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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Antonio Lazarim

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1561_13.06.2007.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-1561/2003-312-02-40.5

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-1561/2003-312-02-40.5

A C Ó R D Ã O 6ª Turma JCLAL/mht/ic
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. RASTREAMENTO POR SATÉLITE. SISTEMA -AUTOTRAC-. PLANOS DE VIAGEM. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . MATÉRIA FÁTICA. Não se infere violação direta dos artigos 62, II e 818 da CLT, porquanto o Regional apurou que a Agravante utilizava de rastreamento por satélite pelo sistema -autotrac-, que admite a transmissão e recebimento de informações instantâneas e permite à empresa contratante o gerenciamento, monitoramento e rastreamento do veículo. Esta possibilidade de controle, somada ao itinerário pré-estabelecido, permite o controle da jornada de trabalho do motorista, apurando, ainda, a existência de trabalho além da jornada diária ajustada, por meio de exame de um plano de viagem, consignando os horários de saída e das entregas efetuadas nas localidades determinadas e as distâncias percorridas. Arestos inespecíficos não autorizam o processamento da revista, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Aresto que não aponta a fonte de sua publicação é inservível para confronto jurisprudencial, a teor da Súmula nº 337 do TST. Arestos inovatórios e oriundos de Turmas do TST, que não fizeram parte das razões da revista, não impulsionam o seu processamento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n º TST-AIRR-1561/2003-312-02-40.5, em que é Agravante LOJAS RIACHUELO S.A. e Agravado VANDERLY FIGUEIROA DA SILVA.
A d. Juíza Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do r. despacho de fls. 196/198, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada. Inconformada, a Reclamada, pelas razões de fls. 02/28, interpõe agravo de instrumento, com fulcro no artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O instrumento foi formado e o Agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 201/204, e contra-razões ao recurso de revista, às fls. 205/207. O Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos, uma vez não evidenciadas as hipóteses da sua intervenção obrigatória, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O
1 - CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 02 e 199), a parte está com representação regular (fl. 55) e foi formado de acordo com o artigo 897, § 5º, da CLT. Conheço. 2 - MÉRITO O recurso de revista interposto pela Reclamada teve seu seguimento denegado, mediante o despacho de fls. 196/198, pelos seguintes fundamentos:
-(...) Da jornada de trabalho. Das horas extras: (...) A matéria é meramente interpretativa e a pretensão de reexame não autoriza o seguimento do apelo, porquanto os arestos colacionados não demonstram divergência interpretativa específica à hipótese -sub judice-, nos termos do disposto na Súmula nº29666 da Corte Superior. (...)-
Insurgindo-se contra tal decisão, alega a Agravante que o reclamante exerceu a função de motorista rodoviário, afirmando que não tinha condições de realizar fiscalização efetiva da jornada de trabalho e que a utilização de instrumentos para rastreamento do veículo via satélite, com o objetivo de aumentar a segurança contra assaltos, não é meio eficaz de controle de jornada. Diz que o Reclamante não conseguiu provar a existência de controle sobre a jornada, invocando violação dos artigos 62, I e 818 da CLT. Alega que trouxe acórdãos paradigmas que enfrentaram o mesma tema, inclusive, sobre os sistemas de monitoramento como meio de controle. 2.1. HORAS EXTRAS
-(...). O autor foi contratado para o exercício da função de -motorista carreteiro-. O preposto da empresa afirmou que -a reclamada estabeleceu rastreamento por satélite com o objetivo de assegurar a segurança da carga transportada; a empresa de rastreamento acompanhava continuamente o veículo e assim tinha como verificar se este estava em movimento ou parado, mas a reclamada não controlava diariamente esse mapeamento;- Perfazendo-se a análise do vol. em apartado, infere-se, por exemplo, do doc. nº 19 (Solicitação de Monitoramento - Pamsat) que a reclamada usava como tecnologia de rastreamento o provedor -autotrac-, sistema -omnisat-. O sistema -autotrac- admite a transmissão e recebimento de informações instantâneas, fazendo com que a empresa contratante possa gerenciar, monitorar e rastrear a frota. Essa perspectiva de controle, adicionada ao itinerário pré-estabelecido, permite à empresa identificar todos os procedimentos do motorista, até mesmo aquelas situações imprevistas que dão azo à solicitação de informações em tempo real. Trata-se de tecnologia que supera em eficiência a dos tacógrafos, pois estes não transmitem as informações de imediato; há necessidade de se aferir a rotina através da leitura dos -discos diafragma-, o que não prescinde da presença física do veículo. O exame do plano de viagem (vol. em apartado - doc. nº 59), revela que o recorrente saiu de Guarulhos em 05/11/2002 às 7h; estavam previstas duas entregas, a primeira em Madureira/RJ às 15h do mesmo dia, e a segunda, em Vitória/ES, às 13h do dia 06/11/2002. Considerando-se apenas a ida, o recorrente percorreu aproximadamente 980Km; levando-se em conta que se tratava de um caminhão 1215c (capacidade de 12 toneladas e 150Cv de potência) com o baú carregado, à velocidade média de 80Km/h, evidencia-se que o autor extrapolava a jornada diária contratualmente ajustada, até porque, o período de repouso de 6h não foi impugnado. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional legal. Servirão como parâmetro para a constatação de diferenças de horas extras os documentos pertinentes à -Solicitação de Monitoramento- que discriminam os planos de viagem. (...).- (fls. 100/101)
Insuscetível de reexame o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido - Súmula nº12666 do TST.
Não se infere violação direta dos artigos622, II e8188 daCLTT, porquanto o Regional apurou que a Agravante utilizava de rastreamento por satélite pelo sistema -autotrac-, que admite a transmissão e recebimento de informações instantâneas e permite à empresa contratante o gerenciamento, monitoramento e rastreamento do veículo. Esta possibilidade de controle, somada ao itinerário pré-estabelecido, permite o controle da jornada de trabalho do motorista, apurando, ainda, a existência de trabalho além da jornada diária ajustada, por meio de exame de um plano de viagem, consignando os horários de saída e das entregas efetuadas nas localidades determinadas e as distâncias percorridas. Por divergência jurisprudencial a revista não se credencia ao processamento, na medida em que o aresto de fl. 19, o de fls. 13/16, os de fls. 16/20, os de fls. 20/22 e os de fl. 23 não guardam especificidade com a decisão regional, porquanto não abordam a questão de utilização de rastreamento por satélite pelo sistema -autotrac-, somada a itinerários preestabelecidos, fato constatado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmulas nºs 23 e 296 do TST. O segundo aresto de fls. 11, por não apontar a fonte de sua publicação, é inservível para confronto jurisprudencial, a teor da Súmula nº 337 do TST. O aresto de fls. 24/25 é inovatório, uma vez que não fez parte das razões da revista, o que não impulsiona o seu processamento. Os arestos de fls. 25/26 são mera repetição dos de fls. 22/23, já apreciados. O último aresto de fl. 26, além de ser inovatório, é oriundo de Turma do TST, o que não impulsiona o processamento da revista. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 13 de junho de 2007.
JUIZ CONVOCADO LUIZ ANTONIO LAZARIM
Relator
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