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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-35.2019.5.12.0022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_6713520195120022_ef946.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_6713520195120022_b0a2a.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: JESSICA DA COSTA

Advogado :Dr. Andrey Felipe Bento

Agravado : MULTILOG S.A.

Advogado :Dr. Marcus Vinícius Mendes Mugnaini

GMJRP/rg/JRP/pr/ks

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante, às págs. 345-380, contra o despacho denegatório do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema, ora impugnado: “ ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO ”.

Contraminuta/contrarrazões foram apresentadas às págs. 385-412.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em decisão assim fundamentada:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/05/2020; recurso apresentado em 16/05/2020).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Violação do (s):

- art. , I, CF

- art. 118, Lei 8.213/91

- art. 487, § 1º, CLT

- ofensa à Súmula 371, TST

- ofensa à Súmula 378, II, TST

O recorrente busca o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento de indenização substitutiva.

Consta do acórdão:

"(...) Incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto em 07.5.2019, quando retornava para sua casa ao final do expediente de trabalho, lesionando o tornozelo esquerdo com o escape da moto.

(...)

Em observância aos princípios da primazia da realidade e da busca da verdade real, resulta claro que, por ocasião da dispensa, a reclamante não preenchia os requisitos legais para gozo da estabilidade provisória do emprego.

Conforme atestado da fl. 19, emitido na data do acidente, a autora afastou-se do trabalho por 4 dias. Após, teve novo afastamento por 5 dias, a contar de 13.5.2019 (fl. 20). Retornou ao trabalho por 3 dias, conforme registro de ponto (fl. 109), quando foi demitida, em 23.5.2019 (fl. 123).

Em 05.6.2019, a autora teve sua capacidade para o trabalho atestada em exame demissional (fl. 97).

Somente em 11.6.2019 protocolou no INSS pedido de auxílio doença acidentário (fl. 29), o qual foi concedido para o período de 08.6.2019 a 13.6.2019 (fl. 31), data em que foi realizada a perícia médica que concluiu pelo retorno ao trabalho (fl. 176).

Se somados os períodos em que a autora teve afastamento por atestado médico (fls. 19 e 20) e em virtude do auxílio doença acidentário (fl. 31), entendo que a reclamante não preencheu o pressuposto de afastamento superior a 15 dias para o reconhecimento da estabilidade provisória, consoante estabelecido no item II da Súmula nº 378 do TST .

Ressalto que, embora tenha colacionado aos autos o atestado da fl. 21, que indica a necessidade de afastamento do trabalho por 5 dias a partir de 23.5.2019, a ré demonstrou que tal atestado não foi entregue à empresa (fl. 147), de forma que não pode ser admitido como afastamento do trabalho .

Ainda, conforme e-mail da fl. 124, verifico que a orientação médica de afastamento da autora datada de 23.5.2019 foi fornecida em atendimento realizado entre 20h43min e 21h23min, horário em que a autora já tinha tomado conhecimento da dispensa.

Por essas razões, extraio do conjunto probatório que a autora procurou atendimento médico para afastamento e promoveu o requerimento de benefício previdenciário tão somente após tomar conhecimento de sua dispensa pela ré, pretendendo demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a estabilidade provisória no emprego.

Em verdade, e divergindo do entendimento exarado na origem, ainda que possa ser impactante o registro fotográfico da lesão (fls. 40-41), reputo serem escoriações compatíveis com a queda de motocicleta que sofreu, sem a gravidade que alega, tanto que laborou até sua demissão posteriormente aos afastamentos médicos subsequentes ao acidente.

Ainda, e sem desconsiderar as orientações médicas de afastamento do trabalho, verifico que a autora realizava atividades essencialmente administrativas, de forma que as lesões e queimaduras sofridas no tornozelo não a incapacitavam para seu mister. Ratifico essa conclusão pelo depoimento de participantes do infortúnio (fls. 145-146), bem como pela análise do perito médico do INSS (fl. 176).

Registro que a emissão de CAT (fl. 17), em 10.5.2019, não assegura, por si só, a garantia legal da estabilidade no emprego, além do que, pelo teor do depoimento da testemunha Priscila dos Santos Moyses, a autora vinha executando suas tarefas de forma deficitária e em desacordo com os procedimentos estabelecidos pela ré, o que poderia inclusive ter motivado sua dispensa por justa causa da empresa.(...)"

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.

O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista” (págs. 338-340 – destacou-se).

Em minuta de agravo de instrumento, a reclamante insiste na pretensão de reconhecimento da estabilidade provisória.

Alega que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade, uma vez que houve afastamento superior a 15 dias e gozo do auxílio doença acidentário, ainda que a concessão do auxílio tenha ocorrido no curso do aviso prévio indenizado. Indica violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e 487, § 1º, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas nºs 371 e 378, II, do TST. Traz divergência jurisprudencial.

Na hipótese, apesar de incontroverso o acidente de trabalho sofrido pela reclamante em 7/5/2019 e a sua dispensa em 23/5/2019, o Regional reformou a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de indenização referente à estabilidade acidentária, ao fundamento de que, somados os períodos descontínuos, os dias de afastamento da reclamante não somam 15 dias, requisito necessário à concessão da estabilidade provisória.

Portanto, o entendimento do Tribunal Regional é de que o afastamento superior a 15 dias constitui condição indispensável para o deferimento da referida indenização.

No entanto, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior é de que a concessão prévia de auxílio-acidente não é condição sine qua non, para o deferimento da referida estabilidade se comprovado o nexo causal/concausal entre a doença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral após a despedida.

Nesse sentido, a Súmula nº 378, item II, do TST:

“II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego” (grifou-se).

Logo, consignado, pelo Regional, que foi reconhecida a doença ocupacional da autora, tem ela direito à indenização referente ao período estabilitário.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante por possível contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

Tendo em vista os fundamentos antes apresentados, ora reiterados, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST.

No mérito, dou -lhe provimento para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva prevista na Súmula nº 396, I, do TST, nos termos em que proferida.

Ante o exposto, com base nos artigos 935 do CPC e 122 do RITST, I - dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante para processar o recurso de revista; II - conheço do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST e, no mérito, III - dou-lhe provimento para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva prevista na Súmula nº 396, I, do TST, nos termos em que proferida. Invertem-se os ônus da sucumbência, bem como do pagamento dos honorários sucumbenciais. Valores da condenação e das custas inalterados para fins processuais a cargo da reclamada, conforme fixado na sentença de origem; IV - Determino a reautuação do feito como recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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