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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-09.2020.5.02.0374 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10007010920205020374_dd905.pdf
Inteiro TeorTST__10007010920205020374_40913.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

8ª Turma

ACV/frf

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOBRA DAS FÉRIAS. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM DESTAQUES EM TRECHOS IMPERTINENTES E INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR- XXXXX-09.2020.5.02.0374 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e é Agravado DEJALMA GOMES DE MORAES.

Em face da r. decisão da Exma. Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpõe agravo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, dele conheço.

MÉRITO

DOBRA DAS FÉRIAS

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Exma. Desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência do pressuposto específico de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896 § 1º-A, I, da CLT.

Eis a r. decisão agravada:

MÉRITO

DOBRA DAS FÉRIAS

O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema em epígrafe ante o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que nas razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.

Eis o r. despacho agravado:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO / DOBRA / TERÇO CONSTITUCIONAL.

ALEGAÇÃO (ÕES):

Sustenta que o pagamento em dobro das férias somente é devido nas hipóteses de não usufruição no prazo do artigo 134 da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.

Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." ( E-ED-RR- XXXXX-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei)

Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- XXXXX-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - XXXXX-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E- Ag-RR- XXXXX-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E- ED-ED-ARR-XXXXX-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-XXXXX-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR - XXXXX-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E- ED-ARR - XXXXX-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E- RR-XXXXX-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-XXXXX-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017.

Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT,

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, o agravante alega que o seu recurso de revista demonstrou a existência dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896, a e c, da CLT. Diz que a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista afronta direta ao artigo , LV da Constituição Federal, uma vez que impede o exercício do direito constitucional do recorrente à ampla defesa e ao contraditório. Renova os argumentos lançados no recurso de revista quanto ao pagamento em dobro das férias. Diz ser fato incontroverso que o reclamante gozou das férias a tempo, em conformidade com o art. 134, da CLT e que somente é devida a dobra das férias na hipótese de concessão após o período concessivo. Entende não ser o caso de aplicação da Súmula 450 do c. TST, estando ela superada em função do Overruling. Cita a decisão proferida pelo STF na ADPF 501.

Registre-se, inicialmente, que não prospera a alegada nulidade do r. despacho agravado por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o eg. TRT apenas cumpriu a norma do § 1º do art. 896 da CLT, que lhe impõe o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista. Referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta c. Corte acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT.

Nos termos dos artigos , § 1º, da IN 40/16 do TST e 1.024, § 2º, do CPC, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, deve a parte recorrente interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada para suprimir referida lacuna, sob pena de preclusão.

Na hipótese, o eg. TRT não examinou o tema referente aos reflexos das horas extras em DSR´s e a parte recorrente não interpôs embargos de declaração com vista a suprimir eventual omissão, estando, assim, preclusa a oportunidade para fazê-lo. Por esse motivo o tema não será analisado.

Eis o trecho transcrito nas razões de recurso de revista:

PROCESSO TRT/2ª REGIÃO XXXXX-09.2020.5.02.0374 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA) - CADEIRA 4 ORIUNDO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES JUIZ (A)

PROLATOR (A): LEONARDO ALIAGA BETTI RECORRENTE (S): DEJALMA GOMES DE MORAES e MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES RECORRIDO (S): OS MESMOS

RELATOR: FERNANDO MARQUES CELLI

A r. Sentença de fls. 186/205, cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação.

Inconformada, a parte RECLAMANTE apresenta RECURSO ORDINÁRIO (fls. 246/251) pretendendo a reforma em relação a: horas extras pelo labor em feriados.

Também inconformada, a parte RECLAMADA apresenta RECURSO ORDINÁRIO (fls. 259/265) pretendendo a reforma em relação a: dobra de férias; reflexos de horas extras em dsrs; honorários de sucumbência.

Os recursos são tempestivos e subscritos por procuradores devidamente habilitados, com custas dispensadas na forma da Lei.

Contrarrazões às fls. 266/267 e 268/275. Manifestação do MPT às fls.

284/285.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE

1-1 horas extras pelo labor em feriados

O reclamante postulou o recebimento de pagamento em dobro pelo labor em feriados, o que foi rejeitado pelo MM. Juízo "a quo", nos seguintes termos (fls. 191):

"O reclamante, submetido a escala 12x36 em todo o período não prescrito, postula o pagamento em dobro relativo a todos os feriados trabalhados até novembro de 2017.

A pretensão é improcedente.

Os controles de jornada juntados aos autos são tidos por válidos, porque não impugnados e reveladores da jornada narrada na inicial. De fato, eles denunciam o trabalho em feriados; porém, no cotejo com os comprovantes de pagamento respectivos, constata-se o respectivo pagamento.

A esse respeito, vale citar, como amostragem, o dia 09.07.2016, dia trabalhado conforme o ID. 3c809f2 - Pág. 44 e pago com o adicional de 100% (ID. 3c809f2 - Pág. 10, em que se identifica, no mês de julho de 2016, o pagamento de R$ 141,52 a título de horas extras com 100%).

Assim, julgo improcedente a pretensão analisada neste tópico".

Pois bem.

Conforme despacho de fls. 42, foi determinada a citação da reclamada para apresentação de defesa no prazo de vinte dias, bem como, conferido prazo sucessivo de 5 dias para que o reclamante se manifestasse, em réplica.

Apresentada a defesa pela municipalidade (fls. 50/63), juntamente com a documentação que entendia cabível, o obreiro apresentou sua manifestação (fls. 175/184), sem, contudo, indicar a existência de eventuais diferenças.

Note-se que não cabe ao julgador compulsar os autos em busca da prova do direito demandado, competindo à parte o apontamento matemático, ao menos por amostragem, de onde reside a diferença postulada. Neste sentido, ante a inércia do reclamante, entendo preclusa a oportunidade, motivo pelo qual desconsidero a indicação feita apenas nesta fase recursal.

Neste contexto, correto o direcionamento de origem.

Mantenho.

2 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA

2-1 dobra de férias

A parte reclamada pretende a reforma da r. Sentença de origem que a condenou no pagamento da dobra das férias relativas aos períodos 2014/15, 2015/16, 2016/17, 2017/18 e 2018/19, todas com o acréscimo legal de 1/3, com fundamento na Súmula 450 do C. TST.

Afirma que a constitucionalidade da referida Súmula está sendo questionada através da ADPF 501, sob a relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não havendo norma jurídica que imponha ao Município o pagamento da dobra das férias. Refere que a aplicação da Súmula que serviu de fundamento para a decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo"está superada em razão do parágrafo segundo do artigo da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.

Razão não lhe assiste, eis que a matéria foi bem analisada em primeiro grau.

O artigo 145 da CLT determina que o pagamento da remuneração das férias seja feito até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo, sendo incontroverso, nos autos, que as férias do empregado, embora regularmente gozadas dentro do período concessivo, não foram quitadas no prazo legal, em inobservância à regra prevista no texto consolidado.

Ora, a concessão das férias não se deu de forma completa, ou seja, foi concedido o período, mas sem o pagamento integral do que era devido, frustrando a finalidade do instituto.

Nesse sentido, inclusive, é o direcionamento previsto na Súmula 450 do C. TST, "in verbis": "Súmula 450 - TST - Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

O direcionamento adotado não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo certo que o administrador público, ao contratar pelo regime celetista, assume condição jurídica de empregador público e se sujeita às regras do direito do trabalho, não podendo, delas se esquivar.

Entendo que as ponderações acerca da ADPF 501 em nada favorecem à recorrente, uma vez que, além de a referida ação ter sido julgada extinta sem resolução do mérito, estando pendendo apenas o julgamento do agravo regimental, não houve qualquer determinação de suspensão ou sobrestamento de processos que discutam a matéria consubstanciada na Súmula 450 do C. TST.

Da mesma forma, os argumentos relacionados ao parágrafo 2º do artigo da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 não dão guarida ao pretendido, eis que a edição da Súmula em apreço não implicou restrição de direitos legalmente previstos, nem criação de obrigações não previstas pelo ordenamento jurídico, não se tratando, portanto, de criação ou inovação de direito por via de verbete de jurisprudência.

Cabe ressaltar que as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais emanadas da C. Corte Superior Trabalhista consistem na interpretação dada por aquele Órgão ao ordenamento jurídico vigente, no cumprimento de sua função precípua de uniformização da jurisprudência pátria, atraindo a conclusão de que o entendimento consubstanciado em sua Súmula 450 apenas dá interpretação sistemática ao artigo 137 da CLT. Pelo exposto, entendo correto o direcionamento de origem.

Mantenho.

2-2 reflexos de horas extras em dsrs

A recorrente sustenta a inaplicabilidade das disposições da Lei 605/1949 aos funcionários públicos e, assim, não seriam devidos reflexos de horas extras em descansos semanais remunerados ao reclamante.

Sem razão.

A norma mencionada, ao excluir determinadas relações de trabalho, especifica, na alínea b de seu artigo 5º: "funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições".

Ocorre que a menção a "funcionários públicos"refere-se claramente aos servidores estatutários, não abrangendo os empregados públicos, que são regidos pela CLT.

Nesse contexto, em se tratando de servidor público municipal, contratado sob o regime da CLT, incidem reflexos de horas extras em descansos semanais remunerados.

Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS.

REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO DA LEI N.º 605/49.

1 .A Lei n.º 605/1949, ao disciplinar as regras do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, prevê expressamente, no artigo , letra b, a impossibilidade de sua aplicação"aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições". 2. Em 1949, encontrava-se em plena vigência a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, que, no Título VI, Capítulo VIII,"Dos Funcionários Públicos", já previa a primeira investidura em cargo de carreira mediante concurso, a vedação de acumulação de cargos e assegurava a estabilidade ao funcionário público - benefícios assegurados àqueles submetidos à regência própria. Dispondo sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, a Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952, conceituava, em seu artigo , funcionário público como"a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Feitas essas considerações históricas, não há dúvida de que a Lei n.º 605/49, ao referir-se a"funcionário público", teve como fim eximir de sua aplicação todo aquele servidor público submetido a regência própria, no caso o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e dos Territórios. 3. Ao reconhecer que o reclamante tem direito à integração das horas extras na base de cálculo do repouso semanal remunerado, o Tribunal Regional manteve incólume o artigo , letra b, da Lei n.º 605/49, tendo em vista que o autor, embora tenha ingressado nos quadros do Município reclamado mediante aprovação prévia em concurso público, mantém o seu contrato sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho, não se qualificando como servidor público estatutário. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". ( AIRR - XXXXX-59.2011.5.15.0141, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 23/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015) - g.n.

Como já mencionado no tópico anterior, ao contratar pelo regime celetista, a administração pública equipara-se ao empregador comum, devendo cumprir a legislação obreira, inclusive no que tange à Lei 605/49, o que não foi observado pela parte recorrente.

Note-se que o trabalhador mensalista por certo tem incluída na remuneração mensal o descanso semanal, o que não se confunde com o direito à contraprestação decorrente dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre os dias destinados ao repouso, na forma do artigo da Lei 605/49 a c/c a Súmula 172 do C. TST.

Reporto-me, ainda, ao já decidido, no que tange aos argumentos relacionados ao parágrafo 2º do artigo da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, eis que ao editar a Súmula 172 o C. TST não restringiu direitos legalmente previstos, tampouco criou obrigações não previstas pelo ordenamento jurídico, apenas externando sua interpretação sistemática, ao disposto no artigo da Lei 605/1949.

Mantenho.

2-3 honorários de sucumbência A parte recorrente pretende a redução do percentual fixado pela origem para pagamento dos honorários de sucumbência em favor da parte reclamante. Postula, ainda, caso mantida a procedência parcial da ação, a fixação de honorários de sucumbência em seu favor.

A redação do artigo 791-A da CLT estabelece que: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

E, de acordo com o § 2º do mesmo artigo, foram fixados os critérios para o arbitramento do percentual devido em relação aos honorários sucumbenciais, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nesses termos, a fixação dos honorários de sucumbência devidos à parte reclamante, no percentual de 15%, está de acordo com os critérios legais e fixados dentro dos limites previstos pela norma acima referida, não oferecendo, o recorrente, elementos suficientes para autorizar a procedência do pleito, eis que atendidos os princípios da proporcionalidade e equidade.

Por outro lado, verifico que a ação foi distribuída 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, de 11/11/2017, restando, portanto, inequívoca a ciência da parte autora quanto à possibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária em caso de rejeição dos pedidos formulados, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Ao contrário do direcionamento de origem, entendo que o texto consolidado traz previsão acerca da condenação da parte autora no pagamento de honorários à parte contraria. Tanto que o parágrafo terceiro do artigo 791-A da CLT faz expressa menção ao arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, nas hipóteses de procedência parcial da ação.

Destaque-se que o texto consolidado não é omisso quanto à concessão do referido benefício, não cabendo a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais no tocante a matéria, sobretudo no que se refere ao instituto da "sucumbência em parte mínima do pedido", previsto no parágrafo único do artigo 86 do CPC.

Neste contexto, considerando a sucumbência parcial da parte reclamante e que esta, embora beneficiária da justiça gratuita, obteve créditos nesta ação, acolho o apelo para condená-la no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte reclamada, ora arbitrados em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, limitados ao valor do crédito auferido nesta Reclamação Trabalhista, conforme disposição prevista no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT.

Reformo nestes termos.

3 - PREQUESTIONAMENTO

Ficam prequestionados todos os argumentos e regramentos mencionados pelas partes, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com exclusiva finalidade.

É o voto.

Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte reclamada para condenar a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte reclamada, ora arbitrados em 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, limitados ao valor do crédito auferido nesta Reclamação Trabalhista; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte reclamante, mantendo-se, no mais, o r. julgado por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Fernando Marques Celli (RELATOR)

Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira (REVISOR)

José Carlos Fogaça FERNANDO MARQUES CELLI RELATOR "(grifo nosso)"

Verifica-se que o trecho do acórdão regional transcrito pela parte para fins de demonstração do prequestionamento da controvérsia não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que houve a transcrição integral com destaques em trechos impertinentes, qual seja da parte dispositiva da decisão regional, e destaques em trechos insuficientes, porque não contém todos os fundamentos do v. acórdão a serem combatidos.

A parte recorrente ao destacar apenas o trecho da decisão regional em que se discute a ADPF 501 e a aplicação do § 2º do artigo da CLT à Súmula 450 do c. TST, mas deixou de destacar a tese em que o eg. TRT se embasa para fazer incidir a Súmula 450 da CLT, qual seja que "a concessão das férias não se deu de forma completa, ou seja, foi concedido o período, mas sem o pagamento integral do que era devido, frustrando a finalidade do instituto".

Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, uma vez que, ao deixar de registrar o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, com todos os seus fundamentos, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos indicados.

Por fim, diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista, não há que se falar em exame da transcendência (art. 896-A da CLT), o qual resta prejudicado.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Nas razões de agravo, o recorrente sustenta que, ao contrário do que decidido, transcreveu acórdão na integra e os trechos objeto da impugnação grifada, sublinhada e destacada em amarelo, conforme se verifica no recurso. Alega divergência jurisprudencial com a ADPF 501, em fase de julgamento, com parecer da Procuradoria Geral da República favorável à inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. Ressalta a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito, com fundamento no art. 896, § 12, da CLT. Aduz que a matéria debatida oferece transcendência política, econômica e jurídica. Renova os argumentos da revista e do agravo de instrumento, aduzindo que somente é devida a dobra das férias na hipótese de concessão após o período concessivo, não sendo aplicável a Súmula 450 do c. TST, por estar superada a sua interpretação, eis que contrária à decisão proferida pelo STF na ADPF 501. Colaciona arestos.

De início, ressalta-se que, embora a agravante requeira a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito, com espeque no art. 896, § 11, da CLT, cumpre registrar que, a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto intrínseco do recurso de revista a indicação específica do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por se tratar de requisito de admissibilidade recursal, imposto por lei, sua inobservância inviabiliza o processamento do recurso.

Da análise do recurso de revista, verifica-se que, de fato, a parte agravante não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição de trechos do v. acórdão regional, com mais de um tema, feita no início do recurso, em item apartado e anterior aos tópicos em discussão, com destaques em trechos impertinentes, como cabeçalho e parte dispositiva da decisão regional, não supre a exigência de cotejo analítico, por se tratar de transcrição genérica.

Verifica-se, ainda, que a parte deixa de indicar o trecho que fundamenta a decisão do eg. TRT, a fazer incidir a aplicação da Súmula nº 450 do TST, no sentido de que: "a concessão das férias não se deu de forma completa, ou seja, foi concedido o período, mas sem o pagamento integral do que era devido, frustrando a finalidade do instituto", o que somente ocorreu agora, pela interposição do agravo. Dessa maneira, não atende o requisito previsto no aludido dispositivo da CLT. Nesse sentido, precedentes:

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-ED-Ag-RR-XXXXX-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021).

"AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido"( Ag-E-Ag-RR-XXXXX-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021)".

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido"( Ag-RR-XXXXX-74.2016.5.05.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022).

Logo, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, uma vez que, ao deixar de identificar o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados.

Diante do exposto, porque não desconstituídos os fundamentos da decisão recorrida, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 1 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1526979400/ag-10007010920205020374/inteiro-teor-1526979797

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