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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECLAMACAO: Rcl XXXXX-17.2020.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Relator

Marcio Eurico Vitral Amaro
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Rcl-XXXXX-17.2020.5.00.0000

RECLAMANTE: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

ADVOGADO: Dr. DANIEL MARTINS OLIVEIRA

RECLAMADO: MAURO FRYSMAN

RECLAMADO: ADIMILSON SANTOS DA SILVA

RECLAMADO: ODAILTON JORGE MENDES

GMMEA/mab

D E C I S Ã O

Junte-se petição id único: 72aa821.

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS ajuíza reclamação constitucional, com pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro nos arts. 111-A, § 3º, da Constituição Federal, 988, II, do CPC e 210, II, do RITST. Alega que o juiz do trabalho da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo, nas ações de nºs. XXXXX-86.2017.8.26-0318, XXXXX-16.2012.5.02.0074 e XXXXX-75.2009.5.02.0074, em fase de execução, proferiu decisões nas quais se determinou a pesquisa de bens pelo processamento da execução direta e a consequente penhora de valores ou bens pertencentes à fundação executada, cujos valores alcançam aproximadamente R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Sustenta desrespeito à autoridade de decisões proferidas pela SbDI-2 e Turmas do TST, no sentido de que tem natureza de fundação de direito público e, por conseguinte, com direito a que as execuções processem-se sob o regime de precatórios.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das decisões proferidas e, no mérito, seja julgada totalmente procedente a presente reclamação constitucional para determinar-se que o Juízo da MM. 74ªVara do Trabalho aplique o disposto no artigo 535 do CPC, precatório, nas execuções em face da Fundação Padre Anchieta e, por consequência, deixe o Juízo da 74ª Vara do Trabalho de processar as execuções em face da Fundação Padre Anchieta de forma direta e de expedir ofícios para penhora de bens.

Como visto, a causa de pedir da presente reclamação constitui precisamente eventual desrespeito por juiz de Vara do Trabalho em sede de execução de sentença nos autos dos Processos nºs. XXXXX-86.2017.8.26-0318, XXXXX-16.2012.5.02.0074 e XXXXX-75.2009.5.02.0074 "à jurisprudência pacifica no sentido de aplicar à Fundação Padre Anchieta o regime de precatório assegurado pelo disposto no artigo 100 da CF, artigo 535 do CPC”, mencionando os acórdãos proferidos nos Processos nºs TST- RR-XXXXX-94.2005.5.02.0078, RR-2856/2003-004-02-40.0, ROMS XXXXX-53.2007.5.02.000, ROMS-1349000-53.2007.5.02.000, RO-XXXXX-23.2008.5.02.0000, ED-RR14517/2004-900-02-00, ED-RR - XXXXX-11.2004.5.02.0900, RO - XXXXX-78.2014.5.02.0000, RR-XXXXX-66.2012.5.10.0010, ReeNec e RO - XXXXX-97.2015.5.02.0000 e Ag-AIRR-XXXXX-59.2013.5.02.0074.

O art. 111-A, § 3º, da Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

O art. 988 do CPC define que caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

O RITST (Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017) passou a disciplinar o instituto da reclamação, nos seguintes termos:

Art. 210. Caberá reclamação para:

I - preservar a competência do Tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal;

III - garantir a observância de acórdão proferido em incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos.

Portanto, nos termos do art. 111-A, § 3º, da Constituição Federal, art. 988, I a IV, do CPC, e art. 210, III, do RITST, é incabível Reclamação que se respalde em suposta inobservância de julgados da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2 e Turmas não deliberados em sede dos ritos especificados nas aludidas normas.

Tampouco a pretensão encontra amparo nos demais dispositivos legais e regimentais.

Com efeito, não se busca, igualmente, preservar a competência do Tribunal, porque não se discute, na espécie, se juiz ou tribunal usurpa a competência atribuída pelo ordenamento jurídico ao Tribunal Superior do Trabalho.

E, por fim, ao se referir à garantia da autoridade das decisões do Tribunal, os dispositivos referem-se ao resguardo das decisões monocráticas ou colegiadas do TST desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas, o que não se constata no presente caso, em que nos autos dos Processos nº TST- RR-XXXXX-94.2005.5.02.0078, RR-2856/2003-004-02-40.0, ROMS XXXXX-53.2007.5.02.000, ROMS-1349000-53.2007.5.02.000, RO-XXXXX-23.2008.5.02.0000, ED-RR14517/2004-900-02-00, ED-RR - XXXXX-11.2004.5.02.0900, RO - XXXXX-78.2014.5.02.0000, RR-XXXXX-66.2012.5.10.0010, ReeNec e RO - XXXXX-97.2015.5.02.0000 não foram proferidas decisões dirigidas concomitantemente à ora reclamante e aos ora reclamados.

Em relação à decisão proferida nos autos do Processo nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-59.2013.5.02.0074, conquanto dirigida à Fundação ora reclamante e a Mauro Frysman, constata-se que foi proferida exatamente no sentido das decisões que a reclamante ora entende desrespeitar a autoridade das decisões desta Corte.

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RITST, julgo incabível a presente reclamação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos I e IV, do CPC Custas arbitradas em R$ 50,00 (cinquenta reais) a cargo da requerente.

Intimem-se as partes interessadas na forma dos arts. 214, § 1º, do RITST.

Publique-se.

Brasília, 6 de outubro de 2020.

MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

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