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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-91.2009.5.15.0142

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__772009120095150142_43d7e.pdf
Inteiro TeorTST__772009120095150142_c7e54.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Preclusa a arguição de nulidade, nos termos do § 1º da IN nº 40/2016, pois a decisão agravada foi proferida após a vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendeu que houve omissão no primeiro juízo de admissibilidade, deveria ter apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. Também não há falar em cerceamento do direito de defesa, mesmo porque, se a parte não se conforma com a decisão denegatória do recurso de revista, pode impugná-la mediante a interposição do agravo de instrumento (art. 897, b, da CLT), devolvendo a matéria ao exame do TST. Exatamente o que ocorreu, no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O agravante não se insurge contra o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista, qual seja: a aplicação do art. 896, § 7º da CLT c/c Súmula nº 333 desta Corte, visto que o acórdão recorrido está em consonância o entendimento prevalente no TST. A ausência de impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Agravo de instrumento de que não se conhece. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE UNIDADE. CARGO DE GESTÃO DO ART. 62 DA CLT NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO O TRT manteve a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, "com suporte no conjunto probatório revelador de que o obreiro exerceu funções de gerente, com remuneração acrescida da gratificação da função, com poderes secundários de gestão". Destacou a Corte regional que o simples fato de não ser exigido do reclamante, na função de gerente de unidade, o registro de horários não autoriza seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, visto que "a prova oral confirma que a jornada sempre se iniciava e se encerrava na agência, sendo que o reclamante exercia funções internas de forma preponderante. Além disso, o preposto afirma no seu depoimento que o reclamante cumpria jornada das 9 às 18 horas, com 1 hora de intervalo, eventualmente prorrogando a jornada nos dias de pico", o que revela a possibilidade de controle da jornada. Conclusão contrária à do TRT, no sentido de que o reclamante se enquadra no art. 62, II, e não no art. 224, § 2º, da CLT, conforme pretende a parte, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 c/c Súmula nº 102, I, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 SUPRESSÃO DA UTILIDADE HABITAÇÃO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A CIDADE DE MATÃO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CONSTATADA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO O TRT concluiu que o auxílio-moradia pago pelo reclamado, conforme norma interna, era provisório e se destinava a "auxiliar na despesa relativa ao pagamento de aluguel mensal decorrente da locação de imóvel residencial durante o período de fixação na nova lotação", condição que o obreiro não comprovou ter ocorrido durante o período em que trabalhou na cidade de Matão. Consideradas as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame no âmbito desta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não se vislumbra no julgado ofensa a direito adquirido (art. , XXXVI, da CF), tampouco violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL O TRT verificou que o auxílio-moradia, instituído por norma interna do reclamado, possuía caráter indenizatório e seria concedido pelo prazo improrrogável de 12 meses, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu o pedido de integração salarial do benefício. Considerando que a insurgência recursal se funda em premissa fática diversa da que consta do acórdão recorrido, tem-se que o reexame da matéria no âmbito desta Corte exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. PERÍODO EM QUE FOI RECONHECIDO O CARGO DE CONFIANÇA DO ARTIGO 224 DA CLT O TRT decidiu manter a sentença que rejeitou o pedido de horas extras (a partir da 6ª diária) embasado na prova oral produzida nos autos, a qual demonstrou que o reclamante exerceu cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT. O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (notadamente o reexame da prova oral), o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES O TRT manteve o indeferimento do pedido de horas extras decorrentes da participação em reuniões, sob o fundamento de que "Os depoimentos testemunhais colaboraram para a fixação da jornada de trabalho do reclamante e em nada excetuaram os dias em que este participava de reuniões e treinamentos nas cidades de Araraquara e São Paulo". Consideradas as premissas fático-probatórias constantes do acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nessa instância extraordinária, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 341 do CPC/2015. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGADA SUPRESSÃO NO PERÍODO EM QUE FOI EXERCIDO CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT) O TRT decidiu, com base na prova testemunhal, condenar o reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo suprimido no período em que o reclamante não exerceu cargo de confiança. Não se extrai do julgado premissa fática que leve à conclusão de que, também no período em que o obreiro se ativou no cargo de confiança, houve supressão do intervalo intrajornada, conforme alega a parte. Nesse contexto, tem-se que o exame da matéria devolvida à apreciação desta Corte demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. PROVISORIEDADE CONFIGURADA Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 469, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. PROVISORIEDADE CONFIGURADA O TRT manteve o indeferimento do pedido de adicional de transferência, por considerar que as transferências ocorridas ao longo do contrato de trabalho não foram provisórias. A lei não estabelece critérios objetivos para definir a transferência provisória, justamente porque a provisoriedade deve ser avaliada pelo julgador considerando o contexto da situação do trabalhador no caso concreto. A jurisprudência tem levado em conta, para reconhecer a transferência como provisória ou definitiva, um conjunto fatores, como por exemplo: a duração do contrato de trabalho, o número de transferências que ocorreram durante o vínculo empregatício, o tempo de permanência no local para onde ocorreu a transferência. No caso concreto, extrai-se do acórdão, que num período de 10 anos (entre março/2008 a agosto/2018), o reclamante foi transferido quatro vezes, permanecendo em média dois anos e meio em cada localidade, sendo que a última foi para cidade onde se encerrou o vínculo empregatício, em 7/8/2008 (fatos incontroversos). Nesse contexto, ao contrário do que entendeu o TRT, considera-se evidenciado o caráter provisório das transferências. Recurso de revista a que se dá provimento. BANCÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O TRT decidiu manter o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, por entender que "o transporte de valores sem escolta em pequenas cidades e entre destinos próximos, não é suficiente para configurar o abalo psicológico alegado, como seria em uma cidade de grande porte. Somente a ocorrência de um dano efetivo justificaria a indenização pretendida, porquanto esta não pode se fundar apenas no indício de risco". O acórdão recorrido é contrário ao entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado (art. da Lei nº 7.102/83), de modo que a exposição potencial do empregado a riscos indevidos decorrentes de atividades para as quais não foi especificamente contratado gera o dever de indenizar, por parte do empregador, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo. Recurso de revista a que se dá provimento.
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