Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 156140-18.2003.5.02.0312 156140-18.2003.5.02.0312

Não se infere violação direta dos artigos 62, II e 818 da CLT, porquanto o Regional apurou que a Agravante utilizava de rastreamento por satélite pelo sistema -autotrac-, que admite a transmissão e recebimento de informações instantâneas e permite à empresa contratante o gerenciamento, monitoramento e rastreamento do veículo. Esta possibilidade de controle, somada ao itinerário pré-estabelecido, permite o controle da jornada de trabalho do motorista, apurando, ainda, a existência de trabalho além da jornada diária ajustada, por meio de exame de um plano de viagem, consignando os horários de saída e das entregas efetuadas nas localidades determinadas e as distâncias percorridas.Arestos inespecíficos não autorizam o processamento da revista, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST.Aresto que não aponta a fonte de sua publicação é inservível para confronto jurisprudencial, a teor da Súmula nº 337 do TST.Arestos inovatórios e oriundos de Turmas do TST, que não fizeram parte das razões da revista, não impulsionam o seu processamento.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.