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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 71500-09.2004.5.09.0068 71500-09.2004.5.09.0068

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 71500-09.2004.5.09.0068 71500-09.2004.5.09.0068
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 22/09/2006.
Julgamento
6 de Setembro de 2006
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_715_06.09.2006.rtf
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Ementa

PISO SALARIAL - FUNÇÃO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

I - Não ficou caracterizada a violação direta à literalidade dos dispositivos constitucionais indigitados.
II -Os arestos trazidos para cotejo não apresentam a especificidade exigida pela Súmula 296 do TST, pois nenhum deles estabelece tese sobre a hipótese fática em debate, qual seja, observância de piso salarial previsto em norma coletiva aplicável à empresa no caso de função nela não contemplada.
III -Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1510132/recurso-de-revista-rr-715000920045090068-71500-0920045090068

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