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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

27/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Amaury Rodrigues Pinto Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__110745820185030019_eb204.pdf
Inteiro TeorTST__110745820185030019_ac303.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMARPJ/gcl/rfm/er

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 382 DO TST.

1. Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte Superior, a possibilidade de transmudação do regime jurídico de servidores públicos admitidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 depende do enquadramento do trabalhador à hipótese de estabilidade aludida no art. 19 do ADCT.

2. Caso o servidor tenha sido admitido anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, pode gozar da estabilidade aludida no referido artigo, e embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Por outro lado, caso o servidor tenha sido admitido sem aprovação em concurso público após a 5/10/1983, não pode ser beneficiado pela hipótese de estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, não se vislumbrando a transmudação automática de regime jurídico.

3. No caso, admitida a autora em 1º/9/1982, seu contrato inicial sofreu solução de continuidade quando da vigência da Lei nº 8.112/1990. Logo, o biênio para postular eventuais direitos subjacentes ao contrato trabalho decorreu da data em que ocorreu a transmudação do regime jurídico, estando a pretensão deduzida na presente ação suplantada pela prescrição total, a teor da Súmula nº 382 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-11074-58.2018.5.03.0019 , em que é Agravante VERA LUCIA MENDES VENUTO e é Agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL .

Trata-se de agravo interposto pela autora contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do réu para declarar a prescrição bienal da pretensão da autora acerca dos recolhimentos de FGTS anteriores à vigência da Lei nº 8.112/1990, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

O Relator deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu, em decisão assim fundamentada:

Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opinou pelo não conhecimento do recurso de revista.

O recurso é tempestivo, tem representação regular, sendo inexigível o preparo. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. SERVIDOR ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. POSSÍVEL A TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO

O Tribunal Regional proferiu acórdão sintetizado nos seguintes termos:

Ementa: TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO- De há muito estabelecida pelo STF a inconstitucionalidade de uma automática transformação de servidor público de celetista a estatutário.

Para melhor compreensão da controvérsia, impende transcrever os fundamentos adotados pela Corte Regional, verbis:

Incontroverso que a reclamante foi admitida no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988, em regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público.

De igual forma incontroverso que, após o advento da Constituição Federal de 1988, o provimento de cargos públicos está condicionado à prévia aprovação em concurso público, veja-se:

"art. 37 (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Como regra excetiva de transição, foi inserida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte norma:

"Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público."

Noutra toada, o artigo 39 da Constituição Federal, em sua redação original e com vigência mantida em razão da liminar deferida na ADI nº 2135, dispõe:

"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)"

Em cumprimento ao referido dispositivo constitucional, foi publicada a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Referida norma estabeleceu em seu artigo 243:

"Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

(...)

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(...)"

Contudo, de forma diversa da exposta em defesa, o STF já se manifestou na ADI 1.115/RS pela inconstitucionalidade de mudança automática de regime jurídico durante a vigência da Constituição de 1988 em face de ofensa ao artigo 37, inciso II, que condiciona a investidura em cargo público à prévia aprovação em concurso público. Entendimento repisado no julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 17.955 publicado em 30.09.2014.

Confira-se a ementa do paradigmático acórdão proferido no julgamento da supracitada ADI pelo STF:

"EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão"operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes"contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4ºdo artigoo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão"operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes"contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT."(destaques acrescidos, ADI 1150, Relator (a): Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/1997, DJ 17-04-1998)

No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

"A norma do art. 19 do ADCT da Constituição brasileira possibilita o surgimento das seguintes situações: a) o servidor é estável por força do art. 19 do ADCT e não ocupa cargo de provimento efetivo; b) o servidor que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT ocupa cargo de provimento efetivo após ter sido aprovado em concurso público para o provimento deste cargo; c) o servidor ocupa cargo de provimento efetivo em razão de aprovação em concurso público e é estável nos termos do art. 41 da CR. O STF já se manifestou sobre essas hipóteses e, quanto às listadas nos itens a e b, firmou o entendimento de que, independentemente da estabilidade, a efetividade no cargo será obtida pela imprescindível observância do art. 37, II, da CR."[ ADI 114, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26-11-2009, P, DJE de 3-10-2011.] Vide ADI 100, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 9-9-2004, P, DJ de 1º-10-2004"

"Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. (...) Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. Conforme consta do art. 40 da CF, com a redação dada pela EC 42/2003, pertencem ao regime próprio de previdência social tão somente os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações."( ARE 1.069.876 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27-10-2017, 2ª T, DJE de 13-11-2017.)

"O ato de"redistribuição"ou"enquadramento", assim como o de"transferência"ou"aproveitamento", que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (art. 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da CF. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da resolução da Mesa da Assembleia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473). A CF não permite o ingresso em cargo público - sem concurso."( RE 167.635, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 17-9-1996, 2ª T, DJ de 7-2-1997)

Inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, pois o verbete trata especificamente de trabalhadores contratados sem concurso público após a Constituição Federal de 1988.

A matéria já foi objeto de análise por esta d. Turma em feitos similares, decidindo-se nesse sentido, por meio de acórdão de minha relatoria (processo 11294-67.2017.5.03.0059 (RO), disponibilizado em 03.05.2018).

Não há falar ainda em incompatibilidade da parcela com a estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, pois, remanescendo o contrato sob a égide da CLT, resvala sobre o empregador a obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

"Ementa: RECURSO DE REVISTA EMPREGADOS PÚBLICOS.ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. FGTS. COMPATIBILIDADE. A r. decisão regional está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de não haver incompatibilidade entre a estabilidade do artigo 19 do ADCT e o FGTS, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 deste TST. Recurso de revista não conhecido."(Processo RR 461 461/2007-010-12-00.9, 6ª Turma, acórdão publicado em 20/11/2009, Relator Aloysio Corrêa da Veiga)

Superada a discussão em torno da validade da transposição de regime, certo é que não houve recolhimento de depósitos de FGTS à conta vinculado da autora, o que autoriza o deferimento da pretensão, data venia.

Não há, neste norte, falar em ofensa ao princípio da isonomia, completamente distinta a situação jurídica de servidores celetistas e estatutários.

Nem se está criando regramento particular, mas apenas aplicando a legislação laboral, descabida a invocação à teoria do conglobamento.

Destarte, permanecendo a natureza celetista do vínculo da reclamante e não havendo extinção do contrato de trabalho, não há falar em aplicação da Súmula 382 do TST.

Quanto ao prazo prescricional, votei no seguinte sentido:

"A partir de decisão do STF, o TST alterou a redação da Súmula 362, nos termos da Resolução nº 198 de 09.06.2015, a qual passou a dispor:

"FGTS. PRESCRIÇÃO.

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212/DF)".

A hipótese em tela atrai a aplicação do item II.

Estabeleço, portanto, a prescrição dos créditos de exigibilidade anterior 19.12.2013, considerada a interposição da ação em 19.12.2018, a lesão iniciou-se em 11.11.1990 e a reclamação foi ajuizada em 19.12.2018

Dava assim provimento parcial ao apelo para condenar o reclamado ao recolhimento de valores do FGTS à conta vinculada do autor considerando-se o período imprescrito.

Prevaleceu, entretanto, no aspecto, a posição do 3o. votante, para quem o prazo de 30 anos.

Na mesma toada, ao 2o. votante pareceu que:

"Se a reclamante efetivamente ingressou no INSS antes do advento da Constituição de 1988, o prazo prescricional só começa a fluir após"a extinção do contrato de trabalho"(conforme a dicção do artigo 7, inciso XXIX, da Constituição da Republica), e não em 11-11-1990, pois não corre prazo prescricional durante a vigência da relação jurídica de emprego."

Observa-se da leitura do acórdão que o apelo foi interposto contra decisão que possivelmente divergiu da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Desse modo, impõe-se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

Nas razões do recurso de revista, sustenta o INSS a validade da transmudação de servidores admitidos antes da CF/88 e estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, de modo que a pretensão da autora quanto ao recolhimento do FGTS estaria prescrita. Indica violação do art. 243 da Lei 8.112/90, do art. da Lei 8.162/1991, do art. 39 da Constituição Federal e contrariedades às súmulas 243 e 282 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Consoante se observa, cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor admitido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 sem submissão a concurso público e, consequentemente, em fixar a possibilidade de incidência da prescrição total quanto aos recolhimentos de FGTS.

Acerca da transmudação automática, interpretando o entendimento assentado pelo STF na ADI nº 1.150, o Tribunal Pleno desta Corte firmou, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 a tese de que é constitucional dispositivo da Lei Complementar nº 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, que prevê a alteração do regime jurídico celetista para o regime estatutário na hipótese de servidores/empregados que adquiram a estabilidade pela regra do art. 19 do ADCT (em exercício, quando da promulgação da CF/88, há pelo menos cinco anos), pois a transmudação não ensejaria o provimento automático de cargos. Veja-se:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: "ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão "servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho" avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", contida no § 2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam "sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista, "é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo" – sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, "esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: "aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos "servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que "a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do "caput" do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (TST- ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Tribunal Pleno, DEJT 18/09/2017).

Por outro lado, com fundamento na previsão do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, o qual estabelece a necessidade de aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a transmudação automática do regime celetista para o regime estatutário aos servidores celetistas admitidos sem concurso público após 5/10/1983 e, portanto, não abrangidos na regra de estabilidade do art. 19 do ADCT. Assim, mesmo após a instituição de regime jurídico estatutário por meio de lei, estes trabalhadores continuariam regidos pela CLT.

Nesse sentido, os precedentes da SbDI-1 do TST:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR-82940-85.2006.5.23.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2018).

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI 1.150/RS), decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma prevista no art. 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. Em sentido contrário, os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Precedentes. No caso, verifica-se que a reclamante foi admitida em 12/5/1988, não albergada, portanto, pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Assim, não se cogita de mudança automática de regime jurídico celetista para estatutário, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E- RR-186-42.2018.5.13.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/01/2021).

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 (...) ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. A c. Turma, partindo da premissa de que o reclamante fora contratado, sem concurso público, a menos de cinco anos da promulgação da Constituição da Republica, tratando-se, pois, de servidor não estável nos termos do art. 19 do ADCT, reconheceu a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário, restabelecendo os termos da sentença que declarou a competência desta Justiça Especializada para o exame da lide e condenou o réu ao recolhimento dos depósitos de FGTS a partir de 12/11/1990. Após o julgamento do Processo ArgInc- 105100-93.1996.5.04.0018 pelo Tribunal Pleno desta Corte, consolidou-se o entendimento de que a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário alcança os empregados estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, ou seja, admitidos, sem submissão a concurso público, há mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Por corolário, os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Julgados desta Subseção. Apelo que não atende às exigências do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido"(E- RR-15-64.2018.5.13.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/10/2020).

No caso, é fato incontroverso que a autora foi admitida pelo ente público, em 1/9/1982, sem prévia aprovação em concurso público. Portanto, estava em exercício há mais de cinco anos quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que estava abrangida pela hipótese de estabilidade prevista no art. 19 do ADCT.

Dessa forma, considera-se válida a transmudação automática do regime celetista para o regime estatutário a partir da vigência da Lei 8.112/1990, momento a partir do qual o prazo prescricional começou a fluir, conforme enunciado de nº 382 da súmula do TST:

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998).

Esclarece-se que o entendimento sintetizado na súmula reflete a atual e pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, os recentes precedentes da SbDI-II e de todas as Turmas do Tribunal:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 209 E 210, §§ 1º A 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 717/1991. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO. I. O Tribunal Pleno deste TST, em incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista ( ArgInc-105100-93.1996.5.04. 0018), de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, julgado em 21/08/2017, firmou a tese de que é constitucional a alteração de regime jurídico dos empregados públicos que se tornaram estáveis com a previsão do art. 19, § 1º, do ADCT, situação que, todavia, não leva ao provimento de cargos públicos efetivos pelos referidos servidores. II. No caso vertente, a parte outrora reclamante foi contratada pelo município em 01/04/1982, ou seja, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição da Republica de 1988. A municipalidade, por sua vez, promulgou a Lei Municipal nº 717/1991 em 25/06/1991, alterando o regime jurídico de trabalho de celetista para estatutário e cessando o pagamento de FGTS à trabalhadora. III. O Tribunal Regional, ao julgar a ação matriz e proferir o acórdão ora rescindendo, considerou nula a alteração do regime jurídico da servidora municipal sem sua prévia aprovação em concurso público, reconhecendo o direito ao pagamento de FGTS pela municipalidade desde a implantação do regime jurídico único. IV. O Tribunal Regional julgou improcedente o pleito rescisório fundamentado na arguição de incompetência absoluta desta Justiça Especial e julgou parcialmente procedentes os pleitos rescisórios calcados na violação manifesta dos arts. 209 e 210 da Lei Municipal nº 717/1991 (art. 966, II e V, do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente). Assim, considerou válida a alteração de regime celetista para estatutário. V . A parte ré, outrora reclamante, interpôs recurso ordinário alegando, em suma, que a alteração do regime celetista para estatutário está eivada de inconstitucionalidade, uma vez que viola o art. 37, II, da Constituição da Republica e aduzindo que a alteração jurisprudencial realizada no Incidente de Assunção de Competência citado no acórdão regional não pode retroagir, tampouco ser aplicada a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. VI . No entanto, em cotejo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, conclui-se que a transmudação de regime celetista para estatutário, no caso concreto, foi válida, uma vez que a reclamante era servidora celetista estável ao tempo da promulgação da lei municipal. Inexiste, portanto, violação do art. 37, II, da Constituição da Republica. VII . Com isso, há de se afastar a alegação da parte ré, ora recorrente, de que a Súmula nº 343 do STF deveria ser aplicada ao caso, uma vez que a matéria em análise deixou de ser controvertida em 21.08.2017, quando o Tribunal Pleno do TST consolidou a supracitada tese, sendo que o acórdão rescindendo somente foi proferido em 24.04.2018. VIII . Diante da constitucionalidade da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, a competência da Justiça do Trabalho, no presente processo, restringe-se aos pedidos relativos ao período anterior à mudança do regime jurídico com a edição da Lei Municipal nº 717/1991 (25/06/1991). IX . Ademais, conforme constatado pelo Tribunal Regional, estão fulminados pela prescrição bienal (Súmula nº 382 do TST) os pedidos de pagamento de FGTS, uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada somente em 2017, mais de vinte e cinco anos após a extinção do contrato de trabalho celetista (ocorrida com a edição da Lei Municipal nº 717/1991). X. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" ( RO-301-32.2018.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/10/2020).

[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. O reclamante contava com mais de 5 anos de exercício continuado no serviço público municipal em 5/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, adquirindo a condição de servidor celetista estável, nos termos do art. 19 do ADCT. Assim, ao afastar a incompetência desta Especializada sob o entendimento de que não seria possível a transmudação automática do regime celetista para o estatutário, sem prévia aprovação em concurso público, a decisão a quo vai de encontro ao posicionamento firmado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista ArgInc- 105100-93.1996.5.04.0018, bem como à decisão proferida pelo STF na ADI 1.150-2/RS, segundo os quais não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT /CF. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. FGTS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula n.º 382 do TST, "a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". Nesse sentido, ajuizada a ação em 6/3/2014, tendo havido a válida transposição de regime jurídico em 1990, deve ser declarada a prescrição bienal dos pedidos de depósitos do FGTS anteriores à vigência da Lei n.º 15.335/1990, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema"( RR-269-46.2014.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2019).

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FGTS . Na linha do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno do TST, no ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, é possível a conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor estável, admitido há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público. No caso, é fato incontroverso que os reclamantes foram admitidos sem concurso público no regime celetista ainda no ano de 1975, sendo, portanto, estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT. Com o advento da Lei 8.112/90, passaram os autores a se submeter ao regime jurídico estatuário. Assim, a pretensão autoral, por se vincular ao período celetista, extinto há quase trinta anos, encontra-se fulminada pela prescrição, na forma da Súmula 382 do TST . Recurso de revista não conhecido"( RR-752-60.2017.5.05.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO.SERVIDORES ESTÁVEIS. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a validade da transmudação de regimes jurídicos de contratação (celetista para estatutário) efetuada por meio da Lei 8.112/90, envolvendo a admissão, sem submissão a concurso público, de servidores celetistas antes da promulgação da Constituição da Republica de 1988, bem como acerca do direito aos depósitos do FGTS após o advento da lei instituidora do regime jurídico único. 2. É incontroverso nos autos que os reclamantes foram regularmente contratados pela entidade pública reclamada em 03/01/1979 (José Ipólito dos Santos Sigales) e 03/03/1975 (João Nelson Oliveira Cuti), pelo regime celetista, sem a prévia submissão a concurso público. 3. Nesse contexto, quando da transmudação do regime jurídico de contratação de celetista para estatutário, os recorrentes já contavam com mais de cinco anos de serviço quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, fato que os torna detentores da estabilidade constitucional assegurada no art. 19 do ADCT. 4. A presente hipótese está abarcada pelo entendimento firmado pelo Tribunal Pleno no julgamento da ArgInc- 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21/08/2017, no sentido de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estabilizado (art. 19 do ADCT), caso dos autos, vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 5. Por essa razão, não procede a alegação de ilegalidade da transmudação de regime, visto que os reclamantes recorrentes já eram servidores estabilizados quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. 6. Logo, o biênio para postular eventuais direitos subjacentes ao contrato de trabalho decorreu da data em que ocorrera a transmudação do regime jurídico da contratação em 1990, estando a pretensão deduzida na presente reclamação trabalhista suplantada pela prescrição total, a teor da Súmula nº 382 do TST. 7. Nessa esteira, tendo a decisão recorrida aplicado ao caso a Súmula nº 382 do TST, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, a teor do disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido"( RR-21067-25.2018.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/08/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Comprovada a hipótese do art. 896, a e c, da CLT, merece ser apreciado o seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO . Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc n.º 105100-93.1996.5.04.0018 (acórdão pendente de publicação), rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI n.º 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos por servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Estabelecidas tais premissas, apresentam-se duas questões para serem decididas: a) competência desta Especializada para processar e julgar a presente lide, compreendendo toda a contratualidade; e b) prescrição do FGTS no período em que a Justiça do Trabalho tem competência residual. Quanto à primeira, está incontroverso que a Reclamante foi admitida em 17/2/1983, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Municipal n.º 15.335/1990. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes do STF, entende que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda referente ao período em que a Reclamante permaneceu sob a égide do regime celetista até a data da publicação da lei que instituiu o regime estatutário, o que não é objeto da presente Reclamação Trabalhista, que postula tão somente os direitos posteriores à transmudação do regime. Nessa senda, a decisão recorrida, ao reconhecer a competência desta Especializada para apreciar e julgar a demanda sobre o FGTS durante todo o período da contratualidade, acabou por violar o art. 114, I, da CF. A segunda questão diz respeito à prescrição do FGTS, remanescendo a competência desta Justiça do Trabalho somente até a edição do regime jurídico único da municipalidade (1990). A partir dessa data, o contrato de trabalho foi extinto, iniciando-se, portanto, o prazo prescricional das pretensões do Reclamante quanto ao regime anterior. Essa é a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 382. Assim, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2014, após o transcurso do prazo bienal previsto na citada súmula, a pretensão em relação ao recebimento do FGTS está prescrita. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito de recebimento do FGTS após a edição da Lei Municipal n.º 15.335 de 1990, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido" ( RR-127-18.2014.5.06.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018).

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DO SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Pleno desta Corte, examinando controvérsia nos autos do processo nº TST- ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Neste contexto, o Tribunal Pleno reputou válida a alteração do regime jurídico dos servidores públicos celetistas estabilizados na forma do art. 19 do ADCT , os quais, ainda que não investidos em cargo efetivo, se sujeitam ao regime estatutário. Na hipótese, a parte reclamante foi contratada pelo regime celetista em 20/ 0 6/1983, ou seja, trata-se de servidor estabilizado, na forma do precedente mencionado, razão pela qual se reputa válida a transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, sobressaindo a competência desta Corte para a apreciação da demanda tão somente em relação ao período em que a parte reclamante fora submetida ao regime celetista (competência residual). Por outro lado, importante salientar que, nos termos da Súmula 382 do TST"a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". E, sob essa ótica, considerando que, no caso, a transmudação do regime jurídico ocorreu com o advento da Lei nº 8.112/1990 e que a presente ação foi ajuizada em 30/ 0 8/2017, correta a decisão agravada ao declarar a prescrição total bienal das pretensões referentes aos depósitos do FGTS do reclamante, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa"( Ag-RRAg-828-22.2017.5.05.0491, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2021).

[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 7/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1988, ABRANGIDO PELO ART 19, CAPUT, DO ADCT. Discute-se, nos autos, a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o reclamado instituiu regime jurídico único, conforme noticiado nos autos. A controvérsia acerca do tema em análise vinha sendo decidida por esta Corte no sentido de que a instituição de regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo, em decorrência da ausência de concurso público. Todavia, o Tribunal Pleno, na apreciação da constitucionalidade do art. 276, caput , da Lei Complementar 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista ( ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018), de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017, consagrou a tese de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF (caso dos autos, reclamante admitida em 02/02/1981), porém tal alteração não resulta no provimento de cargos públicos efetivos por esses servidores. Pontuou ser inconstitucional, tão somente, o aproveitamento de servidores públicos não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso (arts. 37, II, e 19, § 1º, do ADCT), mas não a chamada transposição de regime. Nesse contexto, a competência desta Justiça Especializada restringir-se-ia ao período anterior à transmudação. No caso dos autos, o pedido da reclamante refere-se ao FGTS de todo o período trabalhado, anterior e posterior à transmudação do regime que ocorreu em 1996 (Lei Municipal nº 1460/96). Dessa forma, em relação ao período posterior à transmudação, verifica-se caracterizada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal, em face da incompetência material da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 382 DO TST. Conforme entendimento da Súmula 382 do TST, "a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". No presente caso, o prazo da prescrição começou a fluir a partir da data da vigência da Lei Municipal nº 1460/96, que reconheceu o vínculo do autor como estatutário, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 2015, portanto, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho como celetista. Desse modo, encontra-se prescrita a pretensão de recolhimento dos depósitos do FGTS anterior à referida norma. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1173-21.2015.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 (17/08/1982). VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado que objetiva a revisão do julgado quanto a pedidos indeferidos, o valor fixado no artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cumpre examinar a expressão monetária da pretensão recursal, a fim de averiguar se o montante que o autor pretende acrescer à condenação supera o parâmetro referido no aludido dispositivo da CLT. No caso, considerando que o valor atribuído à causa na petição inicial é de R$ 206.882,97 (duzentos e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), e que a pretensão recursal discute a prejudicial de prescrição que vem sendo declarada desde primeira instância, é de se concluir que a causa ostenta transcendência, pelo que passo examinar os demais pressupostos de admissibilidade relativamente à preliminar em epígrafe. 2. No mérito, a matéria devolvida se refere à prescrição da pretensão do autor em ver anulada a transposição de regime. E com relação à "validade da transmudação de regime", a questão já não comporta maiores discussões. É que o Tribunal Pleno deste Colendo TST, examinando a matéria na ArgInc- 105100-93.1996.5.04.0018 , à luz da ADI/STF n. 1.150-2, pacificou o entendimento segundo o qual somente os empregados abarcados pelo artigo 19 do ADCT têm direito à transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. Por outro lado, aqueles empregados admitidos no serviço público posteriormente a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. No caso, a autora foi admitida em 17/08/1982 . E considerando que a autora tinha mais de cinco anos de trabalho na data em que a Constituição Federal foi promulgada, sua transmudação para o regime estatutário é plenamente válida. Por essa razão, o prazo prescricional passa a correr a partir da transposição, ou seja, em 1990, a teor do que dispõe a OJ 382 da SDI-1. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST c/c o artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido"(Ag-AIRR-14-08.2019.5.10.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FGTS. Na linha do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno do TST, no ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, é possível a conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor estável, admitido há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público. No caso, é fato incontroverso que a reclamante fora admitida sem concurso público no regime celetista ainda no ano de 1978, sendo, portanto, estável, nos termos do art. 19 do ADCT. Com o advento da Lei 8.112/90, passou a autora a se submeter ao regime jurídico estatuário. Assim, a pretensão autoral, por se vincular ao período celetista, extinto há quase trinta anos, encontra-se fulminada pela prescrição, na forma da Súmula 382 do TST. Agravo de instrumento não provido"( AIRR-882-30.2019.5.08.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021).

Na hipótese, ajuizada a ação em 2018, mais de 20 anos após a extinção do vínculo celetista, resta fulminada a pretensão da autora acerca dos recolhimentos de FGTS.

Nessa perspectiva, o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, contrariou a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST.

CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade ao enunciado de nº 382 da súmula do TST.

No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, declarar a prescrição bienal da pretensão da autora quanto aos depósitos de FGTS, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade ao enunciado de nº 382 da súmula do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a prescrição bienal da pretensão do autor acerca dos recolhimentos de FGTS anteriores à vigência da Lei 8.112/1990, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ônus de sucumbência invertido ao autor, do qual está isento por ser beneficiário da justiça gratuita.

Inconformada, a autora defende a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Afirma que a transmudação do regime jurídico é inválida, pois não precedida de aprovação em concurso público. Aduz que o contrato não teria sofrido solução de continuidade e que a prescrição deveria ser afastada. Indica violação dos arts. , XXIX, 37, II e 114, I da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial.

Sem razão.

De início, importa esclarecer que não se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Portanto, diante da ausência de interesse recursal, deixo de analisar o recurso quanto à referida matéria.

Passa-se a expor os fundamentos para manutenção da decisão agravada considerando a possibilidade de transmudação do regime jurídico da autora e a prescrição de sua pretensão.

Pois bem.

No julgamento da ADI 1.150, o STF entendeu ser válida a mudança do regime celetista dos empregados estabilizados pelo artigo 19 do ADCT para o estatutário, alteração que não implica provimento de cargo público.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo n.º 105100-93.1996.5.04.0018, publicado em 18/9/2017, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, envolvendo discussão referente à constitucionalidade do art. 276, caput , da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento no sentido de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. Veja-se a ementa do julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276,"CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação:"ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão"servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho"avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão"operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", contida no § 2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam"sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista,"é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo"– sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma,"esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994:"aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos"servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que"a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do"caput"do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT . Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (TST- ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Tribunal Pleno, DEJT 18/09/2017).

Diferentemente, na hipótese de trabalhadores não estáveis na forma do art. 19 do ADCT, porque não contratados há menos de cinco anos da data da promulgação da Constituição da Republica, não há falar em transmudação automática do regime celetista para o estatutário, ainda que haja lei prevendo a alteração do regime jurídico, porque a ausência de concurso público ofende o art. 37, II, da Constituição da Republica.

Nesse sentido, em acréscimo à jurisprudência transcrita na decisão monocrática, confira-se o recente precedente da SBDI-1, ente de uniformização interna corporis desta Corte Superior:

EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO A MENOS DE 5 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST- ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento desta ação, o STF vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo artigo 19 do ADCT. Todavia, no caso dos autos, o reclamante foi contratada menos de 5 anos antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no artigo 19, caput, do ADCT. Desta forma, a formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público, desautoriza a mudança do regime celetista para o estatutário . Considerando a desconformidade da decisão recorrida com a expressiva jurisprudência que vem sendo formada, dá-se provimento ao recurso de embargos para restabelecer o acórdão do TRT que declarara a competência da Justiça do Trabalho, e, por consequência, devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do processo, como entender de direito. Uma vez acolhida a pretensão recursal principal, deve ser excluída a multa por embargos de declaração protelatórios (Precedente da SDI-1: Processo nº TST-E- ED-ED-RR11105-22.2015.5.03.0104). Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (E- Ag-RR-593-73.2017.5.05.0291, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021).

Como demonstrado, é pacífico no âmbito do TST o entendimento de que para os trabalhadores abrangidos pela regra de estabilidade do art. 19 do ADCT é possível a transmudação automática do regime jurídico. Por outro lado, caso o trabalhador tenha sido admitido antes da promulgação da Constituição Federal, mas não goze da estabilidade supra, não é possível a transmudação automática de seu regime jurídico.

Na hipótese , é incontroverso que a autora foi admitida pelo INSS, sem aprovação em concurso público, em 1º/9/1982 . Portanto, cumpria o requisito temporal para gozar da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, de modo que poderia ter o seu regime jurídico transmudado do celetista para o estatutário quando da promulgação da Lei 8.112/91. Nesse sentido, acrescentam-se à jurisprudência já trazida os seguintes julgados:

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI 1.150/RS), decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma prevista no art. 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário . Em sentido contrário, os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Precedentes. No caso, verifica-se que a reclamante foi admitida em 12/5/1988 , não albergada, portanto, pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Assim, não se cogita de mudança automática de regime jurídico celetista para estatutário, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E- RR-186-42.2018.5.13.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/01/2021).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. Foi expressamente consignado por esta Subseção, a partir da decisão do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista nestes autos ( ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) ser inconstitucional, tão somente, o aproveitamento de servidores públicos não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso (art. 37, II e ADCT, art. 19, § 1º), mas não a chamada transposição de regime . Por essa razão, houve a constatação de se ter operado, in casu , a extinção do contrato de trabalho da autora quando da mudança de regime jurídico, ainda que ausente o certame público, razão pela qual a decisão da Turma, que pronunciou a prescrição bienal, encontra-se em consonância com o entendimento contido na Súmula 382 do TST. Nesse passo, aqui se faz necessário esclarecer que a prescrição pronunciada diz respeito, única e exclusivamente, às parcelas pleiteadas decorrentes do contrato de trabalho, que fora extinto com a mudança de regime jurídico. Por corolário lógico, não alcança o liame jurídico-administrativo que sobreveio com a mudança de regime . Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo ao julgado. (ED-E-ED-RR- 105100-93.1996.5.04.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/11/2018).

Logo, o biênio para postular eventuais direitos subjacentes ao contrato trabalho decorreu da data em que ocorreu a transmudação do regime jurídico da contratação, em 1991, estando a pretensão deduzida na presente ação suplantada pela prescrição total, a teor da Súmula nº 382 do TST, verbis :

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res.1299/2005, DJ200,222 e 25.04.2005

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

Depreende-se, pois, que a parte agravante não expende argumento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual acompanha o entendimento pacífico deste Tribunal, devendo ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 25 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator

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