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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14440-17.1995.5.04.0009 14440-17.1995.5.04.0009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CF/88.

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
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Processo
RR 14440-17.1995.5.04.0009 14440-17.1995.5.04.0009
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 23/06/2006.
Julgamento
31 de Maio de 2006
Relator
Carlos Alberto Reis de Paula

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CF/88.
Agravo de Instrumento a que sedá provimentopara determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada por violação do art. 62 da Constituição Federal/1998.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CF/88.A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de se admitir Recurso de Revista, em sede de Execução, quando violada de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, que estabelece o percentual de 6% ao ano, ao contrário dos 12% previsto na Lei 8.177/91, a ser aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Violação do art. 62 da CF/88 configurada (art. 896,c, da CLT).Recurso de Revista conhecido e provido.