Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-62.2017.5.06.0006

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

2. A questão atinente à transcendência da matéria relativa à incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada.

3. Dessa forma, o inconformismo da Reclamada não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.