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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

27/05/2022

Julgamento

24 de Maio de 2022

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__102482620215030084_171ff.pdf
Inteiro TeorTST__102482620215030084_e8f35.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/tmz/fn

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO

I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA – CLT, ART. 790, §§ 3º E – SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 – NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XXXV E LXXIV, DA CF – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e , da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017.

3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica ( CLT, art. 790, §§ 3º e ). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral.

4. Por outro lado, os arts. , XXXV e LXXIV, da CF, esgrimidos pelo Reclamante como violados, tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família.

5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça.

6. In casu , o Tribunal Regional aplicou a nova lei para deferir a gratuidade da justiça ao Obreiro, em face da comprovação da sua insuficiência econômica. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, não merece conhecimento.

Agravo de instrumento desprovido, no aspecto.

II) TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO – REGRAMENTO ESPECIAL – INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 298 DA CLT – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 71, CAPUT , DA NORMA CONSOLIDADA –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO.

Diante do novo entendimento fixado pelo Pleno do TST e pela SBDI-1 sobre o assunto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 437, IV, do TST, pela sua má utilização ao caso dos autos.

Agravo de instrumento provido, no tema .

B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO – REGRAMENTO ESPECIAL – INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 298 DA CLT – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 71, CAPUT , DA NORMA CONSOLIDADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO.

1. A orientação da SBDI-1 desta Casa seguiu a esteira do descabimento da aplicação do intervalo intrajornada assentado pelo art. 71, caput , da CLT aos trabalhadores em mina de subsolo, em razão da interpretação do contido na regra especial dos arts. 293, 294 e 298 da CLT (princípio da especialidade), que já contemplam os trabalhadores em minas de subsolo com jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 15 minutos de intervalo em 2 (dois) períodos e têm esse tratamento diferenciado justamente visando assegurar-lhes a saúde, higiene e segurança do trabalho, para reduzir ao estritamente necessário o tempo de permanência no interior da mina. Tal se dá também em observância ao art. , caput e XXII, da CF, que preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

2. No caso, o Regional determinou a aplicação do intervalo intrajornada do art. 71, caput , da CLT, ao trabalhador em mina de subsolo, olvidando da aplicação de princípio jurídico de hermenêutica que informa que a lei especial derroga a lei geral.

3. Nesse sentido, o recurso de revista deve ser provido, para que o intervalo intrajornada baseado no art. 71, caput , da CLT seja excluído da condenação.

Recurso de revista provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-10248-26.2021.5.03.0084 , em que é Agravante e Recorrente NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e é Agravado e Recorrido JOAO ANTONIO RITA DOS SANTOS.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base nos óbices das Súmulas 126, 333 e 437, IV, do TST (págs. 584-585), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (págs. 590-595), pretendendo a reforma do julgado quanto ao deferimento da gratuidade de justiça ao Obreiro e à condenação ao pagamento de intervalos intrajornadas do art. 71 da CLT a trabalhador que labora em minas de subsolo . Por fim, havendo provimento de sua demanda, requer que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios .

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista (págs. 598-601) e apresentada contraminuta ao agravo de instrumento (págs. 602-607), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

Outrossim, vale pontuar que, em processo sob rito sumaríssimo , o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF , a teor da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT . Logo, inviável o exame do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial ou violação de dispositivos de lei infraconstitucional.

1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Quanto ao critério de transcendência , registre-se que tal instituto foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face da macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada , pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política).

Em se tratando de questão nova , ligada à gratuidade de justiça disciplinada pelos dispositivos da CLT que foram alterados pela Lei 13.467/17 , da reforma trabalhista, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos exatos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, a fim de se analisar os demais pressupostos recursais.

In casu , quanto ao mérito, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do Obreiro, pronunciando-se em seu acórdão do seguinte modo:

Ante a declaração acostada aos autos e a última remuneração percebida pelo autor, conforme TRCT, presumo a hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, e defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. (Pág. 553, grifos nossos).

Irresignada, a Reclamada alega em seu recurso de revista que o Obreiro não juntou provas de sua alegada hipossuficiência.

Contudo, razão não assiste à Recorrente.

Postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Reclamante formulou declaração de pobreza , à pág. 13, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. Ademais , também junta os recibos de suas últimas remunerações às págs. 29-61.

A respeito da declaração, estipula a Súmula 463, I, do TST , que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)" (grifos nossos).

Ora, o referido verbete sumulado foi editado consolidando a interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17, calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT , que falava em "declararem, sob as penas da lei , que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (grifos nossos).

Com a Lei 13.467/17 , o § 3º do art. 790 da CLT teve sua redação alterada , sendo acrescido o § 4º , com a seguinte redação:

Art. 790. [...]

[...]

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita , inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social .

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Grifos nossos).

A mudança é clara. Não é possível invocar súmula superada por norma legal que disciplina a matéria em sentido diverso . Ou seja, antes da Lei 13.467/17 era possível a mera declaração de hipossuficiência econômica . Agora, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica .

Por outro lado, os arts. , XXXV e LXXIV, da CF , esgrimidos pelo Reclamante como violados, tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha além de 40% do teto dos benefícios do RGPS não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado . Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família.

Por fim, o art. 98, § 3º, do CPC também exige prova , mas da parte contrária, caso deferida a gratuidade de justiça, de que as condições de insuficiência econômica cessaram , dentro do prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão em que o beneficiário da justiça gratuita foi condenado. Ou seja, tanto a CLT quanto o CPC possuem normas que estabelecem que a insuficiência econômica , existente ou não, é matéria de prova e não de mera alegação, em face da presunção de suficiência econômica de quem recebe salário acima de 40% do teto dos benefícios da previdência social .

O que não se pode é, esgrimindo súmula superada pela Lei 13.467/17, já que calcada em disciplina jurídica diversa, pretender transformar alegação em fato provado, inverter presunção e onerar o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica , bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar , comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça.

In casu , o Tribunal Regional consignou que, "ante a declaração acostada aos autos e a última remuneração percebida pelo autor, conforme TRCT , presumo a hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do art. 790, § 3º da CLT" (pág. 553, grifos nossos). Desse modo, aplicou a nova lei para deferir a gratuidade da justiça ao Obreiro, em face da comprovação da sua insuficiência econômica. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados.

Pelo exposto, em que pese reconhecer a transcendência jurídica da causa, mas não vislumbrando vulneração dos dispositivos legais e constitucionais elencados no apelo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada, neste aspecto.

2) TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO – REGRAMENTO ESPECIAL – INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 298 DA CLT – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 71, CAPUT , DA NORMA CONSOLIDADA

In casu , o Tribunal Regional se manifestou da seguinte maneira em seu acórdão:

Não se conforma a ré com a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Afirma que os cartões de ponto demonstram o gozo integral do intervalo do art. 298 da CLT, não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus de demonstrar a concessão irregular do intervalo intrajornada. Ainda que assim não o fosse, afirma que os minutos que antecediam à jornada de 06 horas, ou após esta, eram destinados à troca de uniforme, colocação de EPI, deslocamento de ida e retorno nas frentes de trabalho, reuniões diárias, trinta minutos para repouso e alimentação, dentre outras atividades, já foram remuneradas como labor extraordinário. Assim, não havendo efetivo labor superior a 6 horas de trabalho, não há que se falar em intervalo intrajornada de 1 hora. Subsidiariamente requer a condenação ao pagamento apenas do interregno suprimido e de forma indenizatória. Por fim, pugna pela aplicação do divisor 220 e do art. 58, § 1º, da CLT. Examino. Inicialmente, oportuno consignar que, tendo o contrato do autor se iniciado em 2008 e se encerrado após a entrada em vigor da reforma trabalhista, em prestígio ao ato jurídico perfeito (artigo , XXXVI, da CF e artigo 6º da LINDB), ao princípio da segurança jurídica e ao princípio do tempus regit actum , as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico por meio da Lei nº 13.467/2017, não poderão retroagir os seus efeitos para alcançar situações jurídicas consolidadas e praticadas sob a vigência da lei anterior, devendo as alterações promovidas pelo novel diploma legal, pertinentes ao direito material, ser observadas apenas com relação ao período laborado após a sua entrada em vigor. Pois bem. Depreende-se dos autos que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento fixados em norma coletiva superior a 6 horas diárias (6 horas de labor acrescentada de 1 hora e 12 minutos, conforma Cláusula 5ª do ACT2015/2016 (id. d43ce47) e 1h35min a partir de 2017. Conforme a citada Cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho em Turnos Ininterruptos de Revezamento em Minas Subterrâneas, 6 horas de labor se destinavam ao efetivo trabalho no interior da mina, ao passo que as horas restantes eram destinadas a atividades diversas como deslocamento de ida e volta nas frentes de trabalho, troca de roupa, alimentação e reuniões diárias de segurança. E a despeito das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o período excedente as 6 horas não decorriam de sua própria escolha, mas sim do ajuste coletivo, incluindo-se aí deslocamentos internos e reuniões diárias de segurança, pelo que o tempo permanece sendo computado como à disposição do empregador, nos termos da atual redação do artigo , § 2º, da CLT . Assim, laborando acima de 6h, o autor tem direito ao intervalo intrajornada de 1 hora, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT c/c item IV da Súmula 437 do TST. A despeito dos cartões de ponto estarem pré-assinalados, revelando a concessão de 15 minutos do art. 298 da CLT, como bem aduzido pelo Juízo sentenciante, a prova oral demonstrou que não havia o intervalo para repouso e alimentação de 1 hora devido quando a jornada ultrapassava as 6 horas diárias nem de 15 minutos quando a jornada era inferior a 6 horas, pelo que são devidos como extras os intervalos suprimidos para descanso e alimentação. Logo, constatada a não concessão do intervalo para alimentação e descanso, tendo o autor gozado apenas do intervalo do art. 298 da CLT, o Juízo primevo condenou a ré ao pagamento de 1 hora por dia laborado quando a jornada registrada nos controles de ponto ultrapassou as 6 horas diárias e 15 minutos quando registrada jornada inferior a 6 horas , sendo tais horas devidas de forma indenizada após 10/11/2017 em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no § 4º do art. 71 da CLT, pelo que a sentença merece ser mantida incólume. E tendo o autor sido contratado para laborar em turnos ininterruptos de 6 horas diárias (ficha de registro de empregado, id. eb86be9) que foram elastecidas por norma coletiva, podendo se verificar dos controles de ponto de id. 877c1d4 que o autor se ativava em jornada ora de 6 horas, ora superior a 6 horas, deve ser adotado o divisor 180, como decidido em sentença. Ante o exposto, não provejo. (Págs. 546-547, grifos nossos)

Diante do novo entendimento fixado pelo Pleno do TST e pela SBDI-1 sobre o assunto, a Reclamada logra êxito em demonstrar a existência de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Isso porque, em jurisprudência mais recente, esta Corte mudou a sinalização quanto ao referido tema. Há, de fato, jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, bem assim do Pleno e desta Turma , em sentido oposto ao entendimento da Corte Regional.

A orientação do Órgão Uniformizador desta Casa seguiu a esteira do descabimento da aplicação do intervalo intrajornada assentado pelo art. 71 da CLT aos trabalhadores em mina de subsolo , em razão da interpretação do contido na regra especial dos arts. 293, 294 e 298 da CLT , que já contemplam os trabalhadores em minas de subsolo com jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 15 minutos de intervalo em 2 (dois) períodos e têm esse tratamento diferenciado justamente visando assegurar-lhes a saúde, higiene e segurança do trabalho, para reduzir ao estritamente necessário o tempo de permanência no interior da mina. Tal se dá também em observância ao art. , caput e XXII, da CF, que preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

Eis o precedente da SBDI-1 do TST, verbis :

TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 HORAS. JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Não se computa na jornada do empregado em mina de subsolo, para efeito de intervalo intrajornada, o tempo de deslocamento da boca da mina até a frente de lavra. Incidência de normas especiais dos arts. 293 e 294 da CLT. 2. Assim, o empregado em mina de subsolo que presta jornada efetiva de seis horas diárias, ainda que perceba 65 minutos de remuneração pelo labor em deslocamento, não faz jus ao cômputo deste tempo para beneficiar-se do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, de resto inaplicável em virtude da norma especial do art. 298 da CLT e da ressalva do art. 57, parte final, da CLT. 3. Embargos dos Reclamantes de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E- RR-505-29.2010.5.20.0011, Red. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 03/08/18).

Ainda, há os precedentes do Pleno e da 4ª Turma do TST:

EMBARGOS – TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS – JORNADA DE TRABALHO – DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – PROVIMENTO DO APELO.

1. Os arts. 293, 294 e 298 da CLT dispõem que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento do salário, com direito, em cada período de três horas consecutivas de trabalho, a uma pausa de quinze minutos para repouso, computada na duração normal de trabalho efetivo.

2. A 1ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista obreiro, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, acrescido do adicional de 50%, com reflexo nas demais parcelas, ao fundamento de que a partir do momento em que o trabalhador adentra a boca da mina ele já se encontra à disposição do empregador, devendo o tempo gasto no percurso até o local do trabalho e vice-versa, ser computado à jornada.

3. In casu , assiste razão à Empresa Embargante, ao pretender a reforma da decisão turmária desta Corte, pois: a) os trabalhadores em minas de subsolo estão regidos por normas especiais de tutela do trabalho constantes no Capítulo I, Título III, da CLT, precipuamente no tocante ao regime especial de duração do trabalho, daí porque o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput , da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada ( CLT, art. 298); b) na hipótese dos autos, a existência de norma coletiva a respeito revela vantagem compensatória aos mineiros, de modo que o acolhimento da pretensão obreira, além de implicar ofensa ao art. , XXVI, da CF, ensejaria duplo pagamento pelo intervalo intrajornada concernente à mesma hipótese, em flagrante bis in idem, o que é repudiado pelas normas jurídicas.

4. Assim, merece ser provido o recurso de embargos, a fim de restabelecer o acórdão regional, que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora.

Recurso de embargos conhecido e provido. (TST- E-ED-RR- 909-46.2011.5.20.0011, Red. Min. Ives Gandra Martins Filho , DEJT de 12/12/19).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO . De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Na hipótese , ao examinar as razões do recurso de revista, constata-se que não há transcrição dos trechos do acórdão regional em que se identifica o prequestionamento da controvérsia, o que não atende ao requisito do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Como se observa, o egrégio Tribunal Regional concluiu que o reclamante faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, com base em dois fundamentos jurídicos autônomos: 1) inexistência de autorização expressa em negociação coletiva quanto ao elastecimento da jornada de trabalho para oito horas diárias em turnos ininterruptos de trabalho e 2) ainda que se interprete que houve autorização por acordo coletivo, há ausência de prova de que a referida negociação coletiva tenha sido objeto de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Nas razões recursais, contudo, a parte recorrente limita-se a transcrever apenas um dos fundamentos utilizados pela egrégia Corte Regional para negar provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto às horas extraordinárias, qual seja, a ausência de previsão do elastecimento da jornada em instrumento coletivo, refutando apenas esta questão em sua tese recursal. Assim, a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de aplicação do intervalo previsto no artigo 71 da CLT para os trabalhadores de minas de subsolo. Assim, em que pese não ser matéria efetivamente nova, mas por ainda não ter sido pacificada por esta colenda Corte e envolver interpretação de legislação trabalhista, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PROVIMENTO. De acordo com o comando inserto no artigo 57 da CLT, não se aplicam às atividades expressamente excluídas do Capítulo II da CLT as normas gerais de jornada e intervalo. Isso porque as categorias excepcionadas possuem disposições especiais, que levam em conta as peculiaridades profissionais, para a fixação de jornada e outras garantias. Com efeito, a matéria relativa aos trabalhadores em mina de subsolo possui regência específica no Título III, Capítulo I, Seção X, da CLT, que prevê expressamente, em seus artigos 293 e 294, que a duração normal do trabalho efetivo destes empregados não excederá de 6 (seis) horas diárias e, ainda, que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário . No tocante ao intervalo, inclusive, cumpre ressaltar a existência de disposição especial dedicada aos mineiros no artigo 298 da CLT, o qual não pode ser sobreposto pelo comando do artigo 71 da CLT, que prevê de forma genérica a concessão de, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando a duração do trabalho exceder de 6 horas. Em respeito ao princípio da especialidade, segundo o qual as normas especiais predominam sobre as de cunho geral, a regra estabelecida no artigo 298 da CLT, muito mais benéfica aos empregados mineiros, há de prevalecer sobre o comando proclamado no artigo 71 do mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR-11152-08.2017.5.18.0201, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , DEJT de 26/10/18).

Nesse sentido, em atenção ao princípio da especialidade , tem-se que o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput , da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário , com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada ( CLT, art. 298).

Ante o exposto, reconhecida a transcendência política do tópico (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para determinar o processamento de seu recurso de revista apenas no tocante aos intervalos intrajornadas .

B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

I) CONHECIMENTO

Reconhecida a transcendência política do tópico (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), CONHEÇO do recurso de revista da Reclamada, com espeque no art. 896, § 9º, da CLT, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST , em razão da sua má utilização no caso dos autos.

II) MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação da Reclamada o intervalo intrajornada do art. 71, caput , da CLT, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação, devendo, como consequência, ser excluída da condenação a determinação de pagamento de honorários advocatícios ao Patrono do Obreiro.

Invertidos os ônus de sucumbência, custas processuais pelo Reclamante , no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), calculadas sobre o valor da causa, de R$ 41.500,00 (pág. 8), das quais fica dispensado do pagamento, em razão da concessão da gratuidade de justiça (pág. 504), sendo também indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento fixado pelo Pleno do STF , em 20/10/21, no julgamento da ADI 5766, no qual se declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT , em face do art. , LXXIV, da CF .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conquanto reconhecida a transcendência jurídica em relação ao tema da gratuidade de justiça , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, neste aspecto; II – reconhecida a transcendência política do agravo de instrumento da Reclamada (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), apenas no tocante aos intervalos intrajornadas , dar-lhe provimento para convertê-lo em recurso de revista, e determinar a reautuação do feito e a publicação da certidão de julgamento para ciência das Partes e interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Corte; III - reconhecida a transcendência política do tópico (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conhecer do recurso de revista da Reclamada, com espeque no art. 896, § 9º, da CLT, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST , em razão da sua má utilização no caso dos autos, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação da Reclamada o intervalo intrajornada do art. 71, caput , da CLT, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação, devendo, como consequência, ser excluída da condenação a determinação de pagamento de honorários advocatícios ao Patrono do Obreiro; IV - invertidos os ônus de sucumbência, custas processuais pelo Reclamante , no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), calculadas sobre o valor da causa, de R$ 41.500,00 (pág. 8), das quais fica dispensado do pagamento, em razão da concessão da gratuidade de justiça (pág. 504), sendo também indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento fixado pelo Pleno do STF , em 20/10/21, no julgamento da ADI 5766, no qual se declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT , em face do art. , LXXIV, da CF .

Brasília, 24 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

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