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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-44.2000.5.09.0009 XXXXX-44.2000.5.09.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_8936_28.02.2007.rtf
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Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST

. O v. acórdão regional não se manifestou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva do empregado, tornando inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. Recurso não conhecido.ADESÃO A PROGRAMA DEMISSIONAL VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A pretensão recursal apoia-se na premissa fática de que houve transação pela adesão ao PDV, o que implicaria transação de direitos pelo Reclamante. A tese por sí, já estaria afastada, tanto pela assertiva regional de ausência de prova da efetiva transação, quanto da ausência da bilateralidade, ínsita à transação (alegação regional de ausência de participação do Reclamante na elaboração do PDV), aspectos suficientes para o afastamento das violações alegadas. A essa conclusão soma-se o fato de a pretensão recursal estar em confronto com o entendimento consubstanciado na OJ 270 da SBDI-1 do TST, circunstância que evidencia a não configuração das violações legais apontadas. Recurso não conhecido.PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. TRANSAÇÃO DENOMINADA VENDA DO CARIMBO.Não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 294 do TST, na medida em que não há prescrição a ser declarada. Nos termos do art. , XXIX, da CF, o prazo para a ação que objetiva créditos decorrentes da relação de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS.A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 172 do TST, de que se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso não conhecido.DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO.O julgado regional está em perfeita consonância com a Súmula 101 do TST. Recurso não conhecido.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO.Não obstante os argumentos da Reclamada, a v. decisão regional está em harmonia com o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 368 do TST. Recurso não conhecido.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA.O Regional interpretou a norma empresarial e a norma coletiva, ambas de aplicação restrita à área de jurisdição do TRT da 9ª Região, atraindo a aplicação do disposto na alínea b do art. 896 da CLT. Recurso não conhecidoHORA EXTRA. DIVISOR 220. Os paradigmas cotejados são inservíveis a configuração de divergência jurisprudencial visto que inespecíficos. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.HORAS DE DESLOCAMENTO. O entendimento regional encontra-se divergente do entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST 90. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1530562/recurso-de-revista-rr-8936004420005090009-893600-4420005090009