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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-80.1999.5.18.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Relator

Joao Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5863418019995180001_4b382.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5863418019995180001_27f29.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Procurador :Dr. Luis Antonio Camargo de Mello

Recorrido : CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. - CELG

Advogado :Dr. João Pedro Ferraz dos Passos

Advogado :Dr. Hegler José Horta Barbosa

Interessado: MW PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTRAS

Advogado :Dr. Luiz José Guimarães Falcão

afa

D E S P A C H O

O Ministro Vice-Presidente desta Corte determinou o dessobrestamento do recurso extraordinário interposto por Centrais Elétricas de Goiás S.A. – CELG e o encaminhamento dos presentes autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifestasse sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC (fls. 6.596/6.599 da numeração eletrônica).

Os autos foram encaminhados à Secretaria da 4.ª Turma, que procedeu à redistribuição do feito, mediante sorteio, ao Ministro Alexandre Luiz Ramos, nos termos da Resolução Administrativa n.º 1792/2015.

O Ministro Relator declinou da competência para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, consoante a seguinte decisão:

“Trata-se de ação civil pública em que se discute a possibilidade (ou impossibilidade) de terceirização na atividade fim da empresa Recorrida ( CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. – CELG ).

Esta Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO , sob o fundamento de que é ‘ inadmissível o recurso de revista em que o fim nele colimado é o reexame do conjunto fático-probatório, a teor do Enunciado nº 126 do TST ’ (fl. 1751 do documento sequencial eletrônico nº 02).

O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de embargos à SBDI-1, que dele conheceu, por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, e lhe deu parcial provimento, para ‘ julgar procedente a pretensão deduzida no inciso I do PEDIDO A da inicial, nos termos da fundamentação à fls. 14, in fine, especificamente quanto aos serviços de construção e reforma de redes de energia elétrica, sua manutenção de rotina e emergência, conforme ofício da CELG à Procuradoria do Trabalho e anexado ao Inquérito, concedendo, no entanto, à reclamada o prazo máximo de seis meses para cumprimento integral desta decisão, a partir da data de sua publicação, sob pena de incidir a medida coercitiva aludida no § 5º do art. 461 do CPC, a ser fixada pelo juízo de primeiro grau ’ (fl. 1903 do documento sequencial eletrônico nº 02).

A Reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. – CELG interpôs recurso extraordinário (fls. 3125/3163 do documento sequencial eletrônico nº 02), que teve seu processamento sobrestado , com fundamento nos arts. 543-B, § 1º, do CPC/1973 e 328 e 328-A do Regimento Interno do TST (decisão de fls. 3279 do documento sequencial eletrônico nº 02).

Julgado o mérito do recurso paradigma que fundamentou o sobrestamento do feito, retornam os autos a esta Quarta Turma, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (despacho constante do documento sequencial eletrônico nº 07).

Sucede, todavia, que o v. acórdão proferido pela SBDI-1 de fls. 1861/1905 do documento sequencial eletrônico nº 02 caracteriza-se como a última decisão de mérito proferida nos presentes autos, sobre tema cuja repercussão geral foi reconhecida (TEMA nº 739 – TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM).

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, cabe à SBDI-1 (e não à Turma) o exame e eventual exercício do juízo de retratação, como ilustram os seguintes julgados: TST, SBDI-1, Processo nº ED-E-ED-RR– XXXXX-33.2004.5.12.0001, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 27/10/207; e Ag-E-ED-RR– XXXXX-33.2005.5.12.0014, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT de 04/05/2018.

Nesse contexto, entendo faltar à Quarta Turma competência funcional para exercer o juízo de retratação.

Ante o exposto , nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015 e considerando as peculiaridades do caso concreto, remetam-se os autos à Secretaria-Geral Judiciária desta Corte, para as providências cabíveis” (fls. 6.609/6.610 da numeração eletrônica).

Como visto, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais – SbDI-1 foi o órgão prolator da decisão impugnada por meio do recurso extraordinário interposto por Centrais Elétricas de Goiás S.A. – CELG.

Dessa forma, encaminhem-se os autos à SbDI-1 para prosseguimento.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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