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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 58800-83.2008.5.04.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_588008320085040008_04ff3.pdf
Inteiro TeorTST_RR_588008320085040008_ab812.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS - DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.

Inviável a admissão do recurso de revista, dada a conformidade do acórdão do Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1). Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece . QUITAÇÃO DAS VERBAS DESCRITAS NO VERSO DO TRCT. SÚMULA N.º 330 DO TST. A decisão do TRT está em conformidade com a Súmula nº 330 do TST, segundo a qual a quitação passada pelo empregado abrange as parcelas constantes no TRCT, mas apenas nos limites dos valores consignados. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Conforme consignado no acórdão do Regional, o acordo de compensação é inválido, pois a própria reclamada não observou as condições desse regime, previstas em norma coletiva, pois havia a prática habitual de horas extras. Portanto, a reclamada é que não respeitou os termos da norma coletiva que previa o regime de compensação de jornada, nem observou os requisitos de validade para a sua adoção, razão pela qual não se constata a violação dos dispositivos invocados. Nesse contexto, a discussão acerca da validade ou não do acordo de compensação, pretendida pela recorrente, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO A MENOR. Quando descumprido o intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral, porquanto está em questão medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. SALÁRIO UTILIDADE. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 241 do TST, segundo a qual, -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. Recurso de revista de que não se conhece. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. A premissa fática registrada na decisão recorrida é a de que -o reclamante, embora admitido como vendedor, era obrigado a organizar parte do estoque e a limpar a loja, tarefas totalmente alheias à de vendas, entende-se devido o plus salarial. Afinal, ainda que singelos e residuais, tais serviços exigiam que o funcionário, no tempo em que poderia estar vendendo os produtos comercializados pela reclamada (e, consequentemente, sendo remunerado, mediante comissionamento, pelo desempenho de seu cargo), tinha de executar atividades para as quais não havia sido contratado, em manifesto acúmulo de funções-. Nesse contexto, a revisão pretendida pela reclamada encontra óbice na Súmula nº 126 do TST que obsta o reexame de fatos e provas. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA . A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, condicionando-se ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula n.º 219 desta Corte, o que não foi observado no caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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