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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11132-89.2020.5.03.0084 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

26/05/2022

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_111328920205030084_859a7.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_111328920205030084_ba2d2.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Advogada: Dra. Leila Azevedo Sette

Advogado: Dr. Thaina Askar

Agravado: PEDRO HENRIQUE DA FONSECA JUNIOR

Advogado: Dr. Savio Henrique Santos Santiago

Advogado: Dr. Stenio Santos Santiago

Agravado: AVG PERFURACOES & SONDAGENS LTDA.

Advogado: Dr. Andre Campos Prates

KA/lra

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017

RELATÓRIO

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Não é caso de remessa dos autos ao MPT para emissão de parecer.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Delimitação do acórdão recorrido : O TRT adotou a compreensão de que “ Estão abrangidas todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas ” (fl. 440).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Delimitação do acórdão recorrido: o TRT confirmou a sentença que deferira ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ao seguinte fundamento: “ Segundo a atual redação dos §§ 3º e do art. 790 da CLT, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que, atualmente, corresponde a R$ 2.573,42, considerando o teto de R$ 6.433,57 previsto na Portaria SEPRT/ME nº 477/2021. A parte autora enquadra-se nessa hipótese, pois ela foi dispensada em 29/06/2020 (id. 868e1ab) e não há notícia da obtenção de novo emprego, notadamente com patamar salarial superior ao acima mencionado. Isso é o quanto quanto basta para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, sendo acertada a concessão do benefício da Justiça Gratuita ” (fl. 442).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO.

Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% do valor da liquidação. Para tanto, a Corte de origem assinalou que “ Mantida a sucumbência, ainda que parcial, da parte ré, incumbe-lhe pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Por fim, o percentual de 10% fixado na origem para o cálculo dos honorários advocatícios encontra-se razoável e compatível com a situação dos autos, tendo em vista a o grau de complexidade da causa (art. 791-A, § 2º, da CLT), devendo, portanto, ser mantido ” (fl. 446).

Quanto aos temas acima delimitados:

Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado.

Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se depara com a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior.

Destaque-se que, no tocante à abrangência da condenação subsidiária, o acórdão recorrido está em plena conformidade com a diretriz do item VI da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual “ A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ”.

Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA DA 2ª RECLAMADA (NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.). MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos, in verbis :

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

(...)

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que:

(...)

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Em relação aos demais temas, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão.

Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

A alegada ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, a reclamada aduz que não se trata de revolvimento de fatos e provas e que a tese ventilada no recurso de revista não se encontra superada pela jurisprudência do TST, razão por que refuta a aplicação das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT.

No mais, sustenta que ficou demonstrada a viabilidade do recurso de revista, no qual indicou contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e ofensa aos artigos , inciso II, da CF, 818 da CLT, 373, I, do NCPC, sob as seguintes alegações: não há como subsistir a condenação subsidiária a ela imposta, visto que “ era indubitavelmente dona da obra, bem como não teve qualquer ingerência no relacionamento existente entre o Recorrido e a 1ª Ré ” (fl. 454); “ a aplicação do entendimento expresso do Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 331, não pode acontecer, simplesmente, devido à participação do tomador do serviço na relação processual, posto que a responsabilização subsidiária há que encontrar autorização, o que não ocorre in casu, pela observância da OJ 191 do Col. TST ” (fl. 455); “ A obrigação subsidiária da Recorrente pelo inadimplemento das obrigações da empregadora não encontra amparo legal, menos ainda no contrato firmado entre as Rés, de realização de obra certa ” (fl. 455); de que “ a imposição de responsabilidade à Recorrente fere também o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, haja vista que não há prova da culpa in vigilando e in eligendo de forma a ensejar a responsabilidade que lhe foi atribuída, devendo novamente ser afastada a aplicação da Súmula 331, IV, do TST ” (fl. 455).

Ao exame.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte transcreveu, nas razões de recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT:

“(...)

De plano, afasta-se a aplicação da OJ 191 da SBDI-I do TST ao presente caso, porque o contrato em questão, que teve como objeto a prestação de serviços relacionados à perfuração de solo (id. 2f39912), nem de longe se confunde com uma empreitada de construção civil. Não foi repassada à 1ª parte ré a execução de uma obra certa, mas sim a prestação de serviços, os quais, inclusive, se inserem na necessidade permanente e intrínseca do empreendimento de uma mineradora.

No tocante, deve-se ter em mente que, no julgamento do processo nº IRR-190- 53.2015.5.03.0090, a SBDI-I do C. TST reiterou que "o contrato de empreitada a que alude a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1, histórica e tradicionalmente, é o destinado à construção civil, não abrangendo outros contratos de distinta natureza, para o atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento econômico, a exemplo de contrato de montagem industrial".

Assim, a questão deve ser analisada sob a ótica da Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária do tomador, nos casos de terceirização.

Cumpre destacar que tal parte da Súmula não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização.

(...)

No caso, o contrato entre as empresas foi celebrado em 23/01/2019 e prorrogado em 23/04/2020 (id. 77efc98 e 2f39912). Logo, por se tratar de contratos posteriores ao marco modulatório fixado pelo C. TST, ainda que reconhecida a modalidade de empreitada no caso dos autos, o novo paradigma teria plena aplicação, impondo-se a responsabilização subsidiária da 2ª parte ré.

Presume-se a inidoneidade econômico-financeira da ex-empregadora, que descumpriu obrigações elementares, o que, inclusive, já era de conhecimento da parte recorrente, pois expressamente consignado no termo de aditamento ao contrato (id. 2821627).

Por esses fundamentos, sob qualquer ótica, mostra-se correta a sentença, no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Estão abrangidas todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST.

Aí se incluem as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas.

Por outro lado, cumpre esclarecer que as obrigações de fazer (anotação da CTPS e entrega das guias) foram impostas, exclusivamente, à 1ª parte ré, que, em caso de descumprimento, será a única a responder pelas astreintes .

Nada a modificar.”

Como se vê, o TRT – instância soberana na apreciação da prova - consignou que “ o contrato em questão, que teve como objeto a prestação de serviços relacionados à perfuração de solo (id. 2f39912), nem de longe se confunde com uma empreitada de construção civil. Não foi repassada à 1ª parte ré a execução de uma obra certa, mas sim a prestação de serviços, os quais, inclusive, se inserem na necessidade permanente e intrínseca do empreendimento de uma mineradora ”.

Nesse passo, concluiu a Corte local que “ a questão deve ser analisada sob a ótica da Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária do tomador, nos casos de terceirização ”.

Diante desse contexto e tendo em vista que a tese em que se funda a ora agravante para alegar que não pode ser subsidiariamente responsabilizada é, substancialmente, a de que figurou como dona da obra não sendo aplicável no caso concreto a Súmula 331 do C. TST, ““ era indubitavelmente dona da obra, bem como não teve qualquer ingerência no relacionamento existente entre o Recorrido e a 1ª Ré ” (fl. 454), conclui-se que a reforma do acórdão do TRT demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento defeso na atual fase recursal extraordinária na esteira da Súmula nº 126 do TST , cuja incidência afasta a fundamentação jurídica esposada pela parte.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em se tratando de caso de incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência.

Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO.

transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

MÉRITO

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis :

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que:

No caso, o contrato entre as empresas foi celebrado em 23/01/2019 e prorrogado em 23/04/2020 (id. 77efc98 e 2f39912). Logo, por se tratar de contratos posteriores ao marco modulatório fixado pelo C. TST, ainda que reconhecida a modalidade de empreitada no caso dos autos, o novo paradigma teria plena aplicação, impondo-se a responsabilização subsidiária da 2ª parte ré.

Presume-se a inidoneidade econômico-financeira da ex-empregadora, que descumpriu obrigações elementares, o que, inclusive, já era de conhecimento da parte recorrente, pois expressamente consignado no termo de aditamento ao contrato (id. 2821627).

Por esses fundamentos, sob qualquer ótica, mostra-se correta a sentença, no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Estão abrangidas todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Em relação aos demais temas, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão.

Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

A alegada ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do recurso de revista, o Município defendeu, em síntese, que “considerando que o Recorrido limitou os valores dos pedidos, impõe-se a limitação sobre o valor de eventual condenação” (fl. 458). Alegou violação dos artigos , inciso II, da CF/88, 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC.

No agravo de instrumento, a parte se insurge contra o despacho de admissibilidade do recurso de revista.

À análise.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista (fl. 457):

“(...) A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467/2017, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença.

Sua principal finalidade é a definição do rito processual a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário. Presta-se, ainda, ao arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência.

Tanto é assim que, no âmbito deste Regional, a Tese Jurídica Prevalecente 16 traz a seguinte diretriz: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença."

Apesar de tal enunciado fazer referência apenas ao rito sumaríssimo, é evidente que o mesmo entendimento deve ser adotado para o rito ordinário.”

No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, em ação que tramita pelo rito ordinário e que foi protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017.

O TRT manteve afastada a limitação da condenação aos valores estipulados na exordial, por entender que tais valores “configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”.

A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO" ULTRA PETITA ". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de"pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)"traduziu"mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 . II. No caso, a Corte Regional decidiu que" em se tratando de rito ordinário não haveria obrigação legal de se atribuir valores aos pedidos, sendo inviável a limitação requerida até porque o autor não apresentou montante certo e determinado, mas meramente ' estimado' e ' aproximado' ". III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020).

"RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . A controvérsia cinge-se sobre, no processo do trabalho, o juiz estar adstrito aos valores indicados na exordial. O Regional entendeu que, em razão da informalidade típica do processo do trabalho, a aplicação do art. 460 do CPC de 1973 deve se dar na medida da sua compatibilidade. Consignou a Corte de origem que o juízo deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor da causa e de outras bases. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de haver julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos indicados pelo autor na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. [...]" ( RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020).

"[...] II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Esta C. Corte já se posicionou no sentido de que a importância especificada na petição inicial restringe o montante devido ao trabalhador aos valores por ele discriminados. Recurso de Revista conhecido e provido" ( ARR-10600-13.2017.5.03.0152, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019).

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática. A parte autora, ao optar atribuir valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, mesmo em ações sujeitas ao rito ordinário, fixou os limites da prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2019).

Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. [...]

A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT:

Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

[...]

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. [...]

Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante.

Nesse sentido, citem-se os julgados da Sexta Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017TRANSCENDÊNCIALIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT.3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que “interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária”.2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação:"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT:"Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados.6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos.7 – Recurso de revista a que se dá provimento" ( RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022).

"[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que"para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" ( ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020);

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Desse modo, tem-se que o valor estipulado na inicial é apenas para fins estimativos e, assim, não se divisa ofensa aos dispositivos invocados (artigos , II, da CF/88, 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC).

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto:

I - não reconheço a transcendência quanto aos temas “ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ”, “ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ” e “ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO ” e, como consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 896-A, § 5º, da CLT, 118, X, 248 e 255, III, a , do RITST, 932, VIII, do CPC;

II – nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA DA 2ª RECLAMADA (NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.) ”, com amparo nos arts. 118 8, X, e 255 5, III, a, do RITST, 932 2, VIII, do CPC C. Fica prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; e

III - reconheço a transcendência quanto ao tema “ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO ”, porém, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a , do RITST e 932, VIII, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 23 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

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