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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

27/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Aloysio Correa Da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_1986420195100811_25c0c.pdf
Inteiro TeorTST_ED_1986420195100811_75210.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

8ª Turma

ACV/irl

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR NÃO ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. ADMISSÃO EM 2/4/1984. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-198-64.2019.5.10.0811 , em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e Embargado MAURAIN GOMES DA SILVA.

Em face do v. acórdão desta c. Turma que negou provimento ao agravo de instrumento do ente público reclamado quanto aos temas "Preliminar de incompetência funcional", "Incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição bienal", "Base de cálculo do FGTS" e "Índice aplicável à correção monetária", o reclamado opõe embargos de declaração apenas em relação ao tema "Incompetência da Justiça do Trabalho", com pedido de efeito modificativo, alegando a existência de omissão no julgado.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

MÉRITO

Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos:

(...)

2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR NÃO ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. ADMISSÃO EM 2/4/1984. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.

Assim decidiu o Tribunal Regional:

(…)

Às fls. 579/596, o reclamado se insurge contra o acórdão regional.

Afirma que a competência para o julgamento do presente caso é da Justiça Federal, já que não se trata de análise de vínculo empregatício com o ora agravante.

Aduz que a Lei nº 8.112/90 mudou o regime celetista, pelo qual a parte reclamante foi contratada, para o estatutário. Argui que a mudança de regime não se deu de forma arbitrária, mas nos moldes previstos pelo arts. 39 da CF e 24 do ADCT.

Invoca precedente do STF no sentido de que é incompetente a Justiça Laboral para processar e julgar parcelas relativas ao período posterior à instituição do regime jurídico único.

Argui que a imposição do regime jurídico único não conta com limitação relativa à aprovação ou não em concurso público.

Invoca a Lei nº 8.162/91, que veio a extinguir os contratos individuais de trabalho que a Administração mantinha, a contar de 12/12/1990.

Alega que o STJ assentou tese acerca da legalidade e constitucionalidade da mudança de regime, de celetista para estatutário, para todos os servidores, sejam eles estáveis ou não.

Nessa toada, invoca a prescrição bienal, pois entende que a mudança de regime operada nos anos 90 extinguiu o contrato de trabalho anterior. Aponta violação dos arts. , XXIV e XXIX, 37, II, 39, § 3º, 97, 109, I, e 114, I, da CF, 19 e 24 do ADCT, 7º, I, II e II, e parágrafo único, da Lei nº 8.162/91 e 1º e 243, §§ 1º e , da Lei nº 8.112/90 e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e às Súmulas nºs 243 e 382 do TST e traz divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra ente público por empregado admitido sem concurso público anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, pleiteando verbas trabalhistas, notadamente recolhimentos do FGTS.

No caso, são premissas fáticas incontroversas nos autos que a reclamante foi admitida pelo INCRA em 2/4/1984 (conforme acórdão regional – fl. 480), antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso não era requisito de ingresso em cargos e empregos públicos; bem como que seu contrato de trabalho não foi extinto e nem houve válida mudança de regime, já que não preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT (conforme acórdão regional – fl. 480).

A hipótese examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo nº TST- ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, abordou a competência desta Justiça especializada para o exame de ação ajuizada por empregado celetista admitido sem concurso anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988.

Na oportunidade, o Tribunal Pleno concluiu que não há inconstitucionalidade no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul e que é válida a mudança de regime dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT, embora essa alteração não enseje o provimento automático de cargos públicos efetivos por esses servidores:

Eis a ementa:

(…)

Como se observa, o Tribunal Pleno rejeitou a arguição de inconstitucionalidade da lei estadual que instituiu o regime jurídico estatutário, reputando válida a alteração do regime dos servidores públicos celetistas estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, os quais, ainda que não investidos em cargo efetivo, se submetem ao aludido regime estatutário.

Entretanto, a reclamante, in casu , foi admitida em 2/4/1984, não sendo, pois, detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, razão pela qual permaneceu regida pela CLT mesmo depois da instituição do Regime Jurídico Único.

A corroborar, o seguinte julgado da SDI-1 do TST:

(…)

Por conseguinte, por ser a reclamante servidora não estabilizada, nos termos do art. 19 do ADCT, não há falar em mudança de regime jurídico celetista para estatutário por meio da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único no âmbito federal, permanecendo, pois, regido pela CLT.

Assim, considerando que não houve alteração do regime jurídico celetista para estatutário, também não há falar em extinção do contrato de trabalho, o que mantém, portanto, a competência desta Justiça do Trabalho para julgamento da ação, bem como afasta a incidência da prescrição bienal.

Nesse sentido, citam-se os julgados da SDI-1 desta Corte:

(…)

Dessa forma, não se viabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

(...)

O reclamado apresenta embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, alegando a existência de obscuridade e omissão na decisão. Argumenta que o julgado foi omisso ao deixar de aplicar a disposição do art. 243 da Lei nº 8.112/90, sem declarar a sua inconstitucionalidade, contrariando a Súmula Vinculante nº 10 e o art. 97 da CF. Sustenta que todos os servidores públicos, exceto os contratados por prazo determinado, passaram a ser regidos pelo Regime Jurídico Único, tendo o reclamante sido transposto do regime celetista para o estatutário a partir da vigência da Lei nº 8.112/90. Ressalta que a decisão embargada desconsidera a previsão do art. 39 da CF de instituição obrigatória, pela União, de Regime Jurídico Único para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Afirma que a interpretação do TST viola diretamente o art. 39 da CF, ao afastar a incidência do Regime Jurídico Único para o reclamante, e o art. 37, II, da CF, ao dar-lhe interpretação equivocada no sentido de inviabilizar a incidência da transmudação ao reclamante. Observa que o STF tem jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico por parte desses servidores. Aduz violação aos arts. , XXXVI, e , XXIX, da CF, argumentando que as partes mantém relação jurídica estatutária desde o advento da Lei nº 8.112/90, sendo que a presente reclamação trabalhista foi proposta pelo reclamante mais de duas décadas após sua transmudação, o que vai de encontro à estabilidade das relações jurídicas. Alega que a situação das partes restou consolidada pelo decurso do prazo prescricional e/ou decadencial.

Embora alegue a existência de omissão e obscuridade no julgado, as afirmações do embargante demonstram tão somente sua discordância com o julgado, buscando nova manifestação a respeito de matéria já examinada, inclusive com a alegação de violação de dispositivos constitucionais.

Consta da decisão embargada que o reclamante foi admitido em 2/4/1984, seu contrato não foi extinto e não houve válida mudança de regime, pois não preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT, permanecendo o autor regido pela CLT mesmo depois da instituição do Regime Jurídico Único, não havendo que se falar em mudança de regime jurídico por meio da Lei nº 8.112/90, o que mantém a competência desta Justiça do Trabalho, bem como afasta a incidência da prescrição bienal.

Esta Turma efetuou a entrega da prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada, pois analisou todas as questões essenciais oportunamente suscitadas e justificou a sua decisão, expondo as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.

Registre-se, ainda, que não há omissão sobre a aplicação da Lei nº 8.112/90, uma vez que a decisão embargada expressamente consignou a sua não aplicação ao caso dos autos, tendo em vista ser o reclamante servidor não estável , nos termos do art. 19 do ADCT, não cabendo se falar em violação aos arts. , XXXVI, e , XXIX, da CF, diante da não aplicação da Lei nº 8.112/90.

Quanto à alegação de inconstitucionalidade, consta expressamente da decisão embargada que o Tribunal Pleno "rejeitou a arguição de inconstitucionalidade da lei estadual que instituiu o regime jurídico estatutário, reputando válida a alteração do regime dos servidores públicos celetistas estabilizados na forma do art. 19 do ADCT", não sendo o caso do reclamante, que permaneceu regido pela CLT por não ser estabilizado nos moldes do art. 19 do ADCT.

Portanto, não há omissão a sanar no acórdão embargado.

Quanto ao apontamento de obscuridade, o embargante o faz genericamente, o que inviabiliza a sua análise.

Conclui-se, portanto, que a pretensão do embargante é a revisão da matéria, o que não justifica a oposição dos embargos de declaração, devendo utilizar-se de meio recursal próprio.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 25 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516919686/embargos-declaratorios-ed-1986420195100811/inteiro-teor-1516919985