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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 156140-18.2003.5.02.0312 156140-18.2003.5.02.0312

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 156140-18.2003.5.02.0312 156140-18.2003.5.02.0312

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

DJ 29/06/2007.

Julgamento

13 de Junho de 2007

Relator

Luiz Antonio Lazarim

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1561_13.06.2007.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS. MOTORISTA. RASTREAMENTO POR SATÉLITE. SISTEMA -AUTOTRAC-. PLANOS DE VIAGEM. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.MATÉRIA FÁTICA.

Não se infere violação direta dos artigos 62, II e 818 da CLT, porquanto o Regional apurou que a Agravante utilizava de rastreamento por satélite pelo sistema -autotrac-, que admite a transmissão e recebimento de informações instantâneas e permite à empresa contratante o gerenciamento, monitoramento e rastreamento do veículo. Esta possibilidade de controle, somada ao itinerário pré-estabelecido, permite o controle da jornada de trabalho do motorista, apurando, ainda, a existência de trabalho além da jornada diária ajustada, por meio de exame de um plano de viagem, consignando os horários de saída e das entregas efetuadas nas localidades determinadas e as distâncias percorridas.Arestos inespecíficos não autorizam o processamento da revista, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST.Aresto que não aponta a fonte de sua publicação é inservível para confronto jurisprudencial, a teor da Súmula nº 337 do TST.Arestos inovatórios e oriundos de Turmas do TST, que não fizeram parte das razões da revista, não impulsionam o seu processamento.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1517887/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1561401820035020312-156140-1820035020312