobre complementação de aposentadoria prevista em lei estadual.

De outro giro, argumenta que, "ao adotar como parâmetro para reajuste do benefício de complementação de aposentadoria cargo equivalente ao exercido na CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -, o acórdão acabou vinculando seu reajuste ao do paradigma correspondente", razão pela qual indicou a violação do art. 37, XIII, da CF/88.

Em outras palavras, assevera ser inconstitucional o aumento do provento do reclamante, "pagos por meio de folha salarial e orçamento específico do Estado (art. 169, § 1º, da CF), tendo como paradigma empregados ferroviários da CPTM".

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal".

E, ainda, o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

A Eg. Segunda Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista, nos seguintes termos:

(...)

No tocante ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, acrescento à fundamentação do acórdão que, de fato, não há que se falar na violação do art. 114 da Constituição Federal, porquanto o TRT delineou quadro fático no sentido de que, "sendo a natureza jurídica da relação de trabalho o vínculo empregatício com a 2ª reclamada, CTPM, com superveniente assunção das obrigações decorrentes de tal contrato pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por força de lei estadual, esta Justiça Especializada é competente para analisar e julgar a presente demanda" .

Assim, cai por terra a alegação da embargante segundo a qual, por não se originar de um vinculo empregatício, seria da Justiça Estadual a competência para dirimir o pedido de complementação da aposentadoria na hipótese dos autos, pouco importando que a complementação de aposentadoria tenha sido instituída em lei estadual. Oriunda de um contrato de trabalho celetista, a demanda é da competência da Justiça do Trabalho - ressalvado o novo entendimento consagrado na Suprema Corte a respeito da matéria, a seguir exposto.

De igual sorte, não prevalece a tese de que não se aplica, à espécie, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nº 586.453. Nele, o STF, embora haja reconhecido a competência da Justiça Comum para apreciar os pedidos de complementação de aposentadoria em face de entidades fechadas de previdência privada, mudulou os efeitos da decisão "para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)". Não é demais lembrar que, no presente caso, "há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, às págs. 535/536 de seq. 01".

De outro giro, quanto ao tema da complementação de aposentadoria propriamente dito, este Colegiado afastou, expressamente, a violação aos dispositivos constitucionais indicados no recurso de revista, após verificar no acórdão regional que o TRT, analisando a legislação estadual que regulamenta a matéria, "manteve a decisão de 1º grau, no sentido de conceder ao reclamante diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista a existência de Lei Estadual em vigor à época da admissão do empregado, a qual previa a paridade de salários dos aposentados com os empregados da ativa".

Portanto, no particular, não se há de falar em omissão, uma vez que a decisão embargada deixou consignados expressamente os motivos porque o recurso de revista não mereceu conhecimento.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração das partes, a fim de prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão recorrido as razões ora consignadas no voto, sem efeito modificativo.” (fls. 846/851 – grifos no original)

Eis os termos da decisão da 2ª Turma do TST em juízo de retratação:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Esta Segunda Turma, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, não conheceu do recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo no tema relativo à competência da Justiça do Trabalho.

Eis os termos do acórdão:

(...)

Como se verifica, esta Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX, indicado como leading case do Tema nº 1.092 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa".

Ocorre que foram opostos embargos de declaração aos quais a Suprema Corte deu provimento, com modulação dos efeitos do acórdão embargado. Assim, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20).

No caso, houve sentença de mérito prolatada em 2009, de forma que há de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação.

Nesse contexto, em razão da consonância do acórdão proferido por esta 2ª Turma com o entendimento firmado pelo STF, deixo de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973).

Juízo de retratação que não se exerce.” (fls. 1.065/1.069)

Como se observa, em relação ao tópico “ competência da Justiça do Trabalho ”, ao examinar o Tema 1.092 do ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, foi fixada a tese, em reafirmação de jurisprudência, de que “Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa” ( RE XXXXX RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/6/2020 ) .

Por outro lado, por meio do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, aplicou-se efeito modulatório à decisão, de modo a processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)” ( RE XXXXX RG-ED/SP, DJe de 26/11/2020).

No caso, houve sentença de mérito em relação à complementação de aposentadoria (fls. 536/542) em decisão proferida anteriormente a 19/6/2020 (publicada em 27/5/2009 – fl. 548).

Assim, o acórdão recorrido não contraria a tese de repercussão geral fixada no aludido leading case , sendo imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, no aspecto, consoante dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC.

Quanto ao mérito das diferenças de complementação de aposentadoria , os argumentos acerca da equiparação e consequente ofensa ao art. 37, XIII, da CF esbarram no Tema 273 do STF .

Ora, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, em relação à controvérsia afeta ao Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade” .

Com efeito, a tese fixada pelo STF – Tema 273 do ementário temático de repercussão geral – é a de que “A questão do direito ao recebimento de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade, pelos servidores aposentados e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” , entendimento consubstanciado no processo RE-610223, da relatoria da Exma. Min. Ellen Gracie, transitado em julgado 25/6/2010.

Logo, considerando que o acórdão recorrido trata de questão cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; considerando que os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica; e considerando, ainda, que há similitude do processo em liça com o precedente susomencionado, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados.

Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário , com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.

Publique-se.

Brasília, 06 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

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