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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar XXXXX-89.2020.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Publicação

Relator

Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº XXXXX-89.2020.5.00.0000

REQUERENTE: BANCO SAFRA S A
ADVOGADO: ESTEVAO MALLET, OAB: XXXXX
ADVOGADO: RENATO NORIYUKI DOTE, OAB: XXXXX

REQUERIDO: 6ª CÂMARA - TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PIRACICABA E REGIAO

CGACV/fe/a

D E C I S Ã O

Observe-se o requerido quanto às intimações em nome da Advogada Cristina Rodrigues Gontijo – OAB/DF Nº 6.930.

Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, apresentada por BANCO SAFRA S.A., em face de acórdão proferido pela 6ª CÂMARA - TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferido em sede de Agravo Interno em Ação Cautelar Antecedente nº XXXXX-68.2018.5.15.0000, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da Ação Coletiva nº XXXXX-48.2015.5.15.0051.

Aduz o requerente que a sentença proferida nos autos da ação coletiva condenou o banco reclamado, ora requerente, ao cumprimento, imediato, independentemente do trânsito em julgado, de obrigação de fazer, referente à concessão do intervalo previsto no art. 71 da CLT a todo trabalhador que extrapolar a jornada de 6 horas diárias, sob pena de multa diária de R$500,00. Determinou-se, assim, que a obrigação de fazer deveria ser cumprida no prazo de 8 dias a contar da prolação da sentença.

Esclarece que a sentença também condenou o banco ao pagamento de horas extras, após o trânsito em julgado, referente à supressão do intervalo.

Alega que, dessa decisão, interpôs recurso ordinário e, ato contínuo, apresentou a ação cautelar com requerimento de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, para que as obrigações de fazer consignadas na sentença não fosse exigíveis antes do trânsito em julgado da ação.

Aduz que a ação cautelar foi distribuída ao desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, o qual, monocraticamente indeferiu o requerimento e que, em face da decisão, interpôs agravo interno e ajuizou a Correição Parcial (CorPar) nº XXXXX-49.2018.5.00.0000.

Menciona que, nos autos da referida CorPar, foi proferida decisão por esta Corregedoria-Geral, em 19/12/18, acolhendo parcialmente o pedido liminar formulado pelo requerente e que, em 04/12/20, sobreveio acórdão proferido pela 6ª Câmara - Terceira Turma do TRT15 – pronunciamento por ora impugnado - proferido em sede de agravo interno no autos da ação cautelar antecedente nº XXXXX-68.2018.5.15.0000, indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da ação coletiva nº XXXXX-48.2015.5.15.0051.

Alega não haver, em face do referido acórdão proferido em sede de agravo, recurso cabível, ressaltando que o julgamento do recurso ordinário está suspenso e a ação coletiva está sobrestada em razão do Tema 1046 (validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente).

Assevera que a CCT restringe o intervalo intrajornada a 30 minutos, em caso de prorrogação de jornada contratual de 6 horas nos dias de pico e aduz que o acórdão impugnado causa tumulto processual, uma vez que deveria ter sido sobrestado, haja vista não haver previsão de pauta para apreciação do recurso ordinário na ação principal. Alega, assim, que a decisão corrigenda esvazia o comando da decisão proferida por esta Corregedoria-Geral na CorPar XXXXX-49.2018.5.00.000 (já arquivada).

Sustenta que as condições consideradas para a concessão da liminar na referida reclamação correicional estão mantidas, em razão do que requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, de forma que a obrigação de fazer possa ser exigível apenas após o trânsito em julgado.

Aduz que a situação por ora narrada enseja a atuação desta Corregedoria-Geral, nos termos do parágrafo único do art. 13 do RICGJT, ressaltando que o longo período que pode advir até o julgamento final da ação principal, durante o qual continuará obrigado a cumprir obrigações reconhecidamente desprovidas de amparo legal.

Ressalta o tratamento desigual direcionado ao banco requerente pelo acórdão impugnado, uma vez que determina a apenas uma das suas empresas de seu setor econômico a observância de regra discutível – o que lhe acarreta desvantagem concorrencial em relação aos demais empregadores em situação absolutamente idêntica.

Afirma que a obrigação de fazer é contrária às determinações da reforma trabalhista e que a determinação de imediato cumprimento sem o correspondente pedido de antecipação de tutela afronta o art. , LIV, da CF.

Transcreve matérias referentes à CCT atual (2018/2020), em relação à restrição do intervalo intrajornada a 30 minutos em caso de prorrogação de jornada contratual de 06 horas nos dias de pico, mencionando a manutenção da redução do intervalo na CCT 2020/2022. Invoca, nesse sentido, a conformidade do negociado com o art. 611-B, parágrafo único, da CLT, a ter do art. da LINDB.

Ressalta a irreversibilidade da decisão, uma vez que, se concedido o intervalo de 1 hora em caso de extrapolação de jornada, o substituído sofrerá prejuízos em seu convívio familiar ou lazer, uma vez que seu horário de saída será elastecido.

Acrescenta, ainda, que a previsão referente à concessão de intervalo de 1 hora é referente à extrapolação habitual da jornada de 6 horas, e não eventual, como o caso dos autos, mencionando o disposto no art. 58, § 1º, da CLT.

Alega as dificuldades em conceder 1 hora de intervalo no meio do dia em razão de a realização de horas extras a justificar tal intervalo só ocorrer no final do dia, ressaltando a irreversibilidade da decisão, a teor do art. 300, § 3º, do CPC, e a multa diária a cujo pagamento está obrigado.

Sustenta a interferência ilegal na gestão e nos procedimentos da empresa, menciona que a obrigação é contrária a lei e à convenção coletiva firmada, sendo sua observância controvertida.

Reitera a necessidade de a ação cautelar ter sido sobrestada (e não julgada pelo órgão requerido, como ocorreu), uma vez que a própria ação principal está sobrestada.

De todo o exposto, requer: a) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na ACP XXXXX-48.2015.5.15.0051, “para que o requerente somente seja obrigado ao cumprimento das obrigações consignadas na r. sentença após o trânsito em julgado da respectiva decisão de mérito”; b) “que se conceda, a presente correição parcial, para dar caráter definitivo à concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerido, de modo que a obrigação de fazer e pagar consignadas na r. sentença apenas seja exigível após o trânsito em julgado.”

À análise.

A presente medida, apresentada em 11/12/20, é tempestiva, uma vez que o acórdão impugnado fora disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 03/12/20, conforme documento de id. 020f13d.

Eis o teor do acórdão impugnado:

Da r. DECISÃO MONOCRÁTICA id b8bb07b - p.1039/1044, que INDEFERIU a atribuição de EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO, interpõe o ora requerente o recurso de AGRAVO INTERNO, através da minuta id d07a918 - p.1060/1072.

Pretende que o órgão julgador colegiado atribua efeito suspensivo ao recurso ordinário patronal interposto nos autos do Processo n. XXXXX-48.2015.5.15.0051, cuja sentença, de ofício e independentemente do trânsito em julgado, determinou ao empregador a concessão de intervalo para descanso e refeição mínimo de 01h nos casos em que a jornada dos empregados enquadrados no caput do art. 224 da CLT ultrapasse o limite de 06h diárias, sob pena de astreintes e sem prejuízo do pagamento de horas extras.

Além da irreversibilidade da medida, ante fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, a verossimilhança do direito invocado, sustenta violação ao devido processo legal e contraditório, em razão da inexistência de pedido, na origem, de antecipação da tutela.

Defende, demais disso, a plausibilidade da tese recursal, a considerar que o instrumento coletivo 2018/2020 restringe o intervalo intrajornada a 30min, e não a 01h, em caso de prorrogação da jornada contratual de 6h, em dias de pico.

Alega ainda que, além da legislação vigente não prever o tempo de 01h de intervalo para a prorrogação eventual, os próprios substituídos não têm interesse na concessão da hora cheia, porquanto implica na postergação da hora da saída, em prejuízo ao convívio familiar ou lazer dos empregados.

Diz que se afigura contrária à CCT a tutela objeto da decisão ora agravada.

Também, sustenta a inviabilidade do cumprimento ao comando do art. 71, caput, da CLT, porquanto impossível tornar ao tempo, ao final da jornada, para conceder o intervalo de 01h, se já fruídos, no meio dela, 15min, no caso em que se afigure necessária a ampliação da jornada laboral de 06h, ao final do dia.

Por derradeiro, esclarece que a permissão de redução do intervalo ao limite de 30min alude apenas à extrapolação da jornada em caráter eventual, ou seja, nos "dias de pico", havendo previsão de concessão de intervalo intrajornada de 01h quando a jornada de 06h for ultrapassada em caráter habitual.

Pugna pela aplicação do art. 611-B, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, invocando em amparo à sua tese a Súmula n. 118 do C. TST, também roga pela aplicação do art. 300, par.3º e do art. 995, par. único, ambos do CPC.

A v. decisão agravada não foi reconsiderada, id a2faf09, tendo sido determinado o processamento do recurso. p.1138/1139. Contraminuta pelo terceiro interessado, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PIRACICABA E REGIÃO, na qual postula o indeferimento do pedido do ora Agravante, id e7f51c4, p.1144/1146.

A D. Procuradoria opinou pelo prosseguimento do feito, p.1149.

O C. TST, em sede de Correição Parcial ou Reclamação Correicional - CorPar XXXXX-49.2018.5.00.0000, deferiu liminar requerida pelo ora agravante, para o fim de conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, até o julgamento do mérito do presente Agravo. Entendeu o Min. Corregedor que a decisão afrontaria a "literalidade do art. 611-A, III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, de modo que não obstante configurar ponto controvertido da reforma trabalhista, a excepcionalidade da situação posta em juízo e o fundado receio de dano de difícil reparação, legitimam a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho", bem como que se evidencia "a probabilidade do direito do Requerente, bem como a patente irreversibilidade da medida, pois, uma vez não concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora e determinados os pagamentos de astreintes e de horas extras, resulta pequena a possibilidade de se reaver os valores ocasionalmente pagos", reputando prudente "salvaguardar o resultado útil do processo e assegurar o exame da questão pelo órgão jurisdicional colegiado competente".

Prestadas as informações cabíveis, o Sindicato terceiro interessado, na sequência interpôs recurso de Agravo Interno, o qual se acha em processamento no C. TST.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBIILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Mantenho o entendimento, embora muito respeitando o douto posicionamento da Corregedoria do A. TST. , mas atento a que a r. decisão então proferida pela mais Alta Corte Trabalhista visou o momento em que prolatada, é dizer, considerou que a liminar havia de ser deferida, até decisão do recurso cabível oportunamente manifestado, e não ao quanto deliberado neste feito, em si.

Registro que, diversamente do aludido pelo agravante, tal qual redigida a invocada cláusula da norma coletiva, que avalizaria a limitação a 30min do intervalo intrajornada dos empregados em jornada superando 06h diárias, não distingue extrapolação eventual de habitual, da jornada de 06h.

De resto, cabe considerar que a norma legal que estabelece o direito do empregado a um intervalo mínimo de 01h, em situação de jornada superior a 06h, igualmente, não faz tal distinção, abrangendo, inclusive, a extrapolação eventual, naturalmente, por traduzir norma de ordem pública, concernente à segurança e higiene do trabalho:

"Art. 71,"caput",da CLT:"Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas."

Por mero zelo, reproduzo os fundamentos da v. decisão ora agravada, a propósito, não infirmada pelas razões veiculadas em sede de Agravo Interno:

"Nos termos do art. 899 da CLT os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, de sorte que a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, apenas em situações extraordinárias e, pois, com parcimônia e/ou razoabilidade, deve ser deferida.

A parte final do item I da Súmula n. 414 do C. TST e o art. 995, par. único, do NCPC permitem a suspensão da eficácia da decisão em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Portanto, os requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso repousam na probabilidade de provimento do recurso e no risco de dano grave, de ou impossível difícil reparação conforme citado art. 995, ou, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo conforme dita o art. 300 'caput', do mesmo Diploma.

O propósito da tutela cautelar se restringe a aplicação de medidas urgentes para obstruir possível lesão a direito do interessado, em caráter provisório, exigindo o seu deferimento a presença dos seus requisitos essenciais.

Não cabe perquirir em tal sede do acerto ou desacerto da decisão proferida no processo principal, bastando que se verifique a possibilidade de lesão de difícil reparação.

Quanto à inexistência de pedido antecipatório não redunda em ilegalidade, porquanto na hipótese de a ação ter por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer a legislação permite expressamente ao juiz deferir, mesmo de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, com esteio nos arts. 139 e 536 par.1º do CPC/2015. Ademais, de acordo com o art. 765 da CLT os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas.

De resto, oportuna a transcrição da cláusula 31 da norma coletiva 2018/2020, com vigência entre 01/9/2018-31/8/2020:

'CLÁUSULA 31 - JORNADA DE 6 HORAS - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Os bancos poderão conceder, aos empregados que tenham jornada contratual maior que 4 (quatro) horas e não superior a 6 (seis) horas diárias, intervalo de repouso ou refeição de 30 (trinta) minutos, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual.' - grifei -, id b70ff7a de p.999/pdf.

A teor da CCT referida o trabalhador sujeito a jornada de 06h diárias, quando em regime de prorrogação da jornada ordinária, terá direito a um intervalo de 30min.

Nos termos do 'caput' do art. 71 ad CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06h é obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e alimentação mínimo de 01h e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário não poderá exceder de 2 (duas) horas.

As hipóteses de redução do intervalo constam dos parágrafos 3º e 5º, do mencionado dispositivo.

Destarte, a priori o art. 71 da CLT não permite a redução do intervalo mínimo de 01h. Entretanto, o art. 611-A, inciso III (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

Interpretação literal do par.1º do art. 611-A da CLT, par.3º do art. da CLT e do art. 104 do CC, leva à conclusão de que o exame da norma coletiva está limitado à conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, traduzindo o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Conforme advertem os autores, Min. Maurício Godinho Delgado e Gabriela Nevez Delgado, trata-se da criação de 'um super-poder na sociedade civil brasileira, acima da Constituição da Republica, das normas internacionais de direitos humanos imperantes no Brasil e da própria legislação federal imperativa. De outro lado, o princípio constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário terá sido mutilado..."('in', 'A Reforma Trabalhista No Brasil Com os Comentários à Lei n. 13.467/2017', LTr, 2017, p.278)

Ora, a própria Lei n. 13.467/2017 reconhece a existência de matérias indenes à desregulamentação ou flexibilização por instrumentos coletivos e, destarte, para a necessidade de controle judicial.

O texto literal do art. 611-A, se não escorreitamente interpretado, perderá os limites que devem ser observados, podendo mesmo levar à deterioração de preceitos voltados à proteção do trabalhador, confrontando o direito fundamental ao trabalho digno, mesmo, negligenciando o princípio da norma mais favorável, para além de magoar a saúde do trabalhador, conjunto esse que magoará a sua dignidade de pessoa humana.

Na edição da Lei n. 13.467/2017 o legislador partiu premissa de que os dispositivos que regem os intervalos na jornada de trabalho não são normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, conforme aliás prevê o par. único do art. 611-B da CLT, de forma contrária ao estudo e estado da arte, no particular.

Nesse quadrante, é evidente a inadequação da redação do citado art. 611-A da CLT, o que justifica a sua interpretação sistemática, teleológica e racional, para conformação do preceito às regras e princípios constitucionais, ainda, à legislação infraconstitucional.

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho não constitui franquia para a supressão de direitos e garantias trabalhistas, de forma generalizada e assistemática, quanto mais para o rebaixamento das normas de proteção da saúde, higiene e segurança ocupacional, representando tão somente a sua existência como fonte normativa, a propósito submetida à imperatividade das normas constitucionais, federais e aos princípios e regras de direitos humanos, notadamente, os trabalhistas.

Com efeito, a redação do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, para evitar o abuso de direito demanda, não uma interpretação literal, mas uma interpretação atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica, especialmente em prestígio ao art. , XXII da CF, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Como se vê, o aludido Art. 611-A, III, da CLT, parece não se harmonizar com a Carta Política; de todo modo, ainda que se entenda de maneira diversa, fica por responder a seguinte indagação: tal conceito poderia/pode ser feito de modo generalizado, sem a menor atenção, ou melhor, com total desconsideração ao ser de cada empregado, é dizer, sem qualquer preocupação com a realização de um gráfico metabólico pósprandio individual, o que, ao fim e ao cabo, se traduz em indiferença para com a saúde de cada trabalhador? E também, ainda que possível a redução pretendida para 30 minutos, sê-lo-ia de maneira indiscriminada, sem qualquer cuidado quanto à efetiva possibilidade da fruição do intervalo, quanto ao que diz respeito a locais apropriados e próximos de onde o labor é desenvolvido, atento a que o artigo 71 e seus §§ ainda constam da CLT?

Essas questões, como é palmar, não podem ser, pelas suas possíveis graves repercussões na saúde (= na vida) dos trabalhadores, ou, ao menos, para vários deles, resolvidas em sede de tutela cautelar antecedente.

Assim, quanto ao cumprimento imediato da obrigação de fazer, em princípio não está presente a plausibilidade do direito invocado pelo requerente e a notória probabilidade de provimento do seu recurso, no particular.

Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário do reclamado.

Dê-se ciência ao requerente e ao requerido qualificado a p.916, oficiando-se à Origem, que, na remessa dos autos principais, deverá encaminhar os recursos ordinários interpostos nestes autos a esta Relatoria, em razão da prevenção.", p.1040/1043

Outrossim, há considerar que o cuidado, que está na essência do ser humano, a ponto de que há quem diga, "cuido, logo existo", é já - e não sem tempo- reputado como valor jurídico, estruturante, incrustado em nossa Carta Política, espraiando-se a ponto tal que possível afirmar que ela, a Magna Carta, é toda dirigida ao objetivo final e maior de cuidado que se há de ter para com a pessoa humana, em seus variados momentos/aspectos de e/ou na vida e tudo o que a esta se relaciona, visando a realização plena de sua dignidade, de seus direitos fundamentais, do desenvolvimento de sua personalidade, os quais, a não ser assim, não serão atingidos, frustrando-se, então, o que determina, de modo que o cuidado há ser tido, irrecusavelmente, como vetor interpretativo e de aplicação das normas constitucionais e, como corolário, das leis infraconstitucionais.

Assim sendo, pena de esboroar o que a Constituição tem como um de seus valores estruturantes, não há interpretação que possa levar, validamente, à conclusão de que um trabalhador possa ser mais onerado em sua saúde e também física, para o que concorre uma adequada pausa para alimentação e repouso, e mais ainda em atividades que exijam elevado grau de concentração, a par de outros esforços.

Chegando à essa altura do desenvolvimento que vem de ser feito, é de inferir que a disciplina legal da duração da jornada é, sim, uma manifestação do cuidado, enquanto valor estruturante da Magna Carta, mas é bom lembrar que não só ela, como também a solidariedade, que não é uma palavra vã, como pontua o sociólogo lusitano Boaventura Santos, e que também é um valor constitucional, positivado em seu artigo 3, I, com o qual não se pode continuar fazendo como se fez na Revolução Francesa, quanto ao histórico lema "Liberdade, Igualdade e Fraternidade", em que esta última ficou logo esquecida e/ou restrita a um aspecto de caridade, não e não, a solidariedade prevista no nosso texto constitucional também é vetor interpretativo e de aplicação de normas, que exige observância, no plano constitucional, como também no infraconstitucional, tendo, como reconhece forte doutrina, inteira aplicação nos mais diversos ramos do direito, dos contratos inclusive, e tenho por irrecusável que a solidariedade resta magoada, por olímpica inobservância, considerando o seu fim de preocupação para com o outro, em prol de harmoniosa coexistência social, quando se permite ameaças/indiferença/agressão e/ou não ter a atenção/preocupação devidas para com a saúde de um obreiro, como não falar em flagrante agressão ao princípio da solidariedade em momentos assim?

Por derradeiro, quanto a este ponto, enfatizo que, trabalhar com valores, estruturantes, e princípios constitucionais, é respeitar e observar o quanto quer e determina a Constituição Federal, ignorá-los é que, em realidade, não lhe respeita e tampouco observa, pois que uns e outros, ou ambos, nela estão, a exigir rigoroso cumprimento!

Contudo observo que o processo principal permanecerá sobrestado, em razão da Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos / OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST (Tema n. 9 / TST) e, também, do Tema n. 1046 de Repercussão Geral do Excelso STF.

Mantida, destarte, a r. decisão agravada.”

Dispõe o art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho:

Art. 13. A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.

Parágrafo único: "Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente."

Extrai-se dos referidos dispositivos que a atuação em mediante Correição Parcial é medida excepcional, sendo cabível para corrigir "erro, abusos e atos contrários à boa ordem processual", importando em atentado a fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, quando pleiteada liminar, de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro meio processual cabível.

Do referido ato normativo, extraem-se duas conclusões chanceladas pela doutrina e pelas altas Cortes. Primeiro, que se trata de medida administrativa, não dotada de caráter jurisdicional, sob pena de mácula à inafastabilidade de jurisdição, ao devido processo legal e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, o ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05-12-2016; AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-11-2014.

E, em segundo lugar, como consequência desta primeira característica, a observância de que o presente remédio correcional somente tem lugar em hipóteses dos denominados "errores in procedendo", capazes de ensejar tumulto às formulas legais do processo, e efeitos que se espraiam a ponto de ensejar a intervenção excepcional do órgão correcional. Tal característica foi ressaltada pelo Conselho Nacional de Justiça, com arremedo de farta doutrina, nos autos do PCA XXXXX-26.2018.2.00.0000 (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - XXXXX-26.2018.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 284ª Sessão - j. 05/02/2019):

A boa ordem processual de que tratam o inciso II do art. 6º e o caput do art. 13, ambos do RICGJT, não envolve exame do mérito da causa ou do direito material aplicado. Quando a norma regimental menciona a garantia da boa ordem processual, está se referindo ao chamado error in procedendo, que causa tumulto processual, subverte a ordem legal dos atos ou revela omissão em praticá-los, tendo, assim contornos meramente administrativos.

Coqueijo Costa, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e renomado doutrinador na área de Processo do Trabalho, afirmou:

"(...) a correição provoca a intervenção de autoridade superior quando a inferior tumultua procedimentalmente o feito, errando in procedendo. A correição parcial tem natureza administrativa."

E complementa, fazendo referência à lição de Alfredo Buzaid:

"(...) a reclamação correicional é simples providência de ordem disciplinar e toda sua eficácia se exaure dentro da órbita administrativa, jamais podendo se revestir de eficácia jurisdicional, sob pena de flagrante inconstitucionalidade de procedimentos dos órgãos corregedores." (Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, Forense, pag. 530)

Configura error in procedendo os erros de procedimento cometidos no processo pelo juiz. Corrigi-los é tarefa correcional, mas desde que não se trate de exame ou reexame do meritum causae da decisão, pois essa é função indelegável da jurisdição.

Nesse sentido, bem pontuou o grande processualista Ernani Fidelis dos Santos:

"A correição parcial não é recurso no sentido processual, já que, contra decisões interlocutórias, a lei prevê apenas o agravo. A correição parcial é recurso de natureza puramente administrativa e serve para, no processo, corrigir atos de administração ou despachos de mero expediente, quando cometidos com ilegalidade ou abuso de poder. Administrativamente seria, por exemplo, a simples negativa do juiz em despachar petições da parte. Abusiva seria a designação de audiência para data longínqua sem justificativa." (Ernani Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, Volume I, 11ª edição, 2006, n. 868, pag. 666)

Forçoso, assim, concluir que, em se tratando de error in judicando, não cabe Correição Parcial, impondo-se, nesse caso, a utilização da via jurisdicional para eventual reexame do ato judicial.

Pois bem.

A requerente se insurge quanto a acórdão proferido pela 6ª Câmara – 3ª Turma do TRT da 15ª Região que, em sede de Agravo Interno em Tutela Cautelar Antecedente (nº XXXXX-68.2018.5.15.0000), manteve a decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da ação coletiva nº XXXXX-48.2015.5.15.0051.

Nesse sentido, restou mantida a obrigação de fazer determinada na sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia, no sentido de determinar que o banco requerente assegurasse a concessão do intervalo previsto no art. 71 da CLT a todo o trabalhador que extrapolasse a jornada de 6 horas diárias, “apenas estando dispensado nos casos em que a prorrogação de empregados sujeitos à jornada de 6 horas se der nos termos do § 1º, do artigo 58 da CLT”. Referida obrigação, conforme registrado, deveria ser cumprida no prazo de 8 dias a contar da sentença.

Ocorre que referida obrigação, conforme alegado pelo requerente e consubstanciado no acórdão acima transcrito, ficou suspensa até o julgamento do agravo interno pelo acórdão colegiado, em razão de decisão proferida nos autos da Corpar XXXXX-49.2018.5.00.0000, pelo então Corregedor-Geral Ministro Lélio Bentes Corrêa. Do teor do referido pronunciamento, nos autos da reclamação correicional, verifica-se que a liminar fora deferida para “conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em face da sentença proferida na Ação Coletiva n.º XXXXX-48.2015.5.15.0005 1, até o julgamento do mérito do Agravo interposto à decisão ora impugnada nos autos do processo n.º XXXXX-68.2018.5.15.0000”.

E é justamente em face do julgamento do mérito do agravo interposto, pelo TRT15, que o banco requerente invoca o disposto no art. 13, caput e parágrafo único, pleiteando, novamente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da ação coletiva nº XXXXX-48.2015.5.15.0051, o qual se encontra pendente de exame, a teor do sobrestamento do feito, com fundamento nos Temas nº 9/TST e nº 1046/STF, conforme registrado no acórdão impugnado e verificado em consulta aos autos da ação coletiva no Sistema Pje do TRT15 (decisao de 21/01/20, ID 75114f8).

Com efeito, com relação ao cabimento da presente medida, nos termos do art. 13, caput, do RICGJT, efetivamente, não se vislumbra a existência de recurso passível de impugnar o acórdão proferido em sede de agravo interno em tutela cautelar antecedente.

No entanto, não se constata, no acórdão proferido pelo órgão requerido, a existência de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo.

O acórdão foi proferido por órgão jurisdicional competente, que, de forma fundamentada, negou provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática do relator que, em análise da norma coletiva invocada pelo banco (com previsão de intervalo intrajornada de 30 minutos para casos em que a jornada de 6 horas fosse extrapolada) , dos dispositivos que regem a matéria (arts. , § 3º, 71, caput e §§ 3º e 5º, 611-A, 611-B, parágrafo único, da CLT, 104 do CC, 7º, XXII, da CF), dos arts. 139 e 536, § 1º, do CPC , 765 da CLT e da Súmula 414, I, do TST, entendeu não estar presente a plausibilidade do direito invocado pelo banco e, tampouco, a notória probabilidade do provimento do seu recurso, mantendo o cumprimento imediato da obrigação de fazer.

Observe-se, ainda, que tampouco há se falar em descumprimento, pelo órgão requerido, do determinado por esta Corregedoria-Geral nos autos da CorPar nº XXXXX-49.2018.5.00.0000, uma vez que, conforme mencionado, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário fora limitada ao julgamento do agravo pelo órgão competente – o que efetivamente ocorreu, tendo, portanto, exaurido os efeitos da decisão anteriormente proferida por este órgão correcional.

Nesse mesmo sentido, quanto ao cumprimento imediato da obrigação de fazer e à aplicação do parágrafo único, do art. 13 do RICGJT, sem emitir juízo de valor a respeito da matéria jurisdicional debatida nos autos principais, não se denota a existência de situação extrema ou excepcional, a demandar a intervenção desta Corregedoria-Geral, a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo.

Além de o cumprimento imediato ser referente à obrigação de fazer (assegurar a concessão do intervalo do art. 71 da CLT aos trabalhadores que extrapolarem 6 horas diárias), e não, necessariamente, ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da sua concessão parcial (o qual, conforme alegado pelo próprio requerente, está condicionado ao trânsito em julgado), cumpre observar que a suspensão do processo principal (por decisão proferida em janeiro/20 – Tema 1046), não inviabiliza a manutenção do cumprimento imediato de decisão proferida em momento anterior, em tutela provisória, diante do registro de que a probabilidade do direito e a irreversibilidade alegadas pelo banco não foram constatadas pelo órgão julgador competente.

Oportuno ressaltar, ainda, que parte dos fundamentos alegados pelo requerente para fundamentar o seu pleito a liminar são relacionados aos prejuízos ao convívio familiar dos trabalhadores trazidos pela concessão do intervalo previsto no art. 71 da CLT - ponderações a serem considerados pelo sindicato profissional, substituto processual e autor da ação coletiva.

De todo o exposto, mormente se considerada a limitação temporal - já alcançada - fixada por decisão proferida por esta Corregedoria em momento anterior, verifica-se que a atuação da Corregedoria, neste caso, não estaria a afastar erro in procedendo, mas adentraria no exame do mérito da controvérsia com o exame do direito aplicado, em violação ao princípio do juiz natural, o que é vedado dado a sua função administrativa. Inclusive, a questão já fora analisada pelo órgão colegiado no âmbito do Tribunal Regional.

Frisa-se que não cabe ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da sua função administrativa atribuída pelo Regimento Interno, interferir em atos de cunho jurisdicional, uma vez que a Correção Parcial não é sucedânea de recurso e não pode ser utilizada como decisão substitutiva, daquela prolatada pelo órgão jurisdicional competente, decidindo o mérito da questão controvertida.

Logo não há indícios de desvirtuamento das regras processuais a atrair a excepcional intervenção desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, seja com fundamento no caput do artigo 13, seja por força de seu parágrafo único, do RICGJT.

Ante todo o exposto, com fundamento no art. 20, III, do RICGJT, JULGO IMPROCEDENTE a presente Correição Parcial.

Publique-se.

Transcorrido o prazo regimental, arquive-se.

BRASILIA/DF, 15 de dezembro de 2020.

Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

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