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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 119700-13.2007.5.15.0056

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

27/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1197001320075150056_b363e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1197001320075150056_d099b.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 760931/DF, com repercussão geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. No caso dos autos, demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE 760931/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. Caso em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sem a aferição de falha ou ausência de fiscalização do ente público. Esse entendimento contraria o disposto no item V da Súmula 331, desta Corte, e também a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, apenas quando constatada a omissão na fiscalização. Assim, por vislumbrar contrariedade ao entendimento fixado pelo STF e, portanto, má-aplicação da Súmula 331 do TST exerço juízo de retratação , nos termos do art. 1.040, II, do CPC/73, e conheço do recurso de revista da segunda reclamada, para reformar o acórdão recorrido, excluindo a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido .
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