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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

27/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1197001320075150056_b363e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1197001320075150056_d099b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA/VRA /

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 760931/DF, com repercussão geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. No caso dos autos, demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE 760931/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. Caso em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sem a aferição de falha ou ausência de fiscalização do ente público. Esse entendimento contraria o disposto no item V da Súmula 331, desta Corte, e também a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, apenas quando constatada a omissão na fiscalização. Assim, por vislumbrar contrariedade ao entendimento fixado pelo STF e, portanto, má-aplicação da Súmula 331 do TST exerço juízo de retratação , nos termos do art. 1.040, II, do CPC/73, e conheço do recurso de revista da segunda reclamada, para reformar o acórdão recorrido, excluindo a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-119700-13.2007.5.15.0056 , em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e Recorridos ANTÔNIO DANTAS e ARTLIMP SERVIÇOS LTDA.

O Ministro Vice-Presidente deste Tribunal, em face da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 760931, constatou que o acórdão recorrido versa sobre a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da responsabilidade subsidiária do ente público.

Assim, os autos retornaram a esta Turma, para os efeitos do art. 1030, II, do CPC/15 .

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

Esta 8.ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da parte , nos termos da Súmula 331, V, do TST, tendo sido mantida a decisão do Tribunal Regional em relação à condenação subsidiária da administração pública. Ao julgar o agravo de instrumento foram adotados os seguintes fundamentos:

"2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento no art. 896, § 4º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST.

A Agravante reitera a insurgência contra a manutenção da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços. Alega que o Regional concluiu pela ocorrência de culpa da Administração Pública baseada exclusivamente na ocorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, sem, contudo, descrever conduta omissiva na fiscalização do contrato administrativo de terceirização de serviços. Sustenta, ainda, que a decisão do Colegiado Regional violou a cláusula de reserva de plenário, pois afastou a aplicabilidade do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Reitera as alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 331, V, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e violação dos artigos , II, 37, caput e § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição da Republica e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Aponta como também violados os artigos , caput , e 93, IX, da Constituição da Republica.

O Regional, em relação ao tema, consignou:"Responsabilidade subsidiária O reclamante, na inicial, alegou que foi contratado pela 1ª reclamada (Artlimp) em 01/03/2006, para prestar serviços à 2ª reclamada (UNIÃO), na função de auxiliar de serviços gerais, requerendo a condenação desta última de forma subsidiária, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST.

A UNIÃO (2ª reclamada) contestou a ação, invocando a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a 1ª reclamada (Artlimp) foi contratada por meio de processo licitatório, não podendo ser autorizada sua participação no pólo passivo da demanda.

Restou incontroverso que a empresa ARTLIMP SERVIÇOS LTDA. (1ª reclamada), figura como prestadora de serviços, e com esta o autor manteve a relação de emprego, tendo ocorrido a terceirização, uma vez que a tomadora de serviços (UNIÃO), entregou-lhe a tarefa de realizar serviços de suporte operacional, abrangendo as funções de ascensorista, telefonista, garçom, copeira, lavador de autos e auxiliar de serviços gerais (fl.168), o que é previsto pela Súmula nº 331 do C. TST.

Embora o vínculo de emprego tenha sido celebrado com a prestadora (Artlimp - 1ª reclamada), por quem o autor foi contratado e de quem sempre recebeu salários, deve responder subsidiariamente a recorrente, na forma do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Nela, impõe-se a responsabilidade do tomador dos serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador. É esse o caso destes autos.

É obrigação da contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira das empresas intermediadoras de serviços que contrata. Muito embora tenha a União se eximido da culpa in eligendo , eis que procedeu regularmente ao certame licitatório, incorreu em culpa in vigilando , pois falhou na fiscalização do cumprimento da legislação laboral quanto aos empregados da empresa prestadora de serviços.

Cumpre destacar que a Lei 8.666/93 ( Lei de Licitações e Contratos) disciplina, em seu artigo 71, a relação entre os contratantes, ou seja, entre a Administração Pública e a empresa contratada. Figurando o trabalhador como terceiro estranho naquele contrato, inaplicável a ele a supra referida norma. Além disso, o artigo 71 em questão não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, já que este se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo obreiro.

Ressalte-se que a r. sentença de primeiro grau não decretou o vínculo empregatício entre o autor e a recorrente; apenas considerou esta última responsável subsidiária, no caso de o real empregador não honrar com o pagamento das verbas a que foi condenado.

Os serviços executados pelo reclamante o foram em benefício da recorrente, afastando-se, pois, sua ilegitimidade de parte, tendo em vista sua condição de tomadora dos serviços prestados pelo autor.

Também não prospera a pretensão da União de que a condenação subsidiária seja limitada ao que dispõe a Súmula 363 do C. TST, eis que tal súmula diz respeito somente aos casos de contratação direta pela Administração Pública, sem realização de concurso público, e não de terceirização, que é a hipótese dos autos.

Assim sendo, rejeito integralmente o apelo neste aspecto, ressaltando que tal decisão não afronta os dispositivos constitucionais e legais invocados pela União."(fls. 806/808 – g. n.).

Destaque-se, inicialmente, que as alegações de afronta aos artigos , caput , e 93, IX, da Constituição da Republica não serão objeto de exame, visto não constarem das razões do Recurso de Revista, constituindo vedada inovação recursal.

Em prosseguimento, verifica-se que na esteira da jurisprudência desta Corte, não mais subsiste controvérsia acerca da existência de responsabilidade subsidiária de órgão integrante da Administração Pública, em face de inadimplemento das dívidas previdenciárias e trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços na condição de empregadora, quando constatada culpa in vigilando do ente público, evidenciada por conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, aliás, o item V da Súmula 331 do TST, abaixo transcrito:"V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado.

Evidenciada essa culpa no caso concreto, constata-se a ocorrência de ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil e, assim, emerge o dever de indenizar previsto no art. 927,"caput", do CCB/2002.

Nesse contexto, a tese adotada no acórdão regional demonstra consonância com a jurisprudência pacífica no âmbito do TST, consubstanciada na Súmula 331, V, do TST, razão pela qual o Recurso de Revista não se credencia ao conhecimento, revelando-se superada qualquer possibilidade de reconhecimento de violação de dispositivo legal ou constitucional ou de confronto da decisão recorrida com arestos supostamente divergentes, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Quanto ao mais, não se cogita de inobservância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas sim, mera interpretação do citado dispositivo, no sentido de que a Administração Pública somente se isenta da responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato de prestação de serviços quando cumpre com o dever de fiscalizar o cumprimento dessas obrigações pela empresa contratada. Dessa forma, a mera interpretação legislativa contrária aos interesses da Agravante não significa, necessariamente, declaração indireta de inconstitucionalidade de artigo de lei, restando ileso o art. 97 da Constituição Federal.

Não prospera, ainda, a alegação de contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula Vinculante 10 do STF, porquanto não encontra amparo nas hipóteses de cabimento de recurso de revista elencadas, taxativamente, no art. 896 da CLT.

Por fim, incólume o art. , II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, porquanto a condenação imposta decorreu da aplicação de construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula 331 do TST, de sorte que eventual afronta ao dispositivo invocado não seria direta e literal, tal como exige o art.

896, c, da CLT (Súmula 636 do STF).

Nego provimento."

Mantida a decisão do Tribunal Regional, sobreveio a interposição de recurso extraordinário pelo ente público, o qual permaneceu sobrestado até o julgamento pela Suprema Corte do RE 760.931/DF, na sistemática da repercussão geral.

Com o retorno dos autos a este Colegiado, passa-se ao exercício do juízo de retratação apenas no que concerne ao tema "responsabilidade subsidiária" , nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Pois bem.

Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional a existência de terceirização e que a responsabilidade subsidiária foi atribuída à tomadora dos serviços sem aferição de culpa.

Com efeito, o STF, no julgamento da ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública.

Não bastasse, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, a responsabilização do Ente Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.

Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente.

Considerando que, na hipótese, não houve aferição da culpa do ente público e que fora reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a decisão contraria o disposto no item V da Súmula 331 desta Corte, como também o decidido na ADC 16 e a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, mas apenas quando constatada a omissão na fiscalização.

Assim, não consta na decisão do Tribunal Regional análise da existência ou não da culpa in vigilando do ente público na fiscalização do contrato quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço no caso concreto, sendo certo que não é possível a verificação com base nas premissas fáticas registradas no acórdão recorrido .

Diante do exposto, exerço o juízo de retratação e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO

Nos termos da fundamentação lançada no provimento do agravo de instrumento e aqui reiterada, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71. § 1º, da Lei 8.666/93 e com fundamento na tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 76093/DF .

2 – MÉRITO

2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO

Em consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 e com fundamento na tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no RE- 76093/DF , DOU-LHE PROVIMENTO para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, exercer o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC/15, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 e com fundamento na tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no RE- 76093/DF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.

Brasília, 25 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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