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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

27/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_12002620185200003_2d8de.pdf
Inteiro TeorTST_RR_12002620185200003_287e9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMABB/jc/rt

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional não expendeu tese explícita sobre o argumento da reclamada de que a multa convencional deve ser limitada ao valor do débito principal, à luz do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 54 do TST e do que dispõe o art. 412 do Código Civil. Incidência, portanto, da Súmula 297 do TST. 2. No que se refere à discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, verifica-se que o valor da causa será estimado (§ 2º do art. 12 da IN 41/2018 desta Corte), tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada em 11/12/2018, incidindo as normas processuais previstas na CLT após as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. Por fim, é inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST .

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1200-26.2018.5.20.0003 , em que é Recorrente CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. e é Recorrida MARIA JOSE DOS SANTOS.

Irresignada, a reclamada interpõe recurso de revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante ao tema: "Multa Convencional. Natureza de Cláusula Penal. Limitação". Aponta ofensa à dispositivos de lei, ofensa a Orientação Jurisprudencial, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 724/743).

O recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 755/756 .

Foram oferecidas contrarrazões às fls. 760/763.

Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST) .

É o relatório.

V O T O

Trata-se de recurso interposto contra acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, da CLT) e da Lei nº 13.467/2017 (demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior).

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, nos termos do art. 896 da CLT.

1. CONHECIMENTO

1.1. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

"DA MULTA CONVENCIONAL - ILEGITIMIDADE E DA DESTINAÇÃO DA MULTA NORMATIVA

(...)

Afirma que o C. TST consolidou entendimento através da Orientação Jurisprudencial n. 54, no sentido de validar a aplicabilidade do dispositivo civil em questão, pontuando que ‘[...] admitir-se a aplicação desproporcional de referida multa, em afronta ao artigo 412 do Código Civil, bem como ao artigo , LV, da CF/88, revela uma interpretação teratológica da norma coletiva’ .

Prossegue argumentando que:

Ainda que não se admita a aplicabilidade do art. 412 do CC ao caso concreto, pugna pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que, também por este motivo, seja a multa convencional limitada ao valor da obrigação principal.

Mesmo que se diga que a cláusula normativa não prevê limitação no tocante à sua incidência, cabe ao Juiz, de ofício, modificar o valor da multa quando esta seja excessiva. É essa a leitura que se faz do parágrafo 6º do artigo 461 do CPC [...]

Resta claro, portanto, que o valor da multa convencional, no presente processo, encontra-se desproporcional ao valor da obrigação principal e, além disso, vai de encontro ao princípio da razoabilidade, configurando-se em verdadeiro enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Sob apreciação.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o Acionado, ao contestar o feito, quanto ao pedido obreiro de pagamento de multa por descumprimento de cláusula coletiva, limitou-se a afirmar que a penalidade seria indevida em decorrência da prescrição que incidiria sobre o pedido relativo aos triênios, deixando de observar que, nos moldes do art. 336, do CPC, ‘Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir’ .

Dessa forma, os argumentos somente agora, em sede recursal, apresentados não podem ser apreciados, pois configuram uma flagrante inovação à lide, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos dos arts. 141, 492 e 1.013, do CPC, por implicar violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa" (fls. 593/594).

Opostos embargos de declaração pela reclamada, o Tribunal Regional, com acréscimos de fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, asseverou:

"Ademais, ainda que pudesse ser apreciada a questão, outra sorte não teria, pois o C. TST tem manifestado o entendimento de que a não limitação aos valores descritos na exordial não configura julgamento ultra petita , posto que a liquidação apresentada na inicial representa mera estimativa de valores, nos moldes do § 2º, do art. 12, da IN 41/2018, da citada Corte, segundo o qual:

Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

[...]

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 849, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de processo Civil.

Dessa forma, não se vislumbra, por conseguinte, violação aos arts. 141 e 492, do Código Civil" (fls. 694/695) .

A reclamada pretende a reforma do julgado. Sustenta que a decisão do Tribunal Regional não limitou o valor da multa convencional ao valor da verba principal. Assinala que não "há dúvidas que a multa convencional, cláusula penal que é , deve ser limitada ao valor do débito principal, posto que, ao contrário do quanto aduzido no acórdão de origem, uma vez que, por ser imposição legal, a convenção coletiva de trabalho não poderia, nem se quisesse, se sobrepor ao comando legal, por não estar abarcado no permissivo do art. 611-A da CLT" (fls. 732). Caso assim não se entenda, argumenta que o acórdão recorrido não respeitou a limitação do pedido feito pelo reclamante na inicial, uma vez que o reclamante requereu a condenação em "valor certo e determinado, não podendo o juízo, portanto, condenar em valor superior ao pretendido" (fls. 739). Aponta violação aos arts. 141 e 492 do CPC e 412 do Código Civil, indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54 do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses.

Observa-se da parte transcrita do acórdão recorrido (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), que o Tribunal Regional usou de dois fundamentos para negar provimento ao recurso interposto pela reclamada: 1) houve inovação à lide, uma vez que os argumentos de que o "pedido obreiro de pagamento de multa por descumprimento de cláusula coletiva, limitou-se a afirmar que a penalidade seria indevida em decorrência da prescrição que incidiria sobre o pedido relativo aos triênios" (fls. 594) , deixando de observar o que dispõe o art. 336 6 do CPC C; e 2) que o "TST tem manifestado o entendimento de que a não limitação aos valores descritos na exordial não configura julgamento ultra petita, posto que a liquidação apresentada na inicial representa mera estimativa de valores" , nos termos do § 2º do art. 12 da IN 41/2018 (fls. 694).

Conforme se verifica do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, não há tese explícita sobre o argumento da reclamada de que "a multa convencional, cláusula penal que é, deve ser limitada ao valor do débito principal" (fls. 732), à luz do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 54 do TST e o art. 412 do Código Civil . Incidência, portanto, da Súmula 297 do TST.

Ademais, os julgados colacionados para confronto de teses, são inespecíficos, porque não abordam como fundamento a questão relativa à inovação à lide, tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST.

E, quanto ao segundo argumento - de que a condenação deve ser em "valor certo e determinado, não podendo o juízo, portanto, condenar em valor superior ao pretendido" (fls. 739) -, verifica-se , nos termos do art. 12, caput , §§ 1º e 2º da Instrução Normativa 41/2018, que:

"Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

(...)

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil .

Assim, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada 11/12/2018, incide as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017.

Nestes termos, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista deve ser considerada apenas como fim estimado (§ 2º do art. 12 da IN 41/2018 desta Corte) .

Neste mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’ . 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento"( RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022).

Assim, tendo o Tribunal Regional asseverado que a liquidação apresentada na inicial representa mera estimativa de valores, nos moldes do § 2º do art. 12 da IN 41/2018 desta Corte, restam ilesos os arts. 141 e 492 do CPC.

Por fim, é inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que a liquidação apresentada na inicial representa mera estimativa de valores, nos moldes do § 2º, do art. 12, da IN 41/2018 desta Corte , tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incide no particular a Súmula 23 desta Corte.

Assim, patente a ausência de transcendência, NÃO CONHEÇO recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 25 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516845976/recurso-de-revista-rr-12002620185200003/inteiro-teor-1516846198

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