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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-93.2016.5.02.0605 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Walmir Oliveira Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10014869320165020605_75875.pdf
Inteiro TeorTST__10014869320165020605_76777.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: MARIA ELAINE GOMES ALVES

Advogado :Dr. Paul Makoto Kunihiro

Embargada: CLARO S.A.

Advogada :Dra. Luciana Moreira Aguiar de Toledo

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Embargada : L W 4 TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP

GMWOC/rdr/

D E C I S Ã O

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Recurso de embargos interposto pela reclamante (fls. 560-598), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior (fls. 548-556).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 07/08/2020, sexta-feira (fl. 557), e as razões recursais protocolizadas em 12/08/2020, quarta-feira (fl. 599). Regular a representação processual (fl. 20). A embargante não foi condenada em custas processuais.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A Primeira Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista interposto pela reclamante, quanto ao tema “ Contrato de representação comercial. Responsabilidade subsidiária não configurada ”, mediante os fundamentos sintetizados na ementa, assim redigida, verbis :

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. O Regional, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que ficou devidamente demonstrado que havia um contrato de representação comercial entre as reclamadas, e que não houve prestação de serviços por parte da reclamante diretamente à segunda e terceira reclamadas. Diante da premissa fática estabelecida pelo Regional, insuscetível de revisão nesta Corte (Súmula n.º 126 do TST), de que se tratava, na hipótese, de um contrato de representação comercial e de que não havia prestação de serviços por parte da reclamante às segunda e terceira reclamadas, a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, conforme precedentes. Agravo conhecido e não provido.

Especificamente em relação ao tema, o acórdão embargado está assim fundamentado:

Como visto, o Regional soberano na análise das provas dos autos, concluiu que ficou devidamente demonstrado que havia um contrato de representação comercial entre as reclamadas, e que não houve prestação de serviços por parte da reclamante diretamente à segunda e terceira reclamadas.

Pois bem. O Recurso de Revista é apelo de caráter extraordinário, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST.

Assim, no caso dos autos, qualquer outra consideração, para concluir que não se tratava de um contrato de representação comercial, mas de terceirização de serviços, ou de que havia prestação de serviços em favor das segunda e terceira reclamadas, somente poderia ser proferida após o revolvimento do contexto fático-probatório, o que, conforme explicitado anteriormente, é vedado a esta Corte.

Diante das premissas fáticas estabelecidas pelo Regional, insuscetível de revisão nesta Corte (Súmula n.º 126 do TST), de que se tratava de contrato de representação comercial e de que não houve prestação de serviços em favor das segunda e terceira reclamadas, a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária está em consonância com o entendimento desta Corte, conforme se vislumbra dos seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Decisão regional em sintonia com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses a Súmula n.º 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços. Incidência da Súmula n.º 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR-XXXXX-02.2016.5.01.0034, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/6/2020.)

Da forma como proferido, não se vislumbra, portanto, no acórdão regional, a alegada contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST ou violação dos 455 da CLT, 186, 927 e 932, III, do Código Civil, porquanto não ficou caracterizada a prestação de serviços por parte da reclamante às segunda e terceira reclamadas, mas tão somente a existência de contrato de representação comercial.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno da reclamante.

No recurso de embargos, a reclamante insiste na tese de responsabilização subsidiária da reclamada Claro S.A. Afirma ter a representação comercial objetivo da mediação da prestação de serviços. Argumenta não haver no contrato de representação comercial o ato de comércio em si, mas sim o ato de mediação. Indica ofensa aos arts. , III, IV, , I, 170, VIII, da Constituição Federal, 186, 927 do Código Civil e 1º e 2º da Lei nº 4.886/66. Aponta contrariedade às Súmulas nº 126 e nº 331, IV, ambas do TST. Colaciona arestos ao confronto de teses.

Analiso.

De plano, afigura-se inviável o exame da pretensão quanto à violação dos arts. , III, IV, , I, 170, VIII, da Constituição Federal, 186, 927 do Código Civil e 1º e 2º da Lei nº 4.886/66.

A Primeira Turma registrou que “ não ficou caracterizada a prestação de serviços por parte da reclamante às segunda e terceira reclamadas, mas tão somente a existência de contrato de representação comercial ” (fl. 556). Portanto não há contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, mas sim a consonância com o referido verbete sumular.

De outra mão, a Turma, com fundamento nas premissas firmadas no acórdão regional, concluiu que “ no caso dos autos, qualquer outra consideração, para concluir que não se tratava de um contrato de representação comercial, mas de terceirização de serviços, ou de que havia prestação de serviços em favor das segunda e terceira reclamadas, somente poderia ser proferida após o revolvimento do contexto fático-probatório, o que, conforme explicitado anteriormente, é vedado a esta Corte ” (fl. 553).

Constata-se, portanto, que a Turma analisou a controvérsia com fundamento na matéria debatida e decidida pela Corte de origem, sem revisão de fatos e provas, ou de contrariedade à Súmula nº 126 do TST.

Por fim, o único aresto colacionado às fls. 592-594, proferido pela Terceira Turma, afigura-se inespecífico, a teor da Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que trata de situação diversa na qual ficou incontroverso que a reclamante havia prestado serviços à reclamada, o que não ocorreu nos presentes autos.

Diante do exposto, inviável o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com amparo nos arts. 93, VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Presidente da Primeira Turma

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