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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-83.2008.5.09.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__12581008320085090003_fd55f.pdf
Inteiro TeorTST__12581008320085090003_6511c.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado: Dr. Indalécio Gomes Neto

Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado: Dr. Bruno Machado Colela Maciel

Recorrido: DIMAS DE PAULA RIBEIRO

Advogada: Dra. Zelinda Fossatti

Recorrida: PAMPAPAR S.A. - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE

Advogada: Dra. Érica Renata da Silva Pereira

GVPDMC/Sc/Rlj/Dmc/nc

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 2189/2197) interposto a acórdão proferido pela 7ª Turma desta Corte Superior Trabalhista (fls. 2175/2187), por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno quanto ao tema “EXECUÇÃO – LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, por ausência de transcendência da causa, requisito de admissibilidade previsto no art. 896-A da CLT.

A recorrente argui prefacial de repercussão geral , alicerçada em ofensa aos arts. , II, XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV e LXXXVIII, 93, IX, 114, I, e 170 da CF. Sustenta, em síntese, ser indevida a incidência de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo , II, da Lei nº 11.101/2005.

Contrarrazões às fls. 2203/2213.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

Eis o teor da decisão recorrida:

2. MÉRITO

A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos:

(...)

Na minuta em exame, a agravante alega, em síntese, que “ há violação literal ao art. , II, XXXVI, LIII e 114 da Constituição Federal, pois a decisão recorrida deixa de aplicar a legislação ordinária que estipula a limitação dos juros e da correção monetária à data da decretação da recuperação judicial ”.

Argumenta que “ está em recuperação judicial e não deve sofrer com a atualização dos créditos decorrentes das demandas judiciais, sendo certo que o art. 9º, II, da Lei 11.010/2005 prevê que o crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do período de recuperação judicial, o que evidencia que decretada a recuperação judicial os créditos serão aqueles até ali atualizados e não deverão sofrer novas atualizações ”.

Sustenta que, uma vez decretada a recuperação, não pode haver incidência de atualização monetários ou juros sem a autorização do Juízo competente, sob pena de prejuízo ao plano de restruturação da empresa. Ressalta que, caso “ os juízes trabalhistas e outros, venham fazer incidir juros de mora pós decretação da recuperação o resultado é a perda de oxigênio para responder às despesas do dia a dia da mesma, repita-se, inclusive honrar com o cronograma de pagamentos do Plano ”. Aponta violação aos artigos , II, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, 114 e 170 da CF/88.

Ao exame .

Inicialmente, cumpre consignar que, no caso concreto, incide a Lei nº 13.467/2017 , uma vez que o acórdão regional foi publicado na sua vigência.

Desse modo, conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

(...)

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão “entre outros”, sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Pois bem, pelo prisma da transcendência , o recurso de revista da reclamada não atende nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, senão vejamos.

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para recurso que não seja do empregado, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. Significa dizer que a transcendência econômica restará configurada quando o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos, 500 (quinhentos) salários mínimos e 100 (cem) salários mínimos, para empresas de âmbito nacional, estadual ou municipal, respectivamente.

No presente caso, considerando que o valor líquido da execução é de R$ 478.819,75 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e dezenove mil reais e setenta e cinco centavos), é de se concluir que o referido montante não ultrapassa o valor de 1000 (mil) salários mínimos, utilizados para as empresas de âmbito nacional, como é o caso da reclamada.

Não há transcendência política , pois não se verifica contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se em saber se após a decretação da recuperação judicial da empresa podem incidir os juros e a correção monetária sobre os créditos trabalhistas.

Ocorre que, conforme registrado na decisão agravada, não há como se divisar da ofensa direta e literal aos artigos , II, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, e 170 da CF/88, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Isso porque a análise do tema controvertido pressupõe inevitavelmente o prévio exame da legislação infraconstitucional de regência.

Note-se que, ao negar provimento ao agravo de petição, o TRT adotou a tese de que o art. , II, da Lei 11.101/2005 “‘ não autoriza concluir pela não incidência de correção monetária e juros após o pedido de recuperação judicial’ ”, mas “ ’apenas estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação, sem afastar, no entanto, novas atualizações’ ”.

Dessa forma, resta evidente que o tema trazido no recurso de revista não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista.

Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria sub judice , como é o caso dos artigos , II, e 124 da Lei 11.101/2005, citados pelo TRT.

No mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes desta Corte:

(...)

Por derradeiro, cabe consignar que a questão concernente à incompetência da Justiça do Trabalho não foi analisada de maneira autônoma e individualizada pelo TRT à luz do art. 114 da CF/88, de modo a retirar desta Justiça Especializada o julgamento da causa. Portanto, nesse particular, tem aplicabilidade a Súmula/TST nº 297.

Quanto à transcendência social, aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, o recurso de revista foi apresentado pela empresa. Portanto, não se trata de recurso de empregado postulando direito social constitucionalmente garantido.

A transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST- AIRR-21132-48.2017-5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/4/2020), quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal . No presente caso, conforme demonstrado acima, não houve reconhecimento de violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados nas razões recursais.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.” (fls. 2176/2187 – grifos no original)

Como se observa, o acórdão ora impugnado concluiu pela ausência de transcendência, com base no art. 896-A, § 1º, I, II, III e IV, da CLT.

A transcendência se reveste de caráter de condição para a admissibilidade recursal, situação que se repete no caso do recurso extraordinário, por expressa previsão constitucional (art. 102, § 3º, da Constituição Federal), e conforme reafirmado reiteradamente pela jurisprudência do Supremo (como exemplos, RE 1.200.472/MS-Agr, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/8/2019; RE 1.209.239/SP-ED, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2019; ARE 1.181.957/PR-Agr, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/5/2019; e ARE 1.138.998/PE-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, DJe de 6/12/2018).

O Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da primazia de mérito, consolidou o entendimento de que a interpretação do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não pode se opor ao fixado pela Corte Suprema em precedente de repercussão geral, em compreensão que deve abranger também as decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade e as súmulas vinculantes.

Assim, os temas sobre os quais o Supremo tenha se pronunciado, produzindo decisões com eficácia erga omnes e/ou efeito vinculante, “ dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência ” ( Rcl. 41664 AgR, Relator Ricardo Lewandowski, Relatora p/ Acórdão Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe-105, divulgado em 1º/6/2021, publicado em 2/6/2021). No mesmo sentido, Rcl. 45171, Relatora Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 15/9/2021, DJe-188, divulgado em 20/9/2021, publicado em 21/9/2021.

Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal também já se pronunciaram no sentido de que a existência de usurpação da competência do STF por ocasião da análise da transcendência pelo Tribunal de origem depende de adstrita aderência entre a matéria debatida e aquela que fora objeto de pronunciamento em sede de precedentes de natureza vinculante (e.g., Rcl. 48919 AgR, Relator Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe-025, divulgado em 9/2/2022, publicado em 10/2/2022; e Rcl. 43720 AgR, Relator Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe-229, divulgado em 18/11/2021, publicado em 19/11/2021).

No caso em tela, como se pode perceber, a decisão recorrida não envolve matéria sobre a qual já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal em sede de precedente de caráter vinculante, uma vez que a questão que fundamenta a análise da transcendência se refere à limitação dos juros de mora à época em que decretada a recuperação judicial da empresa. O exame da transcendência na decisão recorrida, portanto, reveste-se de efetiva condição para a admissibilidade recursal no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, a questão merece ser analisada sob o prisma de que o exame de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral.

Com efeito, a tese fixada pelo STF – Tema 181 do ementário temático de repercussão geral – é a de que “ a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE nº 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ”, entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010.

Ademais, como se observa, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), de modo que a alegada afronta constitucional somente poderia se dar de forma indireta ou reflexa, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, não atendendo ao disposto no art. 102, III, a da Constituição Federal.

Saliente-se, ainda, que, no tocante à alegada ofensa ao art. , II, da CF, consoante o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula nº 636 , “ não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ”.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes do STF:

“EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Execução fiscal. Constrição de bens. Empresa em recuperação judicial. Lei nº 11.101/05. Matéria infraconstitucional . Afronta reflexa. Ausência de repercussão geral. 1. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.101/05). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário, inclusive ao art. 170, inciso III, da Constituição, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 2. O Tribunal Pleno, por meio eletrônico, negou repercussão geral a matéria relativa a legitimidade de constrição de bens de pessoa jurídica, fundada na interpretação da Lei nº 11.101/05, dada a natureza infraconstitucional da controvérsia ( RE nº 864.264 RG/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/4/16). 3. Agravo regimental não provido. Deixo de aplicar ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” ( RE XXXXX ED-AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017)

“Embargos de declaração em gravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Lei 11.101/2005. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal . Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 6. Embargos de declaração rejeitados, sem majoração da verba honorária.” ( RE XXXXX AgR-ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019)

Na mesma linha, os seguintes julgados da Presidência do STF envolvendo a mesma recorrente e matéria:

ARE XXXXX / PR - PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator (a): Min. PRESIDENTE

Decisão proferida pelo (a): Min. LUIZ FUX

Julgamento: 04/05/2021

Publicação: 06/05/2021

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 05/05/2021 PUBLIC 06/05/2021

Partes

RECTE.(S) : OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECDO.(A/S) : KARL HEINZ NEUFELD ADV.(A/S) : RAFAELA POSSERA RODRIGUES

Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O art. , II, da CF é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da pretensão da executada de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal, à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Ocorre que a questão relativa à incidência de juros e de correção monetária, em relação à empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa ao referido dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido."

No recurso extraordinário sustenta-se violação dos arts. , II, XXXV, LIII, LIV, LV e LXXVIII, 93, X, 114 e 170 da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, no que tange à alegação de violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral.

Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18).

Assim, não conheço do recurso quanto aos capítulos acima referenciados.

Ademais, verifica-se que os arts. , LIII e LXXVIII, 114 e 170 da Constituição, indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/12/19).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE nº 1.144.189/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/18).

Além disso, verifica-se que a alegada violação do princípio da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da matéria em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que dispõe in verbis:

“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade [...] quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE nº1.172.505/MG-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/5/19; ARE nº 1.175.218/MG-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/5/19 e ARE nº ARE nº 1.160.836/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/2/19.

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 4 de maio de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente”

ARE XXXXX / RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator (a): Min. PRESIDENTE

Decisão proferida pelo (a): Min. LUIZ FUX

Julgamento: 23/06/2021

Publicação: 25/06/2021

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24/06/2021 PUBLIC 25/06/2021

Partes

RECTE.(S) : OI S.A. ADV.(A/S) : AREF ASSREUY JUNIOR RECDO.(A/S) : HILL CONSULTORIA LTDA. ADV.(A/S) : VIRGINIA RESCHKE DA SILVA BIGLIA RECDO.(A/S) : JOSIAS TORMES ADV.(A/S) : GABRIEL SCHERER

Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS . ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não merece reparos decisão agravada cujos fundamentos não são afastados. Acrescidos fundamentos necessários à manutenção da decisão agravada, não há falar em recurso manifestamente inadmissível, razão por que não há falar em imposição da multa do artigo 1.021, § 4º da CLT. Agravo não provido, sem aplicação de multa”.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , II, XXXV, LIII, LIV, LV, LXXVIII, 114 e 170 da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o (s) dispositivo (s) 5º, LIII, e 114 da Constituição, indicado (s) como violado (s) no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/12/19).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE nº 1.144.189/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/18).

Ademais, verifica-se que nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 1º/2/19).

Além disso, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

“Enfatizo ser inviável o processamento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao art. , II, da Constituição infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta ao referido preceito constitucional (Súmula 636 do STF). Ressalto que para análise dos demais dispositivos constitucionais apontados de violação, seria indispensável a interpretação anterior de dispositivo de lei, mormente, do artigo 9, II da Lei 11.101/05, restando desatendido o pressuposto recursal intrínseco de que trata o artigo 896, ‘a’ da CLT. Ademais, verifico que na hipótese dos autos, a Corte de origem firmou tese no sentido de inexistir óbice no art. , II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. (...) Aludido dispositivo não veda a incidência de juros de mora e correção monetária, após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ressalto dispor o art. 124 da Lei 11.101/2005 que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Diante desse cenário, entendo que incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda”.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19).

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/5).

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/5/19.

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente”

Por outro lado, observa-se que o acórdão recorrido sequer examinou o mérito das matérias disciplinadas pelos arts. , XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV e LXXXVIII, 114, I, e 170 da CF. Dessa forma, consoante o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula nº 282 , “ É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, a, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível “contra as causas decididas em única ou última instância ”.

No mesmo sentido, o seguinte julgado da Suprema Corte:

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual. Recuperação judicial. Suspensão de execuções. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF . 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE XXXXX AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 Divulg. 17/9/2019 Public. 18/9/2019) – grifos apostos

Por derradeiro, consigna-se que, não obstante a indicação de violação do art. 93, IX, da CF, a recorrente não apresentou a fundamentação correspondente.

Assim, sob qualquer ângulo que se examine, resta inviabilizado o prosseguimento do presente recurso extraordinário.

Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

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