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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100XXXX-87.2019.5.02.0314 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

20/05/2022

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10003358720195020314_62634.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10003358720195020314_f835f.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.

Advogado: Dr. Cláudio Luiz Lombardi

Agravado: UNIÃO (PGFN)

Procurador:Dr. Arlindo Icassati Almirão

Procurador:Dr. Thiago Luís Eiras da Silveira

GMALR/MV

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

“Embargos declaratórios opostos pelo Reclamante sustentando haver equívoco no despacho que denegou o seu Recurso de Revista, alegando que não há se falar em exigência de depósito recursal, uma vez que não houve condenação de pagamento em pecúnia.

Requer o pronunciamento acerca da matéria, visando a regularização da prestação jurisdicional.

É o relatório.

DECIDE-SE

Tempestivos os embargos (cfr. fls. d6a91be E ab6b52a) e regular a representação (fl. 03a6942), CONHECEM-SE.

Examinando as razões dos embargos, em cotejo com o despacho de admissibilidade de fl. c4730db, constata-se que razão assiste ao embargante, tendo em vista a verificação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Passa-se à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/11/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/11/2020 - id. cd86200 ).

Regular a representação processual, id. 03a6942.

Satisfeito o preparo (id (s). fd097fa e 3d650e9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS / QUOTA PREENCHIMENTO.

A C. Turma asseverou que restou claro que a ré, antes da autuação, não envidou todos os esforços necessários para contratar pessoas portadoras com deficiência, razão pela qual manteve a validade do auto de infração e a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Consta no acórdão recorrido que o montante arbitrado é adequado e proporcional, assim, não é possível o processamento do Recurso por violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco por dissenso interpretativo ou por desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista”

Na minuta de agravo de instrumento, a parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista quanto aos temas “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO” e VALOR DA MULTA”.

No que alude ao tema “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, a parte Recorrente pretende o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 818, I, da CLT e 93 da Lei nº 8.213/91 e dissenso jurisprudencial, a partir da alegação de que “ a Autora firmou parcerias com empresas visando à contratação de empregados com necessidades especiais, fato INCONTROVERSO” (fl. 362 do documento sequencial eletrônico nº 135 – destaques no original). Afirma que “a Autora preparou instalações adequadas para o recebimento destes profissionais, tais como rampas de acesso e sanitários adequados, o que comprova a sua disposição para preenchimento da cota legal, conforme as fotos as fls., dos autos” (fl. 362 do documento sequencial eletrônico nº 135 – destaques no original). Ressalta que “a Autora é empresa de teleatendimento (CALL CENTER), de modo que oferta cargos de OPERADOR DE TELEATENDIMENTO, o que por si só gera dificuldades para a contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência, pois como é sabido, devido à grande procura e, ao mesmo tempo, a ausência de empregados com características especiais disponíveis no mercado ” (fl. 362 do documento sequencial eletrônico nº 135 – destaques no original).

Acerca da matéria, o Tribunal Regional adotou o seguinte posicionamento:

“2.1. Da nulidade do Auto de Infração

Insurge-se, a autora, em face da r. sentença que não reconheceu a nulidade do Auto de Infração que lhe impôs multa pelo fato de não ter contratado a cota mínima exigida por lei, relativa aos trabalhadores com necessidades especiais ou reabilitados.

Sustenta inexistir culpa quanto à não contratação do número de trabalhadores exigidos pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/91, "haja vista que como CABALMENTE demonstrado nos autos vem empreendendo todos os esforços para o atendimento da cota legal, porém sem lograr êxito" (fl. 295).

Sucessivamente, pugna pela redução do valor da multa. Invoca o princípio da proporcionalidade.

Ao exame.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 tem por finalidade a contratação da cota mínima de empregados portadores de necessidades especiais e reabilitados, tendo as empresas, por determinação do referido dispositivo legal, o dever de dar efetividade a seu comando. Em verdade, trata-se de dispositivo de ordem pública, e, portanto, de observância obrigatória por todas as empresas que se amoldem nas situações previstas pela norma.

Com efeito, sua aplicabilidade e interpretação deve guardar estrita consonância com os princípios da dignidade humana (artigo , III, da CF), função social da propriedade (artigos , XXIII e 170, III, ambos da CF), e especialmente, com o disposto no artigo , XXXI da CF, o qual proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de necessidade especial.

Registre-se que, normas legais que envolvam direitos de portadores de necessidades especiais, devem observar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), a qual integra o ordenamento jurídico pátrio com hierarquia constitucional (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), e, no tocante ao trabalho e emprego, prevê em seu artigo 27, verbis:

"Artigo 27 - Trabalho e emprego

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:

a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;

b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;

c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;

d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;

e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;

f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;

g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;

h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;

i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;

j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho;

k) Promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência"

Ademais, considerando que a República Federativa do Brasil é signatária da Convenção nº 159 da OIT (Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes), cabe destacar os artigos 3º e 4º, os quais dispõem:

"Art. 3 - Essa política deverá ter por finalidade assegurar que existam medidas adequadas de reabilitação profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas deficientes e promover oportunidades de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular de trabalho.

Art. 4º - Essa política deverá ter como base o princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Dever-se-á respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre os trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, não devem ser vistas como discriminatórias em relação a estes últimos."

Outrossim, releva, ainda, mencionar que foram aprovados a Lei nº 7.853/1989 e seu Decreto nº 3.298/1999 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência). Quanto a este último, merece destaque o artigo 36, verbis:

"Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento;

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV - mais de mil empregados, cinco por cento.

§ 1o A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

§ 2o Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 3o Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.

§ 4o A pessoa portadora de deficiência habilitada nos termos dos §§ 2o e 3odeste artigo poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.

§ 5o Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no caput deste artigo"

Nesse contexto, evidencia-se que o arcabouço legislativo visa a proteção aos portadores de necessidades especiais, no sentido de coibir os critérios discriminatórios no tocante à sua inclusão ao emprego, garantindo, assim, igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

No caso dos autos, resultou incontroverso o descumprimento da cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, visto que a própria empresa reconhece não ter logrado êxito em contratar o percentual mínimo de trabalhadores portadores de necessidades especiais ou reabilitados referenciado pela legislação vigente, apesar da autuação que sofrera pelo Ministério do Trabalho e Emprego, às fls. 92/93, justificando a sua conduta na ausência de profissionais habilitados para o exercício da atividade empresarial.

Pois bem. Como bem observado pelo MM. Juízo de origem, incumbia à autora comprovar ter empreendido todos os esforços para buscar no mercado empregados portadores de deficiência ou reabilitados (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), ônus do qual não se desvencilhou a contento.

Note-se que, conquanto a testemunha autoral tenha afirmado que "a reclamada divulga vagas destinadas a PCD´s por meio de anúncios em jornais e também de Internet", bem como possui "convênio com as agências Catho" (fl. 249 - g.n.), nenhuma prova nesse sentido foi adunada ao feito digital.

De outro lado, o convênio com a empresa INTEGRAR foi firmado somente em 18.2.2019 (fl. 24/27), isto é, mais de dois anos após a lavratura do Auto de Infração de fls. 92/93, ocorrida em 15.9.2016.

Mister salientar, por oportuno, que o MM. Juízo de origem muito bem analisou a questão demográfica relativa à região de maior atuação da empresa (município de Poá), verbis:

"Registre-se, ainda, que segundo o último censo demográfico realizado pelo IBGE, apurou-se que na cidade de Poá existiam , no grupo etário de 20 a 24 anos, 129 trabalhadores do sexo masculino portadores de alguma deficiência, e 310 do sexo feminino. Do grupo etário de 25 a 29 anos, 247 trabalhadoras do sexo feminino e 166 do sexo masculino, portadores de deficiência, sem ocupação. E no grupo etário de 30 a 34 anos, 90 trabalhadores do sexo masculino e 310 do sexo feminino, também sem ocupação, e portadores de alguma deficiência (vide" https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/poa/ pesquisa /23/23612 ").

O espectro estatístico acima apresentado indica a existência de cerca de 1.252 trabalhadores com idade compatível com os trabalhadores que atuam no ramo da reclamada, portadores de deficiência, residentes no município de Poá, aptos a atenderem a demanda da reclamada.

Índice razoável, considerando-se o fato de que a autuação sofrida pela reclamada decorreu do não atendimento de cota que exigia a contratação de apenas 61 postos de emprego" (fl. 264 - g.n.)

Demais disso, o simples envio de correspondência eletrônica ao CIEE (fl. 90) não atende ao fim colimado pela norma legal, porquanto incumbia à autora envidar todos os esforços ao seu alcance para alocar trabalhadores portadores de necessidades especiais ou reabilitados em seus quadros, o que não restou demonstrado in casu. Nesse sentido os seguintes julgados deste Eg. Regional, in litteris:

"Ação declaratória de nulidade. Débito fiscal. Multa por infração administrativa. Empregados habilitados e reabilitados. Lei 8.213, art. 93. Ausência de prova a indicar que a empresa adotou as medidas necessárias para preencher a cota prevista no art. 93 da Lei 8.213. Infração administrativa caracterizada. Sentença mantida. Recurso Ordinário a que se nega provimento."( ROT - 1001236-98.2018.5.02.0311, Relator Des. Eduardo de Azevedo Silva, 11ª Turma, Data de Publicação: 22.1.2020 - g.n.)

"AUTO DE INFRAÇÃO- RESERVA NECESSÁRIA - LEI 8213/91 - DESCUMPRIMENTO. Dificuldades na observância da lei não justificam seu descumprimento. A Lei 8213/91 é contundente ao exigir o preenchimento da cota especial, resultando na pertinência da emissão do laudo de infração em face da empresa que não atende os requisitos legais. Sentença mantida." ( ROT - 1000883-02.2018.5.02.0071, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, 2ª Turma, Data de Publicação: 23.5.2019 - g.n.)

"AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 93, DA LEI 8.213/91. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS OU DEFICIENTES. Para se alcançar a finalidade da lei em questão, exige-se que a empresa de fato adote posturas ativas e eficazes para a contratação da cota de deficiente exigida, não se limitando a publicar em jornal ou outro meio de comunicação oferta de vagas. Em que pese a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, poderia a recorrente infirmá-lo, comprovando que teve desempenho em satisfazer a cota legal, mas que não obteve êxito por razões alheias a sua vontade. Todavia, não é o que o conjunto probatório dos autos revela. Recurso da autora a que se nega provimento."( ROT - 1000244-30.2017.5.02.0067, Relatora Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, 3ª Turma, Data de Publicação: 13.2.2019 - g.n.)

Nesse sentido, ainda, o entendimento perfilhado pelo C. TST, consoante aresto que se transcreve, ad litteram:

"(...). C) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro com deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional no artigo , XXXI, da CF, que estabelece a"proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". Logo a seguir ao advento da então nova Constituição Federal, o Brasil ratificou a Convenção n. 159 da OIT (Decreto Legislativo n. 129/91), que estipulou, em seu art. , item 2, que"todo país membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade". Ainda em 1991, o Brasil também aprovou a Lei n. 8213/91, que, nesse quadro normativo antidiscriminatório e inclusivo, deflagrado em 05.10.1988, possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei nº 8.213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelas pessoas com deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador"... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante"(§ 1º, in fine , do art. 93, Lei nº 8.213/91). No caso concreto , a Corte Regional manteve a nulidade do auto de infração ao fundamento de que a Empresa Autora empreendeu medidas na tentativa de contratação de empregados portadores de deficiência, de forma que o descumprimento da conta mínima nos termos estabelecidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991, não decorreu de omissão ou culpa da Autora. Contudo, não se evidencia do quadro fático-probatório delineado no acórdão recorrido que a Reclamada, de fato, tenha envidado esforços suficientes para o cumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Nesse aspecto, constou do acórdão regional que a publicação de aviso de contratação de portadores de deficiência, além de realizada em jornal não identificado, também não indica a data em que efetivado . Acrescentou, ainda, que os avisos de contratação constantes dos documentos de id. 3df9578 e 698c7ca foram praticados após a lavratura do auto de infração. Observa-se, ainda, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas a rogo da Autora, e transcritos no acórdão regional, que as medidas adotadas pela Empresa se limitaram à fixação de cartazes na frente da empresa e em pontos de ônibus, além de panfletagem. Conduta que, além de revelar a insuficiência dos meios de divulgação para se chegar de forma direta ao público alvo, também não foram, quanto à data de sua realização, corroboradas pela prova documental, pois se extrai do acórdão regional, que tais avisos e divulgação por panfletos apenas foram realizados após a lavratura do auto de infração. Cabe, também, pontuar que a noticiada campanha promovida pelo Sindicato representativo da Autora, mediante simples divulgação de material informativo, por si só, não supre a necessidade de a Autora atuar por meios próprios, com a utilização de diferentes ferramentas publicitárias de amplo alcance e que visem atingir direta e indubitavelmente o público alvo, no caso pessoas com deficiência. Assim, diante do quadro fático delineado pelo TRT, conclui-se , em face de todo o substancial tratamento que o ordenamento jurídico nacional e internacional apresenta para a tutela dos direitos dos trabalhadores com deficiência e reabilitados, nos moldes exaustivamente expostos, que devem ser julgados improcedentes os pedidos veiculados na presente ação anulatória de débito fiscal. Recurso de revista conhecido e provido" ( ARR-1394-87.2015.5.09.0245, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2018 - g.n.)

Quanto à pretensão sucessiva de redução do valor atribuído à multa, melhor sorte não socorre a recorrente, porquanto o montante arbitrado pela autoridade competente é adequado e proporcional à infração cometida pela autora.

Demais disso, da leitura da petição inicial não se observa pedido de minoração do valor da multa aplicada pelo agente público (fls. 2/13), incorrendo a demandante em inovação recursal neste particular (artigo 342 do NCPC).

Por todo exposto, de rigor a manutenção da r. sentença de origem.

Nego provimento” (fls. 346/352 do documento sequencial eletrônico nº 135 – destaques no original)

Como se observa, a Corte Regional analisou as provas dos autos e constatou ser incontroverso o descumprimento da cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, bem como na ausência de comprovação pela Autora, parte Agravante, de ter empreendido todos os esforços para buscar no mercado empregados portadores de deficiência ou reabilitados.

Nesse contexto, a revisão do julgado, com base nas alegações da Reclamada no sentido de que empreendeu esforços para contratação de empregados portadores de deficiência, demanda o revolvimento de fato e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte Superior.

No que alude ao tema “VALOR DA MULTA”, a parte Agravante pretende a diminuição da multa a ela aplicada, sob pena de violação dos arts. 283, I, II e § 3º, 290 e 292 do Decreto nº 3.048/99 e 8º, III, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 09 e divergência jurisprudencial. Argumenta que “a multa aplicada não obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ” (fl. 375 do documento sequencial eletrônico nº 135).

Constou do acórdão regional:

“Quanto à pretensão sucessiva de redução do valor atribuído à multa, melhor sorte não socorre a recorrente, porquanto o montante arbitrado pela autoridade competente é adequado e proporcional à infração cometida pela autora.

Demais disso, da leitura da petição inicial não se observa pedido de minoração do valor da multa aplicada pelo agente público (fls. 2/13), incorrendo a demandante em inovação recursal neste particular (artigo 342 do NCPC)” (fl. 352 do documento sequencial eletrônico nº 135 – destaque no original).

O recurso de revista não alcança conhecimento.

A indicação de violação de Decreto e de Portaria não constitui hipótese de cabimento de recurso de revista (art. 896 da CLT).

A pretensão recursal não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pois a questão não comporta confronto de teses, por ser eminentemente fática, consistente em saber se o valor atribuído à multa para o caso concreto obedece ou não os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

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