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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-42.2014.5.12.0059 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__13474220145120059_759ef.pdf
Inteiro TeorTST__13474220145120059_fbed9.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: JOSÉ HENRIQUE DOMINGUES CARNEIRO

Advogada :Dra. Rubiana Santos Borges

Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia

Embargado : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE PALHOÇA S/S LTDA.

Advogado :Dr. Valter Cesar de Souza

IGM/lb/as

D E S P A C H O

I) RELATÓRIO

A 4ª Turma do TST, em acórdão da lavra do Min. Alexandre Luiz Ramos (págs. 713-729), não conheceu do recurso de revista do Reclamante no que diz respeito ao reconhecimento do vínculo de emprego no período de 01/06/08 a 10/08/12. Consignou que “a Corte Regional, com fundamento nas provas coligidas nos autos, decidiu que o Reclamante, antes de ser efetivamente contratado pela Reclamada como coordenador de curso, laborou para a empresa de forma autônoma, eventual e não onerosa” (pág. 726).

De outra parte, a 4ª Turma desta Corte igualmente não conheceu do recurso de revista do Reclamante quanto ao pedido de indenização pelo uso indevido de imagem . Para tanto, assentou que, de acordo com o acórdão regional, “houve autorização expressa do Reclamante para uso da sua imagem, mediante a formalização de contrato específico” . E que “não há notícias de que o uso da imagem fora utilizada pelo Reclamado após o período de vigência contratual” (pág. 728).

Inconformado, o Reclamante interpõe embargos à SBDI-1 (págs. 731-754). Aponta contrariedade à Súmula 126 do TST e apresenta arestos supostamente divergentes.

II) FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivos os embargos (págs. 730 e 755), regular a representação (págs. 19 e 702) e inexigível o preparo, encontram-se atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

1) RELAÇÃO DE EMPREGO – PERÍODO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS (01/06/08 A 10/08/12)

Assim consta do acórdão embargado :

“Como se observa, a Corte Regional, com fundamento nas provas coligidas nos autos, decidiu que o Reclamante, antes de ser efetivamente contratado pela Reclamada como coordenador de curso, laborou para a empresa de forma autônoma, eventual e não onerosa.

Os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 (art. 333 do CPC/73), como se sabe, disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não é a hipótese dos autos.

No caso, o TRT de origem apreciou a questão com fundamento nos fatos e provas produzidos no presente processo, sem inverter inadvertidamente a distribuição do ônus da prova.

De outro lado, ao afirmar estarem presentes os requisitos para a caracterização da relação de emprego, a parte pretende, na verdade, o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. No entanto, somente mediante o revolvimento de fatos e provas poder-se-ia chegar à conclusão diversa a do Tribunal de origem, de forma a comprovar a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego.

Entretanto, o reexame de fatos e provas é inviável na oportunidade do exame de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST.

Não conheço ” (pág. 726).

Nas razões de embargos, o Reclamante alega que a decisão embargada contrariou a Súmula 126 do TST, porquanto “o acórdão Regional não fornece elementos para afastar a caracterização da relação de emprego e o réu admitiu a prestação de serviços” (pág. 749), razão pela qual requer que seja reconhecida a relação de emprego entre as Partes em período anterior a agosto de 2012.

Pontue-se que a indicação de contrariedade à Súmula 126 do TST não rende azo ao apelo, pois tal verbete ostenta natureza processual . Isso porque diz respeito à pretensão de se buscar, por via oblíqua, a revisão de decisão turmária desta Corte Superior quanto ao não conhecimento do recurso de revista, o que não atende à finalidade dos embargos , que visam precipuamente à uniformização da jurisprudência sobre questão de mérito , a teor do art. 894, II, da CLT , e não ao controle de decisões colegiadas quanto ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos da revista.

Ademais, observa-se que a Turma não adentrou ao exame de matéria fática, haja vista a assertiva de que “a Corte Regional, com fundamento nas provas coligidas nos autos, decidiu que o Reclamante, antes de ser efetivamente contratado pela Reclamada como coordenador de curso, laborou para a empresa de forma autônoma, eventual e não onerosa” (pág. 726).

A Turma teria atropelado a Súmula 126 do TST se adotasse a tese obreira de que houve vínculo de emprego em período anterior a agosto de 2012 quando o acórdão regional assentou literalmente o contrário .

Não admito os embargos, no particular.

2) INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DA IMAGEM

Eis o teor do acórdão embargado , na parte que interessa:

“Como se observa, a Corte Regional decidiu que o Reclamante não faz jus à indenização pelo uso indevido de sua imagem.

O art. 20 do Código Civil de 2002 estabelece hipóteses de ilicitude, em razão do uso irregular da imagem de uma pessoa , aptas a ensejar o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil.

Eis o teor do dispositivo em apreço:

"Art. 20. Salvo se autorizadas , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra , a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais" (grifos nossos).

Significa, que o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização , para fins comerciais, ainda que não haja ofensa, constitui ato ilícito, resultando em responsabilidade civil por dano moral.

Extrai-se do acórdão regional, contudo, que houve autorização expressa do Reclamante para uso da sua imagem, mediante a formalização de contrato específico. Registra o TRT, ainda, que não há notícias de que o uso da imagem fora utilizada pelo Reclamado após o período de vigência contratual. Em tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há ofensa ao art. 20 do Código Civil.

Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos à luz da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto não reproduzem o mesmo quadro fático descrito no acórdão regional, no sentido de haver autorização expressa do Reclamante para uso de sua imagem.

À vista do exposto, não conheço do recurso de Revista” (págs. 728-729).

Nas razões de embargos , o Reclamante sustenta que “a imagem do Embargante foi utilizada sem que o autor tenha autorizado (após o fim da relação de emprego) ou percebido qualquer contraprestação econômica para tanto, razão pela qual não pode o trabalhador se conformar com as decisões que vem se mantendo no presente feito” (pág. 735-736).

Os paradigmas apresentados pelo Reclamante, págs. 736-742, são inespecíficos . Isso porque, embora tratem de indenização pelo uso indevido da imagem, nada mencionam sobre a autorização expressa do empregado para uso da sua imagem, mediante a formalização de contrato específico.

Dessa forma, uma vez que os julgados não analisam situação idêntica à dos autos, incide à espécie a Súmula 296, I, desta Corte .

Não admito os embargos, no tópico.

III) CONCLUSÃO

Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de embargos do Reclamante, com fulcro nos arts. 93, VIII, do RITST e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP 491/14.

Publique-se.

Brasília, 04 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da 4ª Turma

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1524677433/e-13474220145120059/inteiro-teor-1524678140