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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-34.2019.5.02.0441 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Relator

Marcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10003393420195020441_f5e72.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10003393420195020441_9fdb0.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

Advogado :Dr. Luís Fernando Rosas Augusto

Advogado :Dr. Aldo dos Santos Ribeiro Cunha

Advogado :Dr. Felipe Chiarini

Advogada :Dra. Flávia Nasser Villela

Agravado : RENATO SERGIO ALONSO

Advogado :Dr. Estanislau Romeiro Pereira Júnior

Advogado :Dr. Lia Silveira Quintela

GMMEA/prf

D E C I S Ã O

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista .

No caso, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

A insurgência recursal renovada na minuta do agravo de instrumento diz respeito à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, à prescrição e ao adicional por tempo de serviço.

De plano, constato que as questões debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o apelo.

O Regional manifestou-se expressamente a respeito das diferenças salariais decorrentes das promoções e quanto aos períodos que foram considerados para aferição do direito a essas promoções, in verbis :

“A reclamada tece um extenso arrazoado sobre ver reformada a sentença de origem quanto ao enquadramento funcional feito com o autor quando de sua readmissão, discorrendo sobre nomenclaturas, códigos e cláusulas coletivas, tudo a alegar que as promoções determinadas pelo juízo ‘a quo’ improsperam, uma vez que não se poderia considerar todo o período de afastamento do reclamante para tal efeito.

Todavia, como fica bem claro da leitura das razões de decidir de fls. 1206/1207, foi considerado apenas o período do primeiro contrato de trabalho do autor - que foi ilegalmente rescindido - sendo o segundo tratado como continuidade do anterior. Assim, com efeito, foram reconhecidas diferenças salariais apenas em relação aos mencionados períodos e não relativamente ao interregno de afastamento, pelo que, toda a tese recursal nesse sentido não se sustenta.

Mantenho.” (fls. 1322, e-sij).

Quanto à limitação da hora noturna incide o óbice da Súmula 184 do TST, tendo em vista que não foram opostos embargos de declaração para corrigir o alegado vício em relação à questão.

Não vislumbro, portanto, nulidade no acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à prescrição , o Regional decidiu:

“Vejamos: Consigne-se que a prescrição bienal de ação é contada a partir da rescisão contratual e não de uma readmissão, como pretende fazer crer a ré. E mesmo que assim não fosse, ao ajuizar a presente ação, o contrato do autor ainda estava vigente, não havendo que se falar, portanto, em prescrição total.

Cabe notar também que não estão sendo postulados efeitos pecuniários decorrentes do primeiro contrato laboral, mas apenas o reconhecimento do cômputo do tempo de serviço anterior à ilegal dispensa para fins de cálculo do ATS. Sequer as diferenças postuladas e deferidas decorrem do interregno de afastamento do autor, fato que, portanto, não contraria os termos do art. , da mesma lei de anistia - Lei nº 8.878/94 - tampouco o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56, da SDI, do E. TST.

No que toca à prescrição quinquenal, pede a ré que sejam declaradas prescritas as verbas anteriores a 22/04/2014, haja vista a data do ajuizamento desta ação, determinação que, entretanto, já foi feita pela decisão ‘a quo’ (fl. 1205).

Desprovejo, assim como a tese de limitação das verbas postuladas à data de 01/07/2013 (data de readmissão do autor), eis que não há qualquer embasamento legal, normativo ou mesmo jurisprudencial para tanto.” (fls. 1321/1322, e-sij).

Como se vê, a pretensão da parte diz respeito ao reconhecido da prescrição total em decorrência da não observância do prazo legal para ajuizamento da ação após a readmissão do empregado anistiado, que segundo seu entendimento, seria o marco temporal prescricional para os pleitos relacionados aos direitos decorrentes do dispensa ilegal.

Não seria possível, portanto, examinar a questão à luz das Súmulas 275 e 294, do TST, que não tratam exatamente da controvérsia em análise.

Por fim, quanto ao adicional por tempo de serviço, o valor da causa não é elevado, de modo que não se configura a transcendência econômica.

Não se observa desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, logo, o apelo não demonstra transcendência política. Pelo contrário, a decisão foi proferida em consonância com o entendimento que tem sido reiteradamente manifestado no âmbito desta Corte, no sentido de que, relativamente ao adicional por tempo de serviço, possível o cômputo do período anterior à dispensa e posterior à readmissão, sendo vedado apenas o cômputo do período de afastamento, considerado como de suspensão contratual. Julgados: Ag-AIRR-XXXXX-38.2015.5.01.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2019 e E- RR-XXXXX-16.2004.5.07.0006, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/04/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011.

Tampouco há demonstração de transcendência social, uma vez que o recurso de revista sequer veio calcado em violação direta de dispositivo constitucional assecuratório de direito social.

Quanto ao mais, não está sendo debatida questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista, de maneira que também não demonstrada transcendência jurídica.

Assim, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1531186212/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10003393420195020441/inteiro-teor-1531186650

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