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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 839-90.2014.5.18.0201 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

26/05/2022

Relator

Margareth Rodrigues Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_8399020145180201_197b6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_8399020145180201_c3a47.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.

Advogada: Dra. Patrícia Miranda Centeno Amaral

Agravado: JÚLIO CÉSAR MOREIRA VEIGA

Advogado: Dr. Kelson Damasceno de Oliveira

GDCMRC/

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 18º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/03/2016 - fl. 99; recurso apresentado em 15/03/2016 - fl. 100).

Regular a representação processual (fls. 61 e 231 - processo digital da RT).

Satisfeito o preparo (fls. 228, 275 e 276 - processo digital da RT e fl. 147 - processo digital do RO).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 85, III, e 423 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos , II e XXXVI e , XIII, e XXVI, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 59, § 2º, 293, 294 e 818 da CLT, 333, I, do CPC e 6º da LINDB.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o sistema de Banco de Horas utilizado por ela está disciplinado no ACT e que todas as horas laboradas e consignadas nos controles de ponto foram devidamente compensadas/quitadas. Sustenta que o período de percurso até a frente de trabalho não pode ser abrangido na condenação, porque este tempo não é computado na jornada de trabalho, sendo considerado apenas para o pagamento de salário. Quanto à Súmula 349/TST, argumenta que não se poderia dar interpretação diversa à matéria, enquanto ela estava em vigor, havendo ofensa aos artigos , XXXVI, da CF e 6º da LINDB.

Consta do acórdão (fls. 53/64):

"Na espécie, por comungar das razões dispostas e, notadamente, por se tratar de análise acurada precedida pelo d. Juízo originário, adoto como razões de decidir a sentença, cujo teor, no pertinente, reproduzo:

'Primeiramente, ao contrário do que defende a Reclamada, o tempo despendido no percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho deve, sim, ser computado na jornada especial dos mineiros.

(...)

Nessa linha aponta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

(...)

À vista disso, passa a ser irrelevante a circunstância de as normas coletivas fixarem discriminadamente o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho (53 minutos). Afinal, é incontroverso que o registro do ponto se dava já na boca da mina, e, portanto, os horários assim documentados merecem análise à luz da jornada de trabalho fixada no art. 293 da CLT, nela incluído o tempo de percurso até o local de trabalho conforme art. 294 do mesmo diploma.

Como conclusão, reconheço que a integralidade das jornadas retratadas nos controles de horário trazidos aos autos deve ser computada para fins de apuração de trabalho extraordinário, tendo como parâmetro a jornada normal fixada no art. 293 da CLT.

Noutro aspecto, a compensação de horários alegada pela Reclamada não pode ser invocada para o trabalho em minas de subsolo (artigos 293 a 301 da CLT), tendo em vista que mesmo a negociação coletiva depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a flexibilização da jornada nesse tipo de atividade.

(...)

As normas atinentes ao trabalho em minas de subsolo possuem nítido caráter cogente, tendo por escopo resguardar matéria de interesse social (proteção da saúde, segurança e higiene laborais), relacionada à manutenção da mínima proteção admitida pela ordem justrabalhista. Nessas situações, portanto, a normatização negociada encontra limite na reserva legal, merecendo adequação - jamais confronto - com a legislação heterônoma. Sendo assim, só se pode concluir que a formalidade da autorização ministerial é inderrogável pela vontade dos entes coletivos, sob pena de se permitir à iniciativa privada a subversão de valores institucionalizados no plano social.

Dessa maneira, não prevalecem os argumentos da Ré, no sentido de considerar válidas e prevalentes as normas coletivas em exame com base no art. , XXVI, da Lei Maior.

A par disto, vale ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, cancelou a Súmula nº 349, que autorizava a compensação de jornada em atividade insalubre independentemente de autorização do MTE (Resolução Administrativa nº 174/2011).

Assim, destaca-se que a mudança do posicionamento da Corte, a partir dessa uma nova interpretação do art. 60 da CLT, acabou por estender esta proteção para todos os trabalhadores que exercem a atividade insalubre. Destarte, essa nova visão, vale dizer, reforça a necessidade de inspeção prévia do MTE, do caso em tela, para a validação dos instrumentos coletivos que dispuserem sobre o tema.

No entanto, ainda que a Súmula 349 do C. TST não tivesse sido cancelada, in casu, não haveria do que se falar na dispensa da autorização dos órgãos competentes, diante do fato de que, pela sua especificidade, o trabalho em minas e subsolo é sombreado a teor da inteligência do art. 295, caput, da CLT, conforme já supramencionado.

Nessa linha:

(...)

Não obstante, percebe-se que a Ré não juntou aos autos as respectivas autorizações prévias do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de cláusula coletiva prevendo compensação de jornadas, olvidando o exposto no artigo 295 da CLT. Cabe esclarecer que o mero registro dos instrumentos coletivos perante o Ministério do Trabalho e Emprego não supre a exigência legal, já que se trata de formalidade restritamente destinada a dar vigência e aplicabilidade ao instrumento coletivo como diploma unitário, nos termos do art. 614, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, o art. 295 da CLT exige autorização ministerial expressa para a pactuação coletiva sobre matéria específica, qual seja, a prorrogação e compensação de horários em atividades que envolvam trabalho em minas de subsolo.

Destarte, reconheço que os acordos coletivos de 2010/2011 (fls. 100-112), 2011/2012 (fls. 113-124), 2012/2013 (fls. 125-137) são inválidos quanto ao sistema de compensação de horários instituído.' (fls. 210/216 - grifos originais).

Em reforço, reitero que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de exercício do labor e vice-versa computa-se na jornada de trabalho, haja vista a previsão contida no art. 294 da CLT, positivadora de que tal interregno é consumido única e exclusivamente pela dinâmica empresarial, cabendo, assim o complemento da invocação analógica da Súmula 429 do TST.

Nesse sentido, é o item I da Súmula 36 deste Regional, recentemente editada:

(...)

No que tange à necessidade de prévia autorização do Ministério do Trabalho, somo aos argumentos já expendidos, julgado desta Corte que faz corroborar os termos expressos da Lei:

(...)

Consigno, ademais, que o cancelamento da Súmula 349 do TST pelo seu Pleno (DEJT 30/5/2011) em nada influencia a presente decisão, seja porque, no caso, há norma específica regulamentando a matéria (art. 295 da CLT) e o verbete em questão referenciava apenas o art. 60 da CLT, seja porque o entendimento de outrora não se sobrepõe à previsão expressa da lei na medida em que apenas trazia em seu bojo uma interpretação normativa.

(...)

Noutra via, de forma objetiva, a regra de irretroatividade relaciona-se com as leis formais e nasce do postulado da não surpresa, eis que, no Estado Democrático, determinada postura somente pode ser cobrada do indivíduo no momento em que vigora a respectiva regra ('tempus regit actum').

No entanto, rememore-se que a elaboração de verbetes jurisprudenciais pelos Tribunais não exprime atuação legislativa, mas meramente interpretativa por parte do Poder Judiciário acerca das fontes criadoras do direito, que são, nessa qualidade, preexistentes, significando somente que determinado entendimento fez-se reiterado a respeito da solução de determinada controvérsia, sequer assumindo caráter vinculante às instâncias inferiores, ressalvadas aquelas do Pretório Excelso acoimadas de tal característica.

Logo, como os enunciados jurisprudenciais não se confundem com dispositivos de lei material, que inovam gerando comandos de conduta de forma abstrata e impessoal pelo Poder Legislativo, não há falar em irretroatividade de sua aplicação, daí por que não há violação da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, tampouco do vazado no art. 6º da LINDB.

Assim, mantém-se a r. sentença que deferiu o pagamento das horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal."

A pretensão recursal de que o tempo de percurso da boca da mina até o local de trabalho não seja computado na jornada de trabalho não merece atenção, haja vista a jurisprudência atual, iterativa e reiterada do Colendo TST em sentido contrário, como se vê pelo entendimento cristalizado na Súmula 429/TST e conforme se extrai dos seguintes precedentes daquela Corte Superior : E- RR-173500-70.2005.5.12.0003, Data de Julgamento : 14/03/2013, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 26/03/2013; RR - 909-46.2011.5.20.0011 Data de Julgamento: 22/10/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014.; TST- RR-976-11.2011.5.20.0011; Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda; 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013; RR - 1070-90.2010.5.20.0011, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/05/2013. Portanto, sob esse aspecto, inviável o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST.

A Turma Julgadora, amparada no conjunto probatório dos autos, reconheceu que os acordos coletivos são inválidos quanto ao sistema de compensação de horários instituído para o labor em subsolo, uma vez que várias são as falhas constatadas no caso de sua implementação, além da ausência de licença prévia pelo MTE para a celebração de cláusula coletiva prevendo compensação de jornada. A decisão da Turma, também aqui, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, consoante os precedentes a seguir transcritos: E- RR - 1002-59.2012.5.12.0055 Data de Julgamento: 12/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015); E- RR - 1882-22.2010.5.12.0055, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014); TST- AIRR-678-11.2010.5.12.0000, Ac. 1ª Turma, Rel. Ministro José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 8.6.2012; ARR - 299-08.2010.5.12.0053, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/10/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014); ( RR - 307-11.2012.5.05.0311, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014 - destaquei); TST- RR-1669-38.2011.5.12.0004, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014); TST- RR-752-64.2012.5.04.0664, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/05/2014); (TST- RR-873-72.2011.5.04.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; TST- RR-178700-63.2006.5.02.0080, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 26/03/2013); TST- ARR-12900-80.2009.5.12.0053, Ac. 8ª Turma, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22.6.2012). Tem incidência, assim, a Súmula 333/TST, não cabendo cogitar de afronta constitucional e legal, de contrariedade ao verbete sumular indicado e de dissenso de teses.

De outra parte, não merece prosperar o entendimento de que o cancelamento da Súmula 349/TST em 31.05.2011 não pode alterar fato sepultado sob sua égide, por se tratar de um ato jurídico perfeito realizado à época em que ela vigorava, porquanto a conclusão regional está de acordo com o posicionamento pacífico no Colendo TST no sentido de que as Súmulas e as OJs não são lei, mas mera jurisprudência iterativa condensada acerca do exame de situações anteriores semelhantes e com base na interpretação de legislação existente, não se configurando, portanto, afronta ao artigos , XXXVI, da CF e 6º, § 1º, da LINDB.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação do artigo , XIII, e XXVI, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 293, 294 e 298 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente investe contra o acórdão regional, aduzindo que o obreiro não tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, pois deve ser observado o tempo efetivamente trabalhado (em subsolo), o qual não ultrapassava 6 horas diárias. Sustenta que o instrumento coletivo prevê a forma do intervalo intrajornada dos empregados, o que era cumprido.

Consta do acórdão (fls. 65/70):

"Com efeito, no caso, restou assentado no tópico precedente que a jornada laboral do autor englobava todo o tempo em que ele permanecia à disposição de seu empregador e não apenas aquele despendido dentro das minas. Logo, habitualmente, a jornada de 6 horas era ultrapassada, situação que assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora, o qual não pode ser suprimido por norma coletiva, consoante firmado pelo TST, cito item II de sua Súmula 437:

(...)

Nesse sentido, outrossim, o item II da já citada Súmula 36 deste Regional:

(...)

É certo que, no que tange ao trabalho especial, ora debatido, aplicam-se as disposições contidas no art. 293 e seguintes da CLT, dentre os quais o art. 298, que prevê:

(...)

Todavia, não obstante a previsão acima, o trabalhador em minas de subsolo, sujeito a jornada superior a seis horas diárias, também faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora, aplicando-se-lhe a regra geral do art. 71 da CLT, por se tratar de norma de ordem pública, afeta à saúde e segurança do trabalhador, sendo este o entendimento adotado pelo E. TST, conforme se observa nos seguintes precedentes:

(...)

Vê-se, pois, que o intervalo intrajornada assegurado àqueles que trabalham além de 6 horas diárias não se confunde com as pausas especiais concedidas aos trabalhadores em minas, daí por que não há falar em prejuízo destes, porquanto ambos os intervalos não se substituem, tampouco se compensam.

De todo modo, a não concessão do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo pacífico este entendimento no âmbito do TST (Súmula 437, I), não subsistindo as teses sucessivas da reclamada.

A teor do explicitado, incólumes os arts. 293, 294 e 298, todos da CLT.

Assim, correta a r. sentença que deferiu o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%."

Em relação ao intervalo intrajornada, a conclusão da Turma Julgadora quanto à observância do artigo 71 da CLT para os trabalhadores em minas de subsolo, quando ultrapassada a jornada de seis horas, como no caso dos autos, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, conforme se vê pelos seguintes precedentes: RR - 909-46.2011.5.20.0011 Data de Julgamento: 22/10/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014; TST- AIRR-1144-90.2013.5.03.0148, Relator Desembargador Convocado Armando Couce de Menezes, 2ª Turma; DEJT 26/09/2014; TST- RR-976-11.2011.5.20.0011, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013; ARR - 2930-05.2010.5.05.0251 Data de Julgamento: 29/10/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014; RR - 1070-90.2010.5.20.0011, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/05/2013); ARR - 873-41.2012.5.12.0027 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014); RR-3280-04.2010.5.12.0055, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2013; RR - 1221-72.2010.5.03.0094 Data de Julgamento: 30/04/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014; AI-RR- 3035-79.2010.5.05.0.251 Data de Julgamento : 20/08/2014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014. Logo, não há que se cogitar de violação do artigo 293 da CLT e de divergência com os julgados que tratam do tema, a teor da Súmula 333/TST.

No que diz respeito à possibilidade de redução do período de descanso por norma coletiva, constata-se que não houve debate da questão pela Turma Regional, o que inviabiliza o exame da assertiva de infringência ao artigo , XXVI, da CF e de divergência jurisprudencial com os arestos que abordam o tema.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , II, e , XV, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 128 e 460 do CPC, 295 da CLT e da Lei 11.603/07.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente alega que não houve pedido na inicial de deferimento de domingos laborados não compensados e, assim, deve haver tal exclusão da condenação, sob pena de ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC. Entende que a compensação do DSR é perfeitamente válida, tendo o trabalhador gozado regularmente de sua folga semanal conforme escala de revezamento. Diz, ainda, que o artigo 295 da CLT exige a autorização de autoridade competente apenas para tratar de jornada de trabalho, nada dispondo quanto ao RSR.

Consta do acórdão (fls. 51/52 e 71/74):

"O descanso semanal remunerado constitui-se em um lapso temporal de 24 horas consecutivas, de ocorrência regular ao longo das semanas e, preferencialmente, usufruído aos domingos.

Note-se, embora exista abertura para que, a depender da atividade econômica empreendida pelo empregador, seu deleite possa se dar em outro dia, este deve ocorrer sempre dentro daquela mesma semana, ou seja, respeitado o parâmetro temporal. Nesse sentido o art. , XV, da CF, art. 67,"caput", da CLT, Lei 605/49 e OJ 410 da SDI-1 do TST.

Assim, o empregado que trabalha aos domingos, deixará de trabalhar em um outro dia, recebendo normalmente tanto pelo domingo, como pelo dia não trabalhado. Essa é a lógica de um descanso remunerado.

Quando o empregador opta por descumprir a lei, submetendo seus trabalhadores ao labor contínuo, sem conceder-lhe esta folga remunerada dentro do interregno preconizado pela lei, nasce o direito de receber, além da contraprestação pelo DSR, a remuneração dobrada pelo labor, nos termos da Súmula 146 do TST, daí por que nada há de 'extra petita' na decisão que defere horas extras acrescidas do adicional de 100% ao invés de referenciar expressamente DSR, não havendo falar em violação do art. 460 do CPC.

Rejeito."

(...)

"Em linha de princípio, consigno que alterações do dia de descanso semanal remunerado promovidas por norma coletiva prescindem, de fato, de autorização do MTE.

Não obstante, a autonomia coletiva privada, malgrado se consubstancie em direito social, tal qual todo direito fundamental, não é ilimitada, sendo vedados o mero despojamento unilateral, assim, como alterações que malfiram o patamar civilizatório mínimo, no qual se inserem as normas infraconstitucionais que asseguram parâmetro de cidadania ao indivíduo que labora, aí contidas aquelas que versam sobre saúde e segurança.

O descanso semanal remunerado nada mais é que um intervalo destinado à recuperação do trabalhador e que deve ter, necessariamente, 24 horas, assim como é imprescindível que seu gozo se dê dentro de um período de 7 dias (OJ 410 da SDI-1 do TST). A flexibilização admitida pela lei diz respeito apenas quanto ao dia de gozo, que deve ser 'preferencialmente aos domingos', mas pode ser alterado, a depender da atividade econômica do empregador.

Por ter sido pensado à luz do direito social à saúde, no entanto, o interregno dentro do qual deve se verificar este descanso é a semana, sendo, inclusive, o que o próprio nome da parcela anuncia, e este critério, porquanto intrínseco à razão de ser do instituto, é infenso à negociação coletiva, razão pela qual não há falar em validade da jornada de 7 dias de trabalho por 3 dias de descanso.

Inaplicável, analogicamente, o entendimento jurisprudencial pertinente ao trabalho em jornada 12 x 36, pois nesta não há desrespeito ao DSR, nem mesmo ao descanso intersemanal (24 horas de DSR + 11 de intervalo interjornada).

Destaco ser assente no E. TST que o DSR não pode ultrapassar o limite temporal legalmente estabelecido, senão vejamos:

(...)

Pelo exposto, vê-se que os pedidos sucessivos veiculados não encontram guarida no ordenamento jurídico, nada justificando que a condenação se limite a um domingo por mês, tampouco ao pagamento unicamente da dobra, visto que a folga após o sétimo dia trabalhado acarreta pagamento em dobro, conforme examinado acima.

Assim, mantenho a sentença que deferiu ao autor o pagamento dos domingos laborados e não compensados até o sétimo dia consecutivo de trabalho, com adicional de 100%.

Do mesmo modo que o sobrelabor prestado durante a semana, aquele executado aos domingos tem natureza salarial, não se justificando a exclusão dos reflexos.

Nego provimento."

Não cabe cogitar de vulneração aos artigos 128 e 460 do CPC, visto que a Turma, diante da hipótese dos autos, consignou que a decisão não extrapolou o pedido inicial.

De outra parte, o Colegiado Regional, amparado nas circunstâncias específicas dos autos, concluiu ser devido o pagamento dos domingos laborados e não compensados até o 7º dia consecutivo, em dobro. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a OJ 410/SDI/TST e com a Súmula 146/TST, razão pela qual não procedem as ofensas e nem a divergência jurisprudencial apontadas.

Ressalta-se, por oportuno, que é inviável a análise da alegação relativa à Lei nº 11.603/07, porquanto a parte não citou expressamente qual o dispositivo da lei reputa violado (Súmula 221/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Quanto ao tópico em destaque, observa-se que não cuidou a Parte Recorrente de transcrever os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento do tema objeto do Recurso de Revista, ônus que lhe compete nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014.

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o Recurso de Revista.

Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , II, , XIII e XXVI, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente entende que, ao ser condenada ao tempo à disposição relativo à troca de uniforme, houve afronta à Constituição Federal, porque foi negada vigência ao ACT, o qual prevê que esse tempo não será computado na jornada de trabalho. Afirma, ainda, que "a aplicação do adicional de 75% previsto na norma coletiva, encontra-se em flagrante violação ao artigo , inciso II, da CF, uma vez que a norma estabelece referido adicional apenas para o trabalho efetivo, sendo o tempo de percurso até a sede da reclamada ou vice-versa um período à disposição do empregador" (fl. 145 - processo digital do RO).

Consta do acórdão (fls. 76/77):

"Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (art. da CLT).

Indubitavelmente, os procedimentos preparatórios indispensáveis para o exercício da atividade laboral, neles se incluindo a troca de uniforme, qualificam-se como tempo à disposição, sendo este o entendimento do E. TST expressado em sua Súmula 366, com redação divulgada no Informativo 106. Transcrevo:

(...)

Consoante alinhavado linhas acima, a autonomia coletiva privada não pode implicar mero despojamento de direitos dos trabalhadores, daí por que inválida a cláusula que prevê a desconsideração do tempo gasto com a troca de uniformes (cláusula 4ª, 7, dos ACTs).

Portanto, este tempo integra a jornada de trabalho e, uma vez que sua soma implique em extrapolamento de sua duração normal (6 horas diárias e 36 semanais), deve ser solvido como hora extra, observado o adicional estipulado em acordo, nos termos consignados na sentença.

Tendo em vista que a reclamada não impugnou o tempo declinado na petição inicial e considerando que não há provas que elidam esta estipulação, fixo o tempo à disposição, por dia de trabalho efetivo, em 20 minutos.

Nesse sentido é o RO-0000677-95.2014.5.18.0201, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 12/03/2015.

Destarte, dou provimento."

A Turma Julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 366 e 449/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Quanto ao adicional deferido, verifica-se que a Turma Julgadora considerou o tempo à disposição como de trabalho efetivo, não se evidenciando, assim, afronta direta e literal ao artigo , II, da CF. O aresto transcrito é proveniente deste Tribunal Regional e não serve para o confronto de teses (OJ 111/SDI/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal.

Não obstante o inconformismo da agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos.

Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, à míngua de infirmados.

Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARGARETH RODRIGUES COSTA

Desembargadora Convocada Relatora

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