jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-77.2017.5.09.0133

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7407720175090133_846b4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7407720175090133_070f3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO. A potencial ofensa ao art. 384 da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO. O art. 384 da CLT dispõe que "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho", abstendo-se de fixar um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523295310/recurso-de-revista-rr-7407720175090133

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Peças Processuaishá 9 meses

Petição - Ação Salário In Natura contra Banco do Brasil

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra BRF

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra BRF

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Peças Processuaishá 9 meses

Petição - Ação Adicional Noturno contra Lomar Distribuidora de Veículos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Peças Processuaishá 11 meses

Petição - Ação Adicional de Hora Extra