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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-62.2013.5.15.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_11346220135150067_fb30d.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_11346220135150067_f8627.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE.

Inobservância do contraditório e da ampla defesa. EMPREGADO recluso e impossibilitado de se defender. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença em que se concluiu pela nulidade do procedimento administrativo - PAD instaurado pela recorrente para averiguar ato de improbidade cometido pelo autor ao apresentar atestados inidôneos para justificar suas faltas repetidas e, em consequência, determinou a sua reintegração aos quadros da reclamada e o pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento. De acordo com o Regional, na condução do processo administrativo disciplinar, não foram obedecidos, pela reclamada, as formalidades legais quanto ao princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no artigo , inciso LV, da Constituição Federal, pois, estando recluso, o empregado não pôde se defender das acusações que lhe foram feitas. Destaca a Corte a quo , para corroborar suas conclusões, "o certeiro entendimento do MM. Juízo a quo ao mencionar que ' a nomeação de defensor dativo não supriu, na integralidade, tal direito indisponível, já que o defensor apenas apresentou defesa, sem que fosse dada a oportunidade ao trabalhador de efetuar diligências, ou até mesmo contatar testemunhas para comprovar suas alegações, por se encontrar aprisionado'" . O Tribunal de origem explica, ainda, que, "na situação em apreço, a dispensa não pode ser interpretada como exercício do direito potestativo do empregador, em face da necessidade de motivação" . Inicialmente, ressalta-se que não se discute a caracterização da desídia prevista no artigo 482, alínea a, da CLT, mas a possibilidade de instauração de procedimento administrativo durante o período em que o reclamante estava cumprindo pena de reclusão. Assim, não cabe falar em violação direta e literal desse dispositivo legal. Ademais, a reclamada, ao amparar seus argumentos no artigo 264 da Lei Estadual nº 10.261/68 , caberia à recorrente, para viabilizar seu recurso de revista, a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos previstos na alínea b do artigo 896 da CLT. Entretanto, os arestos colacionados pela reclamada não se prestam ao fim colimado, pois não possuem a especificidade exigida pela Súmula nº 296, item I, do TST. O aresto colacionado não atende ao requisito da especificidade previsto na Súmula nº 296 do TST, na medida em que não registra a mesma situação fática descrita nestes autos, que não trata de gozo de auxílio-doença, mas de empregado preso. De igual forma, os demais arestos, além de não indicarem o órgão de publicação oficial, nos moldes da Súmula nº 337, item IV, letra c, do TST, não retratam a mesma peculiaridade registrada no acordão regional, notadamente a inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa pela instauração de processo administrativo quando o empregado se encontra impossibilitado de se defender. Agravo de instrumento desprovido. PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS DO RECLAMANTE. APELO DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, verifica-se que a reclamada não indica dispositivos de lei ou da Constituição Federal que entende terem sido violados, afronta a súmula vinculante, bem como não alega contrariedade a nenhuma súmula ou orientação jurisprudencial, tampouco transcreve arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, consoante exigido pelo artigo 896 da CLT. Assim, o apelo não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto desfundamentado quanto ao tema. Agravo de instrumento desprovido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do que dispõe o artigo 461, caput e § 3º, do CPC/73 (artigo 497 do CPC/2015), a determinação constante na decisão regional de reintegração do reclamante em tutela antecipada enquadra-se nas providências que asseguram o resultado prático ao provimento de mérito a que alude o referido dispositivo legal, quando se encontrarem presentes os requisitos específicos do artigo 273 do CPC/73 (artigo 300 do CPC/2015). Ademais, conforme ressaltado no acórdão regional, a Lei nº 9.494 não é aplicável à hipótese, que trata de reintegração de servido público. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523221960/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11346220135150067

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