jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2221700-13.2002.5.01.0900 2221700-13.2002.5.01.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 2221700-13.2002.5.01.0900 2221700-13.2002.5.01.0900
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 22/09/2006.
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Josenildo dos Santos Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_22217_05.09.2006.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO-JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA PELO AUTOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 338, I, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 896, DA CLTE SÚMULA 333, DO C. TST.

O Eg. Regional entendeu que, contrapondo jornada diferente da alegada pelo Autor, a Reclamada deveria fazer a respectiva prova, pela juntada de todos os cartões de ponto, do que não se desincumbiu. Assim, estabeleceu que as horas extraordinárias deveriam ser apuradas de acordo com os controles vindos aos autos e, na sua ausência, de acordo com o horário declinado na inicial e com o depoimento pessoal do Reclamante. Ao determinar que as horas extraordinárias não apuráveis por cartões deveriam ser estabelecidas de acordo com a jornada declinada na inicial, a Corte de origem manifestou entendimento em inteira conformidade com o que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. Incidente se mostra o § 5º, do art. 896, da CLT, e Súmula 333/TST, como obstáculos ao conhecimento do Recurso de Revista, seja por divergência jurisprudencial, seja por violação de lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1514843/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2221700132002501-2221700-1320025010900

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2221700-13.2002.5.01.0900 2221700-13.2002.5.01.0900

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000251-76.2018.5.02.0264

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000588-72.2020.5.02.0045 SP